Antonio Archangelo

Lava Jato: Operação Vício

Na manhã deste dia 24 de maio, a Polícia Federal juntamente com a Receita Federal do Brasil, deram início aos trabalhos ostensivos da 30ª fase da Operação Lava Jato, intitulada OPERAÇÃO VÍCIO.

Cerca de 50 Policiais Federais e 10 servidores da Receita Federal cumprem 28 mandados de busca e apreensão, 2 mandados de prisão preventiva e 9 mandados de condução coercitiva nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

As investigações estão inseridas diretamente no já revelado esquema de corrupção e lavagem de ativos decorrentes de contratos firmados com a PETROBRÁS. Trata-se da apreciação de vários contratos e correspondentes repasses de valores não devidos ocorridos entre empresas contratantes da PETROBRÁS e funcionários da estatal e agentes públicos e políticos.

Três grupos de empresas são investigados por terem se utilizado de operadores e de contratos fictícios de prestação de serviços para repassar, notadamente, à Diretoria de Serviços e Engenharia e Diretoria de Abastecimento da PETROBRÁS.

Aos investigados estão sendo atribuídos, dentre outros, crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de ativos.

A menção ao termo VÍCIO remete à sistemática, repetida e aparentemente dependente, prática de corrupção por determinados funcionários da estatal e agentes políticos que aparentam não atuar de outra forma senão através de atos lesivos ao Estado. O termo ainda remete a idéia de que alguns setores do Estado precisam passar por um processo de desintoxicação do modo corrupto de contratar presente não ação de seus representantes.

Em outro procedimento estão sendo cumpridos mandados que buscam a apuração de pagamentos indevidos a um executivo da área internacional da Petrobrás em contratos firmados para aquisição de navios-sondas.

Os presos e o material apreendido devem ser levados ainda hoje para a PF em Curitiba.

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5001111-72.2016.4.04.7000/PR

REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR

ACUSADO: DEMARCO JORGE EPIFANIO

DESPACHO/DECISÃO

  1. Trata-se de representação da autoridade policial de busca e apreensão e condução coercitiva do investigado Demarco Jorge Epifânio.

Intimado, o MPF concordou com a representação policial. Requereu, adicionalmente, que seja decretado o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens pertencentes ao investigado (evento 5).

Decido.

  1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Em quase todo grande contrato da Petrobras com seus fornecedores, haveria pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás responsáveis e que era calculada em bases percentuais.

Parte da propina era ainda direcionada para agentes políticos e partidos políticos que davam sustentação à nomeação e manutenção no cargo dos dirigentes da Petrobras.

Entre os fornecedores da Petrobras e os  agentes públicos e os políticos, atuariam intermediadores.

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

Na ação penal 5083258-29.2014.4.04.7000, restou provado que dirigentes da Camargo Correa pagaram  R$ 50.035.912,33 em propina à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, como reconhecido na sentença.

Na ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000, restou provado que dirigentes da OAS pagaram  R$ 29.223.961,00 em propina à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, como reconhecido na sentença.

Na ação penal 5083838-59.2014.4.04.7000, restou provado o pagamento de R$ 54.517.205,85 em propinas à Diretoria da Área Internacional da Petrobrás em contratos de fornecimento de navios-sondas, como reconhecido na sentença.

Na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, restou provado o pagamento de R$ 23.373.653,76 em propinas  à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás e de  R$ 43.444.303,00 à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás em outras obras da Petrobrás, como as contratadas com o Consórcio Interpar e com Consórcio CMMS.

Na ação penal 5083401-18.2014.4.04.7000, restou provado que dirigentes da Mendes Júnior pagaram R$ 31.472.238,00 em propinas à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, como reconhecido na sentença.

Nestas sentenças, provado o pagamento de propinas aos ex-Diretores da Petrobrás Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Nestor Cuñat Cerveró, bem como ao gerente de Engenharia e Serviços da Petrobrás Pedro Barusco. Também nelas identificados como intermediadores das propinas e igualmente encarregados da lavagem de dinheiro correspondente Alberto Youssef, Júlio Camargo, Mario Goes, Adir Assad e Fernando Soares.

Para os fins deste processo, merece análise mais detida a sentença prolatada na ação penal 5083838-59.2014.4.04.7000.

Como consta na referida sentença, houve pagamento de propinas à Diretoria Internacional da Pebrobrás em decorrência da contratação pela Petrobras do fornecimento dos Navios-sondas Petrobrás 10.000 e Vitoria 10.000 junto à empresa Samsung Heavy Industries Co.

Júlio Gerin de Almeida Camargo, Fernando Antônio Falcão Soares e Alberto Youssef teriam intermediado o pagamento das propinas nos dois contratos.

Identificado naquele caso como beneficiário o então Diretor da Área Internacional da Petrobrás Nestor Cuñat Cerveró.

Supervenientemente, o condenado Fernando Antônio Falcão Soares celebrou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte desmembrou as apurações, remetendo a este Juízo cópia dos depoimentos relativos a crimes praticados por pessoas destituídas de foro privilegiado (processo 50509682420154047000).

Nos termos de declarações nºs 01 e 02 (evento 1, arquivos termo2 e termo3, processo 50509682420154047000), descreveu em detalhes o pagamento de propina nos contratos envolvendo o fornecimento dos Navios-sondas Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000.

No primeiro termo, relativo ao Navio-Sonda Petrobrás 10.000, Fernando Soares declarou que discutiu o pagamento de vantagem indevida não só com Nestor Cuñat Cerveró, mas também com o gerente executivo da Área Internacional da Petrobrás Luis Carlos Moreira e que outros empregados da Petrobrás seriam também beneficiados, inclusive o ora investigado Demarco Jorge Epifânio. Também declarou que houve pagamentos a agentes políticos. Transcrevo trecho:

“… que, quando o negócio começou a andar, em razão da confiança que tinha com Nestor Cerveró e Moreira, o depoente propôs que houvesse o pagamento de parte de sua comissão para o grupo técnico da Petrobrás; que fez tal sugestão em razão da relação de amizade e por eles terem oportunidade negócios do depoente com a Petrobrás; que, do valor da comissão do depoente, o depoente repassaria aproximadamente oito ou nove milhões de dólares para os funcionários da Petrobrás e o depoente ficaria com cerca de seis ou sete milhões de dólares; que ainda não tinha conhecimento de como seria a divisão interna entre eles, pois em um primeiro momento conversou apenas com Nestor Cerveró e Luis Moreira; que, posteriormente, apareceu o nome dos outros técnicos que também receberam valores, que foram Rafael Comino, Cezar Tavares, Eduardo Musa e o Demarco; (…) que então o depoente recebia de Moreira as instruções sobre como deveria ser pago o valor devido; que Moreira era quem tinha a tabela dos valores a serem pagos e fazia o controle dos pagamentos dos valores; que as conversas com Moreira eram feitas no escritório particular dele, próximo da Petrobrás; (…) que, em pesquisa pela internet, por meio do google street view, o depoente identificou, com certeza absoluta, a rua como sendo Senador Dantas, nº 75, e o edifício como sendo Christina Barnard, conforme fotografia em anexo; (…) que nestas reuniões no escritório de Luis Moreira participaram também Cezar Tavares, Rafael Comino, o próprio Luis Moreira e com menor frequência Edson Musa e Demarco; que todos estes receberam valores; que sabe disto porque tratou de valores com eles e porque os nomes deles vinham nas tabelas indicadas por Moreira; (…) que era Moreira quem indicava as contas e os valores a serem pagos; que Moreira sempre indicava contas no exterior para pagamentos; (…)”

No segundo termo, relativo ao Navio-sonda Vitoria 10.000, as declarações de Fernando Soares foram bastante similares. Transcrevo trecho:

“que questionado quais funcionários da Petrobrás estavam envolvidos neste segundo navio sonda, respondeu que foram os mesmos que estavam envolvidos no primeiro navio sonda, quais sejam: Luiz Carlos Moreira, Nestor Cerveró, Rafael Comino, Cezar Tavares, Demarco e Eduardo Musa; (…) que todos esses funcionários da Petrobrás receberam vantagens indevidas e participaram de alguma forma do processo de aquisição do navio sonda Vitória 10.000, embora o depoente não saiba especificamente a participação de cada um; que dos vinte milhões de dólares que o depoente receberia, acredita que cerca de sete milhões de dólares ficariam para o depoente e o restante (treze milhões de dólares) para os funcionários da Petrobrás; (…) que questionado com quem acertou tais pagamentos, respondeu que foi com Nestor Cerveró e com Luiz Moreira; que, porém, todos os demais funcionários da Petrobrás mencionados acima iriam receber parte dos valores; (…) que as contas bancárias e os respectivos valores a serem pagos, relativos aos funcionários da Petrobrás mencionados, continuaram a ser indicados por Luiz Carlos Moreira, da mesma forma que no primeiro navio sonda; que sempre foram contas no exterior; (…) que questionado ao depoente quais dos funcionários da Petrobras mencionados acima possuíam contas no exterior, respondeu que Nestor Cerveró possuía na Suíça; que Cezar Tavares também possuía conta na Suíça e talvez, embora não tenha certeza, também em Liechtenstein; (…) que Luis Carlos Moreira também possuía conta na Suiça; que Demarco também tinha uma conta no exterior, pois certa vez o próprio Demarco passou uma conta para o depoente realizar um depósito, em uma reunião no escritório do Luis Moreira;  (…) que todas as contas no exterior que foram passadas para o depoente por Moreira estavam em nome de empresas off-shore; (…)”

Eduardo Costa Vaz Musa também celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (processo 5040086-03.2015.4.04.7000). Ele, que também atuou, como gerente geral, na Área Internacional da Petrobras, confirmou que recebeu propinas em contratos da área, inclusive mediante depósitos em contas mantidas no exterior em nome de off-shores. Transcrevo trechos dos depoimentos juntados no processo 5040086-03.2015.4.04.7000 relativos às propinas recebidas nos contratos de fornecimento dos Navios sonda Petrobrás 10.000 e Vitoria 10.000:

“que, de 2006, até se aposentar ficou como gerente geral da área internacional, sendo indicado por Luis Carlos Moreira e Nestor Cerveró; (…) que o tema de pagamento de propina foi apresentado ao declarante por Luiz Carlos Moreira; que, por volta de julho de 2006, quando o declarante estava começando a trabalhar no desenvolvimento do projeto do navio sonda Petrobrás 10.000, Moreira mostrou uma planilha de divisão de propinas da área internacional da Petrobras; (…” que nesta planilha estavam Pasadena e Petrobrás 10.000, sendo que o navio Vitoria 10.000 foi acrescentado posteriormente; que a planilha foi apresentada nesta reunião que estavam presentes Luis Moreira, gerente executivo de Nestor Cerveró, Cezar Tavares, ex-funcionário e contratado como consultor de Moreira e Rafael Comino, gerente da área internacional, sendo que todos recebiam propin proporcionalmente e conforme a atuação nos projetos; (…) que nesta sonda [Vitoria 10.000] e na Petrobrás 10.000 houve pagamento de vantagem indevida pela Samsung” (termo de declaração nº 1, evento 6, anexo2, do processo 5040086-03.2015.4.04.7000)

“que, nesta época, por volta de agosto de 2006, o declarante, Luis Moreira e Cezar Tavares tiveram uma reunião com Fernando Soares e Jorge Luz no endereço da Rua Rodrigo Silva, nº 8, Centro do Rio de Janeiro; (…) que nesta reunião foi explicado como seria o pagamento da propina referente ao Petrobrás 10.000; que foi explicado por Moreira que ele (Moreira) e Cezar Tavares tinham um doleiro no Uruguai que abria offshores e fazia as transferências bancárias e que o declarante teria que montar um esquema para recebimento de propinas; que Moreira e Tavares propuseram auxiliar o declarante a utilizar o mesmo esquema; que o declarante preferiu não aderir ao esquema de Moreira e Tavares, pois montou o seu próprio esquema se utilizando do Banco Credit Suisse, que abriu uma off-shore no Panama de nome FTP Sons e posteriormente abriu uma conta bancária na Suíça; (…) que então o declarante recebeu cerca de USD 50.0000,00 através de Fernando Soares que lhe foi aprsentado por Moreira, que teve várias reuniões para tratar do assunto com Fernando Soares que foi o próprio Fernando Soares quem lhe pagou no exterior, que nesse caso Cerveró e Luis Carlos Moreira também receberam dinheiro de Fernando Soares; (…)” (termo de declaração nº 2, evento 6, anexo3, do processo 5040086-03.2015.4.04.7000)

“que, para o recebimento das vantagens indevidas dos contratos da área internacional, o declarante foi orientado por Luis Moreira a abrir contas no exterior; que isto ocorreu por volta de 2006; que Moreira chegou a oferecer os serviços de um doleiro uruguaio que gerenciava as contas de Moreira; que o declarante optou por abrir contas na Suíça, utilizando-se dos serviços do Banco Credit Suisse; (…)” (termo de declaração nº 4, evento 6, anexo5, do processo 5040086-03.2015.4.04.7000)

Além da confissão relativa à intermediação de propinas nos contratos de fornecimento dos Navios-Sondas Petrobrás 10.000 e Vitoria 10.000, Fernando Soares admitiu a intermediação de propinas na aquisição de cinquenta por cento pela Petrobrás da Refinaria de Pasadena nos Estados Unidos (termo de declaração nº 5, evento 1, arquivo termo6, processo 50509682420154047000). Teria havido pagamentos para agentes da Petrobrás e para agentes políticos. Transcrevo trecho:

“que questionado sobre a compra e venda da Refinaria de Pasadena, nos EUA, o depoente respondeu que tais fatos se iniciaram em 2005; (…) que, ainda em 2005, teve uma nova com Nestor Cerveró e Moreira na Petrobrás, na qual questionou se haveria algum acerto de pagamento de comissão neste negócio; que ambos responderam que sim e, inclusive, deram mais detalhes sobre o negócio para o depoente; que disseram como estava andando a neciação e que o negócio tinha sido trazido para eles por um assessor de Nestor Cerveró, de nome Agustino Mônaco, que trabalhava na Petrobrás; (…) que ainda disseram ao depoente que haveria uma negociação de comissionamento, mas que ainda não haviam sido fechados os detalhes do valor; que iriam no entanto conversar com as pessoas envolvidas na Astra Oil; que Nestor Cerveró conversava mais, sobre este tema das comissões, com um ex-funcionário da Petrobrás, que então era Diretor da Astra Oil e que era próximo do Monaco; que tal pessoa era Alberto Feilhaber; (…) que, em uma conversa posterior, que acredita que tenha ocorrido ainda em 2005, Nestor Cerveró e Moreira disseram ao depoente que lograram fechar uma comissão no valor de quinze milhões de dólares e desse valor ficou acordado que cinco milhões de dólares seriam devolvidos ao Alberto Feilhaber; (…) que questionado quem seriam as pessoas na área internacional que receberiam os seis milhões de dólares, respondeu que seriam Nestor Cerveró, Mônaco, Luis Moreira, Rafael Comino e Cezar Tavares; (…)”

Releva ainda destacar que Fernando Soares declarou que, para o repasse da propina na aquisição da Refinaria de Pasadena e para o pagamento da propina nos contratos dos Navios sondas, utilizou os mesmos instrumentos, inclusive a off-shore Three Lions, com contas na Suíça, Liechtenstein, em Hong Kong, realizando as transferências paras as contas off-shores dos agentes da Petrobrás que lhes eram indicadas por Luiz Moreira.

Pelo que se depreende dos depoimentos de Fernando Soares e de Eduardo Musa, aparentemente convergentes, teriam sido pagas propinas em contratos no âmbito da Diretoria Internacional da Petrobrás relativos ao fornecimento dos Navios-Sondas Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000, além de propinas na aquisição da Refinaria de Pasadena.

Os pagamentos envolviam, em regra, as mesmas pessoas, os agentes da Área Internacional da Petrobrás e o referido intermediador, e o mesmo modus operandi, repasses das propinas por contas mantidas em nome de off-shores no exterior por Fernando Soares para contas mantidas em nome de off-shores no exterior pelos agentes da Petrobrás. Aparentemente, algumas contas foram utilizadas repetidamente nos três esquemas criminosos.

Embora os depoimentos provenham de colaboradores criminosos, há certa prova de corroboração.

Afinal, Julio Gerin de Almeida Camargo e Fernando Soares já foram condenados criminalmente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal 5083838-59.2014.4.04.7000, exatamente pela intermediação de propinas, ocultação e dissimulação, nos contratos de fornecimento dos Navios-Sondas Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000.

Na ocasião, juntados naqueles autos, entre vários documentos, cópias de extratos da conta Piemonte Investments, no Banco Winterbotham, no Uruguai, revelando o recebimento de pagamentos da Samsung, seguidos de diversas transferências para contas em nome de off-shores (evento 23 da referida ação penal).

Também juntados naqueles autos cópias dos documentos e extratos da conta em nome da off shore Three Lions Energy Inc, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, que era mantida no Bank Leu, em Genebra, na Suíça, e que, controlada por Fernando Soares, recebeu valores da Piemonte e foi utilizada, em seguida, para repasse de propinas (eventos 549 e 556, da referida ação penal).

Naquele feito, identificado, porém, como beneficiário apenas o acusado Nestor Cerveró, Diretor Internacional da Petrobrás, e a conta deste em nome da off-shore Russel Advisors também mantida na Suíça.

Embora das contas de Júlio Camargo e Fernando Soares exista o registro de diversas outras transferências bancárias, não foi possível identificar os seus titulares/beneficiários, pelas dificuldades inerentes ao rastreamento bancário no exterior.

Da mesma forma, Eduardo Musa, além de confessar os crimes, apresentou extratos de suas contas off-shores mantidas na Suíça e que receberam os depósitos de propina.

Nessas condições, em que a palavra dos colaboradores ganha credibilidade, resta justificado o aprofundamento da investigações em relação às propinas pagas nos contratos de fornecimento dos Navios-Sondas Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000 e o início da investigação em relação a propinas pagas na aquisição da Refinaria de Pasadena.

Reputei, assim, presente causa provável e autorizei, a pedido do MPF, a expedição de mandados de busca e apreensão nos endereços relacionados a Luís Carlos Moreira da Silva, Rafael Mauro Comino, Cezar de Souza Tavares e Agosthilde Mônaco de Carvalho, por meio de decisão proferida nos autos de n.º 5052877-04.2015.404.7000.

As diligências foram cumpridas na data de 16/11/2015.

A mesmas razões se aplicam a Demarco Jorge Epifânio que, segundo os colaboradores, teria recebido parte da propina decorrente da divisão paga nos contratos de fornecimento dos Navios-Sondas Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000.

Fernando Soares, como visto,  declinou o nome de Demarco Epifânio, ao  lado do de Carlos Moreira, Rafael Comino, Cezar Tavares e Eduardo Musa como beneficiário de propina, conforme se verifica de trecho de sua colaboração premiada acima transcrito. 

Ouvido novamente, Fernando confirmou o nome de Demarco Jorge Epifânio como sendo um dos executivos da Área Internacional beneficiados pelo recebimento de propina nos contratos de fornecimento dos navios-sonda. Destaco os seguintes trechos de seus depoimentos (termos de depoimento originários dos autos 5050968-24.2015.404.7000 e do IPL 2307/2015 e que foram acostados pelo MPF no evento 5, comp2, comp3 e comp4):

“QUE do valor da comissão do depoente, o depoente repassaria aproximadamente oito ou nove milhões de dólares para os funcionários da PETROBRAS e o depoente ficaria com cerca de seis ou sete milhões de dólares; QUE ainda não tinha conhecimento de como seria a divisão interna entre eles, pois em um primeiro momento conversou apenas com NESTOR CERVERÓ e LUIS MOREIRA; QUE, posteriormente, apareceu o nome dos outros técnicos que também receberam valores, que foram RAFAEL COMINO, CEZAR TAVARES, EDUARDO MUSA e o DEMARCO”.

“QUE questionado quais funcionários da PETROBRAS estavam envolvidos neste segundo navio sonda, respondeu que foram os mesmos que estavam envolvidos no primeiro navio sonda, quais sejam: LUIZ CARLOS MOREIRA, NESTOR CERVERÓ, RAFAEL COMINO, CEZAR TAVARES, DEMARCO e EDUARDO MUSA; QUE mostrada a foto de DEMARCO JORGE EPIFÂNIO, em anexo, o depoente reconhece como sendo a pessoa de DEMARCO mencionada. Que todos estes funcionários da PETROBRAS receberam vantagens indevidas e participaram de alguma forma do processo de aquisição do navio sonda VITÓRIA 10.000, embora o depoente não saiba especificamente a participação de cada um.”

“Que Demarco também tinha uma conta no exterior, pois certa vez o próprio DEMARCO passou uma conta para o depoente realizar um depósito, em uma reunião no escritório do LUIS MOREIRA. Que por isto acredita que a conta seja dele, mas não sabe se estava em nome dele ou de alguma pessoa de confiança. Que acredita que tal conta seja na Suíça”.

“QUE houve uma ocasião em que DEMARCO EPIFÂNIO entregou diretamente ao declarante uma conta bancária para crédito da propina, e que em outra ocasião EDUARDO MUSA fez o mesmo”.

Eduardo Musa, ao seu turno, também confirmou que Demarco Epifânio participava do grupo que recebia propina nos contratos de navios-sonda, porém, alegou desconhecer o meio pelo qual ele recebia a vantagem indevida (depoimento prestado no IPL 2307/2015, cujo termo restou acostado pelo MPF no evento 5, comp5):

“QUE com relação aos pagamentos efetuados para os demais executivos da Área Internacional – RAFAEL COMINO, DEMARCO EPIFÂNIO, CEZAR TAVARES, LUIS CARLOS -, se recorda apenas que TAVARES e MOREIRA utilizavam os serviços de um doleiro uruguaio, e que inclusive o indicaram para o declarante; QUE não chegou a contatar o doleiro uruguaio e acabou montando uma offshore por conta própria; QUE DEMARCO passou muito tempo na Inglaterra e portanto o declarante não tinha contato frequente com ele, desconhecendo como ele recebia a propina”.

O colaborador Agosthilde Mônaco relatou, ainda, um empréstimo que teria feito a Demarco, no valor de USD 200.000,00, para que ele efetuasse a compra de um apartamento para o seu filho no bairro do Botafogo, no Rio de Janeiro/RJ. Segundo Agosthilde, Demarco comprometeu-se a restituir o valor mediante transferência da sua conta corrente no exterior para a conta do colaborador, o que efetivamente teria ocorrido (evento 5, comp6).

Segundo informações prestadas por Agosthilde (termo 01, anexado no evento 5, comp6), o valor teria sido retirado do montante de USD 1.800.000,00 recebidos pelo colaborador a título de propina referente à aquisição da Refinaria Pasadena, e entregues em espécie a Demarco. Posteriormente, o valor teria sido quitado por meio de uma transferência no exterior, a crédito na conta Akabas, controlada por Agosthilde, no valor de USD 200.000,00.

Agosthilde forneceu extratos nos quais foi possível localizar dois créditos no valor de USD 200.000,00 na conta Akabas, um “por ordem de cliente” (auftrag eines kunden), de agosto de 2007, e outro da Piemonte Investment Corp, controlada por Julio Camargo, de junho de 2007 (fls. 6 e 8, evento 1, out10, autos 5055637-23.2015.404.7000). Segundo ele, um dos créditos representaria o pagamento do empréstimo concedido a Demarco e o outro corresponderia a um saldo de propina referente à Pasadena devido por Luis Carlos Moreira.

Julio Camargo foi ouvido a respeito do crédito efetuado pela Piemonte na conta da Akabas. Confirmou que a transação em favor da sua empresa foi realizada para fins de pagamento de vantagem indevida relativa ao contrato dos navios-sonda:

QUE com relação a pagamento originado da PIAMONTE à AKABAS, em 2007, no valor de US$ 200.000,00, afirma desconhecer quem foi o beneficiário final dos valores, mas que com certeza tratou-se de conta provida por FERNANDO SOARES, relativa ao contrato do navio-sonda; QUE tendo lhe sido informado que a conta AKABAS pertence a AGOSTHILDE MONACO, afirma que desconhecia tal fato; QUE nunca realizou qualquer pagamento referente ao contrato da Refinaria de PASADENA; QUE acredita ser possível que a conta AKABAS tenha sido indicada por SOARES para fins de algum tipo de compensação interna entre os beneficiados da propina.”

Apesar disso, não foi possível confirmar qual dos dois créditos na conta de Agosthilde referia-se à compensação do empréstimo concedido a Demarco.

Pelo teor dos depoimentos prestados pelos colaboradores Fernando Soares, Eduardo Musa e Agosthilde Mônaco, Demarco Epifânio teria participado do grupo que recebia vantagem indevida decorrente dos contratos de fornecimento dos navios-sonda e possivelmente da aquisição da Refinaria de Pasadena.

Outro elemento de corroboração consiste na identificação, por relatório de auditoria interna da Petrobras, DIP E&P-Inter 290/2015 (evento5, arquivo com9 a comp51), que identificou um séria de irregularidades na conduta profissional do investigado. 

Entre elas, Foi inclusive apontada mensagem eletrônica na qual Demarco Epifânio e Bassim Djahjah, também funcionário da Petrobras, externam a intenção de apresentar à então Presidente da Petrobras Graça Foster somente o melhor cenário relativo um projeto da Área Internacional, omitindo detalhes que pudessem prejudicar a aprovação (fls. 2, comp34, evento 5). 

Em outra mensagem, Demarco afirma que teve apoio de três antigos diretores da Petrobras todos já condenados por este Juízo: “lembra que a gente só chegou onde chegou porque o Dinter (Nestor e depois o Zelada) e o Dabast (Paulo Roberto) nos apoiavam e incentivavam a prosseguir” (fls. 3/4, comp34, evento 5).

Reputo presente, assim, causa provável apta a justificar o acolhimento da representação da autoridade policial e do pedido do MPF pela expedição de mandado de busca e apreensão nos endereços residencial e profissional de Demarco Jorge Epifânio.

Representou, ainda, a autoridade policial pela expedição de mandado de busca e apreensão nos endereços ligados a Julio Gerin de Almeida Camargo e a Luis Carlos Moreira da Silva, onde afirmam Fernando Soares e Agosthilde de Mônaco, teria havido reunião dos investigados para o acertamento de propina.

O objetivo da medida, segundo informa a autoridade policial, é apreender eventual registro de acesso de pessoas aos logradouros para corroborar ou afastar a tese de que os participantes do esquema reuniram-se nos escritórios de Julio Camargo e Luis Moreira.

Luis Carlos Moreira foi apontado por Fernando Soares como o responsável pelo gerenciamento das contas bancárias em que tanto Fernando como Julio Camargo deveriam efetuar os depósitos. Fernando declarou que as conversas com Moreira para tratar dos pagamentos ilícitos eram realizadas no escritório particular dele, situado na Rua Senador Dantas, 75, Rio de Janeiro/RJ. Afirmou, inclusive, que Demarco participava de tais reuniões, ainda que esporadicamente. Destaco por oportuno (comp2, evento 5):

QUE então o depoente recebia de MOREIRA as instruções sobre como deveria ser pago o valor devido; QUE MOREIRA era quem tinha a tabela dos valores a serem pagos e fazia o controle dos pagamentos dos valores; QUE as conversas com MOREIRA eram feitas no escritório particular dele, próximo da PETROBRAS; QUE se tratavam de duas salas, sem identificação de qualquer empresa, e com uma secretária; QUE acredita que o nome da secretária fosse ELISANGELA; QUE este prédio é em uma rua lateral, na qual está a entrada da garagem da PETROBRAS; QUE seguindo esta rua, ela faz uma curva, sendo que o prédio onde estava o escritório dele estava em frente a esta curva; QUE este prédio deve estar a menos de cem metros da PETROBRAS; QUE em pesquisa pela internet, por meio do google street view, o depoente identificou, com certeza absoluta, a rua como sendo Senador Dantas, n. 75, e o edifício como sendo CHRISTIAN BARNARD, conforme fotografia em anexo; QUE chegou a questionar LUIS MOREIRA por qual motivo tinha aquele escritório e ele afirmou que começou a prestar consultoria em algumas áreas, inclusive para a CEDAE, mesmo ainda sendo funcionário da PETROBRAS; QUE nestas reuniões no escritório do LUIS MOREIRA participaram também CEZAR TAVARES, RAFAEL COMINO, o próprio LUIS MOREIRA e com menor frequência EDSON MUSA e DEMARCO; QUE todos estes receberam valores;

Agosthilde de Mônaco afirmou que também no escritório de Luis Carlos Moreira teria ocorrido reuniões a respeito do pagamento de propina referente à Refinaria de Pasadena. Transcrevo (comp6, evento 5):

“Que sabe informar ainda que o Sr. LUIS CARLOS MOREIRA tinha um escritório de “negócios” no Edifício Christian Barnard, na Rua Senador Dantas n° 75, com entrada pela Rua Lelia Gama, Centro do Rio de Janeiro, ao lado do Edifício Sede da Petrobras, cujo número da sala não se recorda, onde eram tratados todos esses assuntos e realizadas reuni6es com o Sr. FERNANDO SOARES.

Ouvido no inquérito 2307/2015, Luis Carlos Moreira confirmou que manteve escritório no referido endereço, porém negou que tenha realizado reuniões com a finalidade de ajustar o pagamento de propinas (comp8, evento 5).

Outro lugar indicado pelos colaboradores como sendo utilizado para tratativas referentes ao pagamento de vantagens indevidas foi o escritório de Julio Camargo, situado na Rua da Assembleia, 10, Rio de Janeiro/RJ.

Fernando Soares afirmou que referido local teria sido utilizado para a cobrança de propina referente aos contratos de navios-sonda no ano de 2008, ocasião em que estavam também presentes Luis Carlos Moreira e Cezar Tavares. Transcrevo (comp3, evento 5):

QUE após a saída de NESTOR CERVERÓ, o depoente e o corpo técnico da PETROBRAS, mais especificamente LUIS CARLOS MOREIRA e CEZAR TAVARES, realizaram duas ou três reuniões com JÚLIO CAMARGO para cobrar os valores devidos; QUE acredita que tais reuniões ocorreram no escritório do JÚLIO CAMARGO, na Rua da Assembleia, n. 10, no Rio de Janeiro; QUE, conforme dito, nestas reuniões participaram, além de JÚLIO CAMARGO, o depoente, CEZAR TAVARES e LUIS MOREIRA; QUE JÚLIO CAMARGO dizia, nestas reuniões, sempre a mesma estória, sobre a necessidade de aprovação dos contratos de spare parts como condição para retomada dos pagamentos.

QUE posteriormente, em 2008, manteve reuniões com CAMARGO, CEZAR TAVARES e MOREIRA com o fim de cobrar CAMARGO pelas propinas em atraso; QUE se recorda que houve encontros no escritório de JULIO CAMARGO, onde havia controle de portaria.

O fato foi negado por Julio Gerin de Almeida Camargo, que negou também conhecer quais executivos da Área Internacional eram beneficiários de propina.

A medida então se faz necessária para a obtenção do registro de acesso de pessoas aos escritórios de Luis Carlos Moreira e Julio Gerin de Almeida Camargo, a fim de verificar se houve ou não a reunião dos investigados em tais locais. 

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços apontados como sendo os escritórios de Luis Carlos Moreira da Silva e Julio Gerin de Almeida Camargo. Essa diligência teria a finalidade única de obter os registros de acessos de pessoas aos prédios, sendo de se observar que pelo menos um dos endereços já sofeu busca e apreensão mais ampla.

  1. Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia, nos seguintes endereços:
  2. Demarco Jorge Epifânio, CPF 546.874.547-04, endereço profissional e residencial;
  3. prédio na Avenida Senador Dantas, n.º 75, Rio de Janeiro/RJ, onde Luis Carlos Moreira da Silva manteve escritório;

iii. prédio na Rua da Assembleia, n.º 100, Rio de Janeiro/RJ, onde Júlio Geri de Almeida Camargo mantém escritório.

Os mandados 2 e 3 têm por finalidade exclusiva a obtenção dos registros arquivados de todos os acessos de pessoas ao prédio, a ser obtido junto à recepção/portaria do edifício ou onde estiverem sendo mantidos no mesmo prédio.

Os mandados referenciados no item 1 terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelo investigado dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especialmente o pagamento e o recebimento de propinas em contratos da Petrobrás:

– registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e em especial documentos relacionados à manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros;

– documentos relativos à titularidade de propriedades ou a manutenção de propriedades em nome de terceiros;

– contratos de consultoria e eventuais relatórios ou documentos relativos à prestação de serviços ou das contas, que possam ter sido utilizados para acobertar o recebimento ou repasse de propinas;

– HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

– valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita;

– obras de arte de elevado valor ou objeto de luxo sem comprovada aquisição com recursos lícitos.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados e os respectivos endereços, cf. especificação feita pela autoridade policial na representação.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica no mandado.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

A efetiva expedição dos mandados de busca dependerá da apresentação/confirmação dos endereços discriminados dos investigados, conforme manifestação da autoridade policial.

  1. Pleiteou o MPF o sequestro de ativos mantidos pelo investigado em suas contas correntes.

Autorizam o artigo 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros do investigado em relação ao qual há prova de pagamento ou recebimento de propina.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Considerando os valores milionários dos supostos crimes, resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de 10 milhões de reais.

Defiro, portanto, o requerido e decreto o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários do investigado Demarco Jorge Epifânio, CPF 546.874.547-04.

O bloqueio será implementado pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos. Caso haja bloqueio de valores atinentes a salários, promoverei, mediante requerimento e comprovação, a liberação.

O MPF requereu também seja decretada a indisponibilidade de quaisquer outros bens e valores pertencentes a Demarco Epifânio.

Defiro o pedido, uma vez que o bloqueio via BacenJud é restrito, sendo plausível a hipótese de que o investigado mantenha aplicações em ações, fundos de investimento, previdência privada e congêneres.

Quanto ao bloqueio dos demais ativos, oficie-se ao Banco Central do Brasil para que tome as providências necessárias para a indisponibilidade de quaisquer bens ou valores titularizados pelos investigados sob guarda das instituições financeiras, tais como ações, participações em fundos de ações, letras hipotecárias ou quaisquer outros fundos de investimento, assim como PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, VGBL – Vida Gerados de Benefício Livre e Fundos de Previdência Fechado, devendo o Banco Central do Brasil comunicar à totalidade das instituições a ele submetidas, não se limitando àquelas albergadas no sistema BacenJud, tais como as instituições financerras que administrem fundos de investimento, inclusive das que detenha a administração, participação ou controle, às cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Consigne-se no ofício ao Banco Central que as instituições financeiras deverão efetuar apenas o bloqueio, sem a transferência do valor para a conta judicial até ulterior determinação do juízo, a fim de se evitar eventuais perdas em razão do resgate antecipado. A transferência à conta do Juízo deve se dar apenas na melhor data para resgate, o que deverá ser informado.

Consigne-se no ofício ao Banco Central que, para fins de discriminação quanto à origem lícita ou ilícita, devem as instituições financeiras fornecer extratos em formato .txt ou .pdf, relativamente aos anos de 2004 a 2015.

Oficie-se também à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que tome as providencias necessárias para a indisponibilidade de quaisquer ações/bens titularizados pelos investigados, devendo comunicar, se for o caso, a totalidade das entidades custodiantes a ela submetidas para a efetivação da medida.

Os ofícios só serão encaminhados na data de realização das buscas.

  1. Pleiteou, ainda, o Ministério Público Federal, autorização para a condução coercitiva de Demarco Epifânio para a tomada de seu depoimento.

Medida da espécie não implica cerceamento real da liberdade de locomoção, visto que dirigida apenas a tomada de depoimento. Mesmo com a condução coercitiva, mantém-se o direito ao silêncio do investigado.

A medida é ainda necessária diante da informação prestada pelo MPF de que Demarco não teria comparecido para prestar depoimento perante comissão interna da Petrobras, fato que demonstra sua possível intenção de não colaborar com as investigações.

Assim, expeça-se quanto a ele mandado de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo endereço a ser informado pela autoridade policial.

Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial.

As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das buscas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Expedidos os mandados, entreguem-se os mesmos à autoridade policial, que, deverá, antes do cumprimento, realizar os levantamentos possíveis para confirmar ou não os endereços dos investigados.

Curitiba, 18 de abril de 2016.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5022192-77.2016.4.04.7000/PR

DESPACHO/DECISÃO

  1. Trata-se de pedido de buscas e prisões cautelares formulado pelo MPF relacionados a pessoas vinculadas às empresas Credencial Construtora Empreendimentos e Representações Ltda. – EPP, Apolo Tubulars S/A,Confab Industrial S/A, Rocha Maia Advogados e Interoil Representação Ltda., todas no contexto do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás (evento 1).

Passo a decidir.

  1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia e Odebrecht a agentes da Diretoria de Abastecimento e  da Diretoria de Engenharia da Petrobrás.

Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso.

O presente caso, envolve basicamente três empresas fornecedoras da Petrobrás, a Apolo Tubulars, a Confab Industrial e V&M do Brasil S/A.

O ponto comum entre elas, colhidas provas, em cognição sumária, de pagamentos de propinas em contratos delas com a Petrobrás para a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás e, para duas delas, ao grupo político dirigido por José Dirceu de Oliveira e Silva.

Examina-se caso a caso.

  1. Um deles diz respeito a pagamento de propinas pela empresa Apolo Tubulars em contratos da Petrobrás.

Chegou-se à Apolo Tubulars mediante rastreamento financeiro da empresa Credencial Construtora.

A empresa Credencial Construtora Empreendimentos e Representações Ltda. – EPP, CNPJ 06.227.244/0001-98, tem por sócios Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.

Há indicativos de que a empresa é de fachada.

Constatado que a sede declarada da empresa, Rua Itália, nº 885, Jardim Macarenko, Sumaré/SP, é o endereço residencial do sócio Eduardo Aparecido de Meira (fl. 5 da representação).

Constatado ainda que, tendo o objeto de “construção civil”, não tem empregados declarados.

No processo 5048976-28.2015.404.7000, a pedido do MPF, foi decretada, em 08/10/2015 e em apuração de pagamentos suspeitos efetuados pela empreiteira Mendes Jr a empresas com características de serem de fachada, a quebra do sigilo fiscal e bancário da Credencial, a partir da constatação de um pagamento, em 04/05/2012, de R$ 1.525.124,00 a ela pela empreiteira Mendes Júnior.

A partir da quebra, constatado que a empresa recebeu, entre 26/12/2011 a 27/06/2013, R$ 12.923.735,84, do Consórcio CMMS (Mendes Júnior, MPE e Setal).

Já reconhecido na sentença prolatada na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000 que, no contrato do Consórcio CMMS pela Petrobras para a execução das Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (HDS), foram pagas propinas para agentes da Diretoria de Engenharia e Serviços  e da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás. 

Augusto Ribeiro Mendonça, dirigente da empresa Setal Óleo e Gás, em acordo de colaboração do MPF, declarou que utilizou a Credencial para repassar propinas a dirigentes da Petrobrás em decorrência do contrato obtido pelo Consórcio CMMS, formado pela Setal, Mendes Júnior e MPE, na Refinaria de Paulínea (termo de colaboração complementar nº 04, evento 1, out4).

A quebra também relevou que, entre 2006 a 201, a empresa repassou cerca de 8,3 milhões de reais e 19,2 milhões de reais aos seus sócios Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Aparecido de Meira, respectivamente, o que indica que não se trata de pessoas interpostas na direção a empresa.

Também revelou que, entre 05/03/2008 a 12/11/2008, a Credencial transferiu R$ 168.930,00 à empresa JD Assessoria e Consultoria, do já referido José Dirceu de Oliveira e Silva.

Identificados ainda depósitos recebidos, no montante de R$ 688.633,07, da empresa Auguri Empreendimentos e Assessoria Ltda., no período de 12/03/2012 a 30/07/2012.

A Auguri Empreendimentos é empresa titularizada por Júlio Gerin de Almeida Camargo, condenado criminalmente por corrupção e lavagem na referida ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000. Em síntese, intermediava o pagamento de propinas de empresas fornecedoras das Petrobrás para os agentes da Petrobras. Celebrou ele acordo de colaboração premiada com o MPF e que foi homologado pelo Juízo.

Ouvido, declarou, em síntese (termo de colaboração complementar nº 05, evento 1, out6, e termo de colaboração do evento 1, out7),  sobre os pagamentos, que intermediou a contratação da empresa Apolo Tubulars pela Petrobrás para fornecimento de tubulações, tratando da questão com Renato de Souza Duque. Após o contrato, passou a receber comissões da Apolo, destinando 25% delas para o grupo político dirigido por José Dirceu de Oliveira e Silva, o que fez para atender solicitação de Renato de Souza Duque. A comissão da Apolo teria sido paga entre 2010 a 2013 no montante de R$ 6,6 milhões de reais, mediante depósitos na conta de sua empresa Piemonte Empreendimentos Ltda. A maior parte do dinheiro teria sido repassada em espécie ao grupo político de José Dirceu de Oliveira e Silva, mas certa feita, a pedido do irmão dele, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, realizou depósitos na conta da empresa Credencial com a simulação de um contrato de prestação de serviço. Declarou que, na Apolo, tratou com Paulo Cesar Peixoto de Castro, Carlos Eduardo de Sá Baptista e Antônio Luiz Menezes. Segundo Júlio Gerin de Almeida Camargo, os executivos da Apolo tinham ciência do bom relacionamento dele com Renato de Souza Duque, mas não lhes foi informado detalhes acerca do pagamento de propina. 

Quebra de sigilo bancário da empresa Piemonte Empreendimentos confirma o recebimento por ela de R$ 6.679.704,19 entre 17/05/2010 a 15/07/2013 da Apolo Tubulars. No evento 1, out9, consta o contrato celebrado em 01/02/2010 de prestação de serviço celerado entre a Apolo Tubulars e a Piemonte Empreendimetos

Também juntado aos autos o contrato, de 15/12/2011, entre a  Credencial Construtora e a Auguri Empreendimentos (evento 1, out9). O contrato tem por objeto “consultoria técnica/comercial” sem maior descrição. O contrato, pela Credencial, é assinado por Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Também juntadas as notas emitidas, identificado o objeto como sendo “comissão sobre vendas”. Esse contrato, segundo Júlio Gerin de Almeida Camargo, seria meramente de fachada.

Costatado ainda, junto à Petrobrás, que a Apolo Tubular celebrou em 19/10/2009 contrato com a Petrobrás no montante de R$ 462 milhões de reais (evento 1, out10).

Além do depoimento de Júlio Gerin de Almeida Camargo, outro intermediador de propinas no esquema criminoso da Petrobrás, Milton Pascowitch, que também celebrou acordo de colaboração com o MPF, declarou que a Apolo Tubular pagava comissões a Júlio Gerin de Almeida Camargo e este as repassava a José Dirceu de Oliveira e Silva (termo de colaboração 17 e 18, evento 1, out11):

“QUE acredita que as empresas menores, sabendo da influência de JOSE DIRCEU na PETROBRÁS, o procuravam com vistas a tentar conseguir que fossem chamadas para concorrer a contratos com a estatal; QUE nessa mesma época, quem concentrava os negócios que JOSE DIRCEU tinha mais interesse era a pessoa de JULIO CAMARGO, sendo que dois destes negócios eram os responsáveis pela maior parte da renda do “grupo”; QUE eram os contratos na área de serviços compartilhados, firmados pela empresa HOPE com a PETROBRAS, e contrato na área de fornecimento de tubos, firmado pela empresa APOLO com a estatal; QUE tais empresas pagavam comissões a JULIO CAMARGO, que as repassava ao grupo de JOSE DIRCEU;”

Colhidas ainda outras provas que corroboram essas declarações.

No processo 5031859-24.2015.4.04.7000, por decisão de 27/07/2015 (evento 10), autorizadas buscas e apreensões em endereços de José Dirceu de Oliveira e Silva e seu irmão Luiz Eduardo de Oliveira e Silva.

No endereço da Rua Lamartine Belém Barbosa, 800, Ribeirão Preto/SP, residencial de Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, foi apreendida anotação com referência explícita à Apolo Tubulars “Grupo PC Apolo”, reunião a ser realizada, com apontamento ainda dos nomes de “Jansen” “Marco Aurélio”, “Milton” e “Duque”, em indicação de Jansem Ferreira da Silva, gerente geral de engenharia da Petrobrás, Marco Aurélio da Rosa Ramos, gerente executivo de materiais da Petrobrás, Milton Pascowitch e Renato de Souza Duque. Tal documento pode se visualizado no evento 1, out16.

Também colhidas mensagens eletrônicas datadas de 24/01/2008 de Marco Aurélio da Rosa Ramos para Renato de Souza Duque, com considerações sobre a Apolo (fl. 17 da representação e evento 1, out8). Do conteúdo das mensagens, não se depreende, porém, conteúdo ilícito. 

Aponta o MPF que também constatado, por exame de dados de registros telefônicos cujo sigilo foi levantado no processo 5013889-11.2015.404.7000, que Jansem Ferreira da Silva e Marco Aurélio da Rosa Ramos mantiveram diversos contatos com pessoas identificadas por Pedro José Barusco Filho como responsáveis pela intermediação de propinas em contratos da Petrobrás, como Luis Eduardo Campos Barbosa da Silva, Atan de Azevedo Barbosa, Augusto Amorim Costa e Júlio Faerman (fls. 18-19 da representação).

Releva ainda destacar que a quebra de sigilo bancário da Credencial ainda revelou o recebimento por ela de valores milionários de diversas outras empresas:

– R$ 2.932.831,27 da Isolux Projetos e Instalações, entre 07/10/2010 e 11/02/2011;

– R$ 6.229.378,65 da Viabahia Concessionária de Rodovias, entre 03/07/2013 a 10/10/2013; 

– R$ 2.686.406,35 da PBTI Soluções Ltda. entre 29/04/2009 a 11/10/2010.

– R$ 4.924.999,99 da Ação Informática Brasil Ltda. entre 19/04/201 a 26/05/2010.

Relativamente a este caso, presentes provas, em cognição sumária:

– de que a Apolo Tubulars, por meio de seu executivo Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho, pagou propinas de cerca de R$ 6.679.704,19 à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás e ao grupo político de José Dirceu de Oliveira e Silva, utilizando como intermediário Júlio Gerin de Almeida Camargo;

– de que a empresa Credencial Construtora serviu para o repasse de parte desses valores, R$ 688.633,07;

– de que a empresa Credencial Construtora também serviu para o repasse de propinas de cerca de doze milhões no contrato da Petrobrás com o Consórcio CMMS;

– de que a empresa Credencial, controlada por Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo aparenta ser de fachada e utilizada para a realização de negócios ilícitos em outros esquemas criminosos;

– de que há possível envolvimento nos fatos dos gerentes Marco Aurélio da Rosa Ramos e Jansem Ferreira da Silva da Petrobrás, nos fatos, embora sem prova de que teriam recebido, eles mesmo, vantagem indevida.

  1. Outro caso consiste no pagamento de propinas em contratos da Petrobrás pela empresa Confab Industrial. 

João Antônio Bernardi Filho responde perante este Juízo à ação penal 5037093-84.2015.4.04.7000, por em síntese, ter intermediado propinas em contratos da Petrobrás para Renato de Souza Duque. 

Também ele celebrou acordo de colaboração premiada com o MPF e que foi homologado pelo Juízo.

Em suas atividades, para o repasse de propinas, João Antônio Bernardi Filho utilizava contas secretas no exterior, especificamente em nome da off-shore Hayle S/A no Banco Milennium Banque Privée, na Suiça.

Ouvido (termo de declarações nº 2, evento 1, out21), declarou, em síntese, que, no início de 2006, Benjamin Sodré Netto, representante da empresa Confab, teria oferecido propinas a Renato de Souza Duque, tendo este solicitado ao depoente que se encarregasse da intermediação. Em acertos com o próprio Benjamin, João Antônio Bernardi Filho, utilizando a conta na Suíça, passou a receber propinas, o que ocorreu entre 2009 a 2013. As propinas eram pagas por meio de contas mantidas em nome de diversas off-shores. Para ocultar e dissimular a natureza ilícita dos pagamentos, foram simulados contratos de prestação de serviços. A patir de 2012, houve alteração no contato de João Antônio Bernardi Filho na Confab, passando a ser a pessoa de Nicolau Bernardo. O valor total de propina pago pela Confab seria de cerca de USD 9,4 milhões.

 João Antônio Bernardi Filho juntou relação dos pagamentos recebidos a título de propina (evento 1, out21) e cópia dos contratos simulados celebrados com a Hayley S/A para ocultar a ilicitude deles (evento 1, out22 a out25).

Por outro lado, João Antônio Bernardi Filho, com os recursos recebidos na Hayley, efetuava pagamentos de obras e serviços no interesse de Renato de Souza Duque no Brasil. Ilustrativamente, o apartamento 171, do edifício Condomínio Mansão Caviúna, na Rua Barão do Triunfo, 1032, Ibirapuera, em São Paulo, matrícula 127.381 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo, e que era utilizado por Renato de Souza Duque, encontra-se registrado em nome da Hayley S/A (evento 1, out30).

De forma semelhante, a Polícia Federal, autorizada judicialmente no processo 5012012-36.2015.404.7000, realizou busca e apreensão no endereço residencial de Renato de Souza Duque, ex-Diretor de Serviços e Engenharia da Petrobras. Como se verifica naqueles autos, foram apreendidos documentos que revelam que a Hayley do Brasil adquiriu obras de arte para Renato Duque no valor total de R$ 499.576,50 no ano de 2012. As notas fiscais e documentos de transferências bancárias podem ser visualizados nas fls. 107-112 do Relatório de Análise de Material nº 154 (evento1, anexo 22, do processo 5024251-72.2015.4.04.7000).

Identificou o MPF que empresas do Grupo Confab, no período entre 2006 a 2012, celebraram quarenta e oito contratos de fornecimentos de materiais com a Petrobrás, de cerca de R$ 3.891.194.702,73 (evento 1, out26).

Foi ainda juntado pelo MPF uma série de mensagens eletrônicas trocadas entre dirigentes da Petrobras e representantes da Confab, a respeito do contratos (eventos 1, out27), ali se verificando, por exemplo, a realização de reuniões entre Benjamim Sodré Netto, como representante da Confab, e Renato de Souza Duque. Também identificadas reuniões com os já referidos Marco Aurélio da Rosa Ramos e Jansem Ferreira da Silva. Apesar disso, não se verifica, prima facie, conteúdo claramente ilícito nas mensagens e agendamento de reuniões.

Relativamente a este caso, presente fundada suspeita de que a Confab Industrial, por meio de seus executivos Benjamin Sodré Netto e Nicolau Marcelo Bernardo, pagou propinas de cerca de USD 9,4 milhões à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás, utilizando como intermediário João Antônio Bernardi Filho. Ressalve-se, porém, que apesar dos documentos apresentados por João Antônio Bernardi Filho, não há um elemento probatório mais robusto que relacione a Confab às contas em nome de off-shores que depositaram na conta da Hayley.

  1. Por fim, reporta-se a representação à investigação atinente à possível pagamento de vantagem indevida pela empresa V&M do Brasil S/A ou por empresa por esta utilizada, a Interoil Representação Ltda., em contratos da Petrobrás.

Chegou-se a elas por meio de investigação sobre a empresa JD Assessoria e Consultoria, controlada por José Dirceu de Oliveira e Silva.

Por decisão de 08/01/2015 no processo 5085623-56.2014.404.7000, a pedido do MPF, foi decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa JD Assessoria e Consultoria.

Identificadas nove transferências bancárias no montante total de R$ 850.800,00 entre 17/11/2011 a 05/01/2012, da Rocha Maia Advogados para a JD (evento 3, comp115, p. 49-50, ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000). A primeira, no valor de R$ 100.000,00 e todas as demais de R$ 93.850,00.

Passou-se a apurar as causas das transações bancárias identificadas, o que foi feito com o auxílio da Receita Federal.

A Rocha Maia Advogados, em resposta à intimação da Receita Federal, informou que os repasses decorreram de indicação de clientes para ela pela JD Assessoria (evento 1, out31, out32). Segundo consta:

“No período de duração do contrato pagou à JD R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos  mil  reais)  como  percentual  de  remuneração  pela  indicação  das empresas Grupo  Interoil (Interoil Representação Ltda. e demais), Deep Down Brasil – Soluções em Petróleo e Gás Ltda., Deep Down Inc e National Oilwell Varco do Brasil ltda. – NOV.”

O percentual acertado seria de 20% do recebido do cliente.

Pela documentação encaminhada pelo escritório de advogados à Receita, constatado ainda que, relativamente ao primeiro pagamento da Rocha Maia, no montante de R$ 100.000,00, para a JD Assessoria, foi ele precedido por dois depósitos na conta da Rocha Maia Advogados provenientes da empresa Interoil Representações, no mesmo dia 17/11/2011, no montante de R$ 93.850,00 e de R$ 51.617,50. Isso significa que o escritório de advogacia repassou à JD Assessoria valor muito superior aos aludidos 20% do por ela recebido, tornando inconsistente o álibi apresentado.

Chama ainda a atenção o fato de que uma das parcelas, a de R$ 93.850,00, tem o valor exatamente igual dos pagamentos efetuados a partir de 03/2102 da Rocha Maia para a JD Assessoria. 

A Rocha Maia Advogados tem por sócio administrador Daniel Rocha Maia Rodrigues Silva.

A Interoil Representação Ltda. tem por sócios-gerentes Hélio Lyra de Aquino, Eduardo Duarte Prado, Drilmar Jacy Monteiro e Sergio Lage (evento 1, outt36).

Na documentação apresentada por Daniel Rocha Maia Rodrigues Silva à Receita Federal, consta carta enviada pelo escritório de advocacia à Interoil Representação Ltda., aos cuidados de Drilmar Jacy Monteiro e a Antônio Augusto Jacy Monteiro (evento 1, out35).

Por outro lado, como constatado nas apurações da Receita Federal, a Interoil recebeu R$ 20.802.000,00 no ano de 2011 e mais R$ 27.221.000,00 no ano de 2012 da empresa V&M do Brasil S/A, CNPJ 17.170.150/0001-46, que, por sua vez, recebeu R$ 932.851.907,00 em 2011 e R$ 1.367.447.619,00 em 2012 da Petrobrás (evento 1, out38, out44 e out45). 

De todo o exposto, possível concluir, na mesma linha do exposto do auditor da Receita Federal (evento 1, out38), “tudo indica que a empresa V&M do Brasil S/A utilizou-se da empresa Interoil Representação Ltda. para repassar propinas de contratos da Petrobrás e que um dos destinatários dessa propina foi o Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva. 

De aventar a possibilidade, porém, de que a iniciativa tenha sida exclusiva da Interoil. A conclusão dependerá da continuidade da investigação.

Oportuno lembrar que, como reconhecido na sentença na ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000, restou provado  que propinas acertadas, em contratos da Engevix, com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás foram direcionadas em benefício ao grupo político de José Dirceu de Oliveira e Silva em decorrência da sustentação política que este concedia ao ex-Diretor Renato de Souza Duque.

  1. Esses, em síntese, os elementos probatórios. 

Em cognição sumária, os fatos podem configurar crimes de corrupção, pelo pagamento de propina, e lavagem de dinheiro pelos mecanismos de ocultação e dissimulação do produto o crime.

Passa-se a examinar as diligências requeridas pelo MPF.

  1. Pleiteou a prisão preventiva de Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho, Eduardo Aparecida de Meira, Flávio Henrique de Oliveira Macedo, Benjamin Sodré Netto e Nicolau Marcelo Bernardo.

Na assim denominada Operação Lavajato, identificados elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, a agentes políticos e a partidos políticos, bem como o recebimento delas por estes, passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal.

O presente processo é ilustrativo do quadro de corrupção sistêmica, tendo sido conjugados pelo MPF três casos, envolvendo três empresas diferentes, todas com fundadas suspeitas de terem pago propinas em contratos da Petrobrás à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás e, pelo menos em duas delas, ao grupo político dirigido por José Dirceu de Oliveira e Silva.

Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.

Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção, concussão e lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP).

Excepcional no presente caso não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares, comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.

A esse respeito, de se destacar os recentes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em diversos habeas corpus impetrados por  presos na Operação Lavajato, com o reconhecimento, por ampla maioria, da necessidade da prisão cautelar em decorrência do risco à ordem pública.

Destaco, ilustrativamente, o HC 332.586/PR, Relator, o eminente Ministro Felix Fischer. Da ementa:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO “LAVA JATO”. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(….)

III – A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão  realização de  preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nempermite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

IV – Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos.

V – Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em prejuízo de grande licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório Excelso que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

VI – Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese.” (HC 332.586/PR – 5ª Turma do STJ – Rel. Min. Felix Fischer – por maioria – 10/12/2015)

Do voto do Relator, após serem apontados os riscos concretos de reiteração delitiva, destaco os seguintes trechos:

“Sob outro prisma, entendo que a maneira pela qual os delitos em apuração ocorreram, e os que eventualmente surgirem no decorrer das investigações, evidenciam a seriedade dos fatos e a efetiva necessidade de intervenção para interrupção das práticas fraudulentas. Trata-se de vultosos prejuízos ocasionados aos cofres públicos, o que, num contexto de dificuldades como as que ora se apresentam no cenário econômico-financeiro do país, apenas denotam ainda mais a expressividade da lesão e a gravidade concreta das condutas, ao contrário do entendimento firmado pelo douto Ministro Relator.

Não por acaso, consignou o em. Desembargador convocado do eg. TJ/SC, Newton Trisotto, por ocasião do julgamento do HC 333.322/PR, que ‘Nos últimos 50 (cinquenta) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tamanha indignação, “repercussão danosa e prejudicial ao meio social”, quanto estes sob investigação na operação ‘Lava-Jato’, investigação que, a cada dia, revela novos escândalos. A sociedade reclama dos políticos, das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes para coibir a corrupção e para punir exemplarmente os administradores ímprobos e todos os que estiverem, direta ou indiretamente, a eles associados ” (HC n. 333.322/PR, Quinta Turma, DJe de 25/9/2015).

O em. Ministro Celso de Mello, do col. Pretório Excelso, por sua vez, no julgamento da Medida Cautelar n. 4039, chegou a afirmar que ‘a ausência de bons costumes leva à corrupção e o quadro que está aí é altamente indicativo de que essa patologia se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro ‘.

(…)

Assim sendo, assevero que os acontecimentos até aqui revelados pela ‘Operação Lavajato’ reclamam uma atuação firme do Poder Judiciário no sentido de evitar a reiteração das práticas delitivas, objetivando possibilitar a devida apuração dos fatos praticados contra a Administração Pública e, em última análise, a população brasileira, sendo a prisão preventiva, na hipótese, ainda que excepcional, a única medida cabível para o atingir tais objetivos.” (Grifou-se)

Tal decisão converge com várias outras tomadas mais recentemente por aquela Egrégia Corte Superior de Justiça, como no HC 339.037 (Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma do STJ, por maioria, j. 15/12/2015, acórdão pendente de publicação), no HC 330.283 (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un. j. 03/12/2015) e no RHC 62.394/PR (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un., j. 03/12/2015).

A dimensão em concreta dos fatos delitivos – jamais a gravidade em abstrato – pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal.

“HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691.’ (HC 101.979/SP – Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 15.5.2012).

A esse respeito, merece igualmente lembrança o conhecido precedente do Plenário do Supremo Tribunal no HC 80.717-8/SP, quando mantida a prisão cautelar do então juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, em acórdão da lavra da eminente Ministra Elle Gracie Northfleet. Transcrevo a parte pertinente da ementa:

“(…) Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória.

A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em consequência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas.” (HC 80.711-8/SP – Plenário do STF – Rel. para o acórdão Ministra Ellen Gracie Northfleet – por maioria – j. 13/06/2014)

Embora aquele caso se revestisse de circunstâncias excepcionais, o mesmo pode ser dito para o presente, sendo, aliás, os danos decorrentes dos crimes em apuração na Operação Lavajato, inclusive o presente, muito superiores aqueles verificados no precedente citado.

O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, é suficiente para justificar a decretação da preventiva.

De forma semelhante, a prática rotineira de fraudes para acobertar os crimes, v.g., simulando contratos de prestação de serviços para dissimular o repasse de propinas, também representa risco à investigação ou à instrução, já que outros documentos fraudados poderão ser apresentados a este Juízo a fim de justificar falsamente as relações contratuais.

Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro de corrupção sistêmica, e reiteração delitiva, e para garantir a integridade da instrução, diante de um histórico de falsidade, justifica-se a prisão preventiva.

Não obstante, nessa fase, resolvo limitá-la aos sócios dirigentes da empresa Credencial Construtora, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.

Em cognição sumária, a empresa tem características de ser de fachada e não apenas recebeu valores de propinas de um, mas sim de dois contratos da Petrobrás, um deles com o Consórcio CMMS, outro com a Apolo Tubulars.

Além disso, constatado o recebimento de valores milionários de outras empresas e que, considerando as características da Credencial de que seria de fachada, pode envolver outros esquemas ilícitos.

Também fraudados não só contratos para justificar a transferência de valores para a Credencial por parte da Auguri Empreendimentos, mas também do Consórcio CMMS.

Os elementos são, portanto, no sentido de que se tratam de outros intermediários de propinas em contratos públicos, como Alberto Youssef, Fernando Soares, Júlio Gerin de Almeida Camargo, Milton Pascowitch e João Antônio Bernardi Filho, e que fazem do ilícito e da fraude a sua profissão.

Assim, quanto eles, presentes os já examinados riscos à ordem pública, à investigação e à instrução.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente o fundamento, risco à ordem pública, à investigação e à insrução, defiro o requerimento do MPF para decretar a prisão preventiva de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.

Expeçam-se os mandados de prisão preventiva contra Eduardo Aparecido de Meira e  Flávio Henrique de Oliveira Macedo. consignando a referência a esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e do art. 333 do Código Penal.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos demais, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho, dirigente da Apolo, e Benjamin Sodré Netto e Nicolau Marcelo Bernardo, dirigentes da Confab, embora se possa cogitar da presença de elementos para a decretação da prisão preventiva, reputo conveniente o aprofundamento da colheita da prova e nova análise após a buscas e apreensões requeridas e as oitivas.

  1. Pleiteou o MPF a prisão temporária de Marco Aurélio da Rosa Ramos e Jansem Ferreira da Silva

Apesar da fundada suspeita do seu envolvimento nos crimes, não há um elemento probatório mais seguro de que foram beneficiários das propinas examinadas nos três casos referidos.

Nessa condição, reputo prematura a decretação da prisão, ainda que temporária.

Quanto a eles, reputo conveniente o aprofundamento da colheita da prova e nova análise após a buscas e apreensões requeridas e as oitivas.

  1. Pleiteou o Ministério Público Federal autorização para a condução coercitiva de Carlos Eduardo de Sá Baptista, Daniel Rocha Maia Rodrigues da Silva, Drilmar Jacy Monteiro e Antonio Augusto Jacy Monteiro.

Apesar de toda a recente polêmica sobre a medida, ela envolve restrição à liberdade muito momentânea, apenas para a tomada de depoimento.

Equipará-la à prisão é, nesse contexto, algo absolutamente inconsistente.

A medida se justifica ainda para evitar uma concertação fraudulenta de depoimentos entre os envolvidos e para colher rapidamente a prova, já que há outros investigados que serão presos cautelarmente.

A alternativa seria a imposição de uma prisão temporária, medida muito mais drástica e, em princípio, desproporcional visto existentes apenas indícios de participação dessas pessoas nos fatos e de forma mais subsidiária.

Além disso, o conduzido coercitivamente não é necessariamente investigado, podendo qualificar-se como testemunha.

E, embora se lamentem os dissabores causados pela condução coercitiva a alguns, a medida não é gratuita considerando os crimes em investigação.

A medida deve ser tomada em relação a:

  1. Carlos Eduardo de Sá Baptista;

b., Daniel Rocha Maia Rodrigues da Silva;

  1. Drilmar Jacy Monteiro;
  2. Antonio Augusto Jacy Monteiro.

Incluo ainda no rol, em virtude da denegação da preventiva ou da temporária:

  1. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho;
  2. Benjamin Sodré Netto;
  3. Nicolau Marcelo Bernardo;
  4. Marco Aurélio da Rosa Ramos; e
  5. Jansem Ferreira da Silva

Expeçam-se quanto a eles mandado de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo endereço. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial.

  1. Pleiteou o MPF autorização para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados e de suas empresas.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços dos investigados.

Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços de:

  1. Eduardo Aparecido de Meira, CPF nº 12351436865;
  2. Flávio Henrique de Oliveira Macedo, CPF 280.629.548-38;
  3. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhars Filho, CPF 006.684.277-87;
  4. Carlos Eduardo de Sá Baptista, CPF 100.638.977-68;
  5. Marco Aurélio da Rosa Ramos, CPF 352.544.320-04, endereço residencial e profissional.
  6. Jansem Ferreira da Silva, CPF 375.022.047-68;
  7. Benjamin Sodré Netto, CPF 029.513.397-04;
  8. Nicolau Marcelo Bernardo, CPF 665.548.028-00;
  9. Daniel Rocha Maia Rodrigues da Silva, CPF 090.664.997-88;
  10. Drilmar Jacy Monteiro, CPF 097.386.737-04;
  11. Antônio Augusto Jacy Monteiro, CPF 024.899.647-98;
  12. Credencial Construtora Empreendimentos e Representações Ltda. – EPP, CNPJ 06227244000198;
  13. Apolo Tubulars S/A, CNPJ 42419150000184;
  14. Confab Industrial S/A, CNPJ 60882628000190;
  15. Rocha Maia Advogados, CNPJ 08365001000141;
  16. Interoil Representação Ltda., CNPJ 30258370000194.

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de concussão, corrupção, lavagem de dinheiro, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

– registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

– registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos agendas, ordens de pagamentos, prestação de contas, correspondências e documentos relativos à pagamentos para agentes públicos ou políticos;

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa de todos os recebimentos e pagamentos efetuados pela empresa Credencial Construtora, especialmente, mas não somente, de recebimentos do Consórcio CMMS, da Mendes Júnior e da Auguri Empreendimentos, e de pagamentos à JD Assessoria;

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa dos pagamentos efetuados pela empresa Apolo Tubulars para a Piemonte Empreendimentos;

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem o relacionamento e a causa dos pagamentos efetuados por empresas do Grupo Confab a João Antônio Bernardi Filho ou à Hayley S/A, diretamente ou indiretamente através de contas em nome de off-shores; 

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem o relacionamento e a causa dos pagamentos efetuados pela Interoil Representação Ltda. à Rocha Maia Advogados;

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem o relacionamento e a causa dos pagamentos efetuados pela Rocha Maia Advogados à JD Assessoria e Consultoria;

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem o relacionamento e a causa dos pagamentos recebidos pela Interoil Representação Ltda. da empresa V&M do Brasil S/A e à destinação completa desses recursos.

– documentos relativos à criação de empresas off-shores em nome próprio ou de terceiros;

– HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

– valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 ou USD 100.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita (nas residências dos investigados apenas e não nas empresas);

– obras de arte de elevado valor ou objeto de luxo sem comprovada aquisição com recursos lícitos (apenas para os endereços dos investigados 1, 2, 5 e 6).

Relativamente à busca e apreensão no endereço do escritório de advogacia Rocha Maia Advogados, a busca e apreensão  limitar-se-á aos seguintes documentos:

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem o relacionamento e a causa dos pagamentos efetuados pela Interoil Representação Ltda. à Rocha Maia Advogados; e

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem o relacionamento e a causa dos pagamentos efetuados pela Rocha Maia Advogados à JD Assessoria e Consultoria.

Não há qualquer privilégio contra a busca, já que há fundada suspeita de que essas transações envolveram repasse de propinas e não se inserem na proteção jurídica entre cliente e advogado.

Consigne-se quanto a à busca e apreensão no escritório Rocha Maia Advogados a necessidade da presença de representante da OAB, conforme art. 7.º, §6.º, da Lei n.º 8.906/1994.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação da autoridade policial.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica no mandado.

Consigne-se, em relação aos edíficios das empresas Apolo, Confab e Interoil, autorização para a realização para a realização de buscas e apreensões em qualquer andar ou sala nos quais a prova se localize.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

A efetiva expedição dos mandados de busca dependerá da apresentação dos endereços discriminados dos investigados, conforme manifestação da autoridade policial.

  1. Pleiteou o MPF o sequestro de ativos mantidos pelos investigados em suas contas correntes.

Autorizam o artigo 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros  dos investigados em relação aos quais há prova de  recebimento de propina.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.Considerando os valores da propina paga,  resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de vinte milhões de reais.

Resolvo, porém, por ora limitar o bloqueio às contas de Eduardo Aparecido de Meira, CPF nº 12351436865, Flávio Henrique de Oliveira Macedo, CPF 280.629.548-38, e Credencial Construtora Empreendimentos e Representações Ltda. – EPP, CNPJ 06227244000198.

Quanto aos demais, reputo oportuno o aprofundamento das investigações.

Os bloqueios serão implementados, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, não impedindo, portanto, continuidade das atividades das empresas ou entidades, considerando aquelas que eventualmente exerçam atividade econômica real. No caso das pessoas físicas, caso haja bloqueio de valores atinentes à salários, promoverei, mediante requerimento, a liberação.

  1. Esclareça-se, por fim, que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação, na assim denominada Operação Lavajato, abrange crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a referida ação penal 5047229-77.2014.404.7000, havendo conexão e continência entre todos os casos da Operação Lavajato.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

  1. As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões e buscas requeridas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação da prisão e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Deverá a autoridade policial confirmar os endereços das buscas. Havendo a confirmação, expeça a Secretaria os mandados e entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 19 de maio de 2016

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal

 

 

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