Antonio Archangelo

Lava Jato: Operação Repescagem

A Polícia Federal deflagrou na manhã deste dia 23 de maio, a 29ª nova fase da Operação Lava Jato intitulada OPERAÇÃO REPESCAGEM.

Estão sendo cumpridos 6 mandados de busca e apreensão, 1 mandado de prisão preventiva e 2 mandados de prisão temporária nas cidades de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e Recife/PE. Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em procedimento que investiga os crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção passiva a ativa envolvendo verbas desviadas do esquema criminoso revelado no âmbito da Petrobrás.

Um dos investigados foi assessor do ex-deputado federal José Janene e tesoureiro do Partido Progressista. Foi, juntamente com o deputado, denunciado na Ação Penal 470 do STF (Mensalão), acusado de sacar cerca de um milhão e cem mil reais de propinas em espécie das contas da empresa SMP&B Comunicação Ltda., controlada por Marcos Valério Fernandes de Souza, para entrega a parlamentares federais do Partido Progressista, no escândalo criminal conhecido vulgarmente por “Mensalão”.

Naquele feito, foi condenado no julgamento pelo Plenário do STF por corrupção e lavagem, mas houve prescrição quanto à corrupção e, quanto à lavagem, foi ele posteriormente absolvido no julgamento dos sucessivos embargos infringentes sob o argumento de atipicidade. Surgiram, porém, elementos probatórios que apontam a sua participação também no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, motivo pelo qual passou a ser investigado novamente na Operação Lava Jato, onde as investigações apontam que ele continuou recebendo repasses mensais de propinas, mesmo durante o julgamento do Mensalão e após ter sido condenado, repasses que ocorreram pelo menos até o ano de 2013.

A operação foi batizada de REPESCAGEM em razão do principal investigado já ter sido processado no Mensalão e agora, novamente, na Lava Jato.

Os presos e o material apreendido devem ser levados ainda hoje para a PF em Curitiba.

Segue o pedido de prisão:

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5022999-97.2016.4.04.7000/PR

REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR

ACUSADO: A APURAR

DESPACHO/DECISÃO

  1. Trata-se de pedido de buscas e prisões cautelares formulado pela autoridade policial contra João Cláudio Genu e pessoas relacionadas (evento 1).

Ouvido, o MPF manifestou-se favoravelmente e agregou requerimentos (eventos 6 e 8).

Novos elementos foram juntados pela autoridade policial (evento 9) e os endereços das buscas (evento 10).

Passo a decidir.

  1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia e Odebrecht a agentes da Diretoria de Abastecimento e  da Diretoria de Engenharia da Petrobrás.

Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso.

O presente caso, envolvendo João Cláudio de Carvalho Genu, insere-se nesse contexto.

João Cláudio de Carvalho Genu, oportuno lembrar, foi assessor do Deputado Federal José Janene e tesoureiro do Partido Progressista. Foi, juntamente com o deputado, denunciado na Ação Penal 470. 

Em síntese da imputação da Ação Penal 470, ele foi o responsável por sacar cerca de R$ 1.100.000,00 de propinas em espécie das contas da empresa SMP&B Comunicação Ltda., controlada por Marcos Valério Fernandes de Souza, para entrega a parlamentares federais do Partido Progressista, no escândalo criminal conhecido vulgarmente por “Mensalão”.

Naquele feito, foi condenado no julgamento pelo Plenário do Egrégio por corrupção e lavagem, mas houve prescrição quanto à corrrupção e, quanto à lavagem, foi ele posteriormente absolvido no julgamento dos sucessivos embargos infringentes sob o argumento de atipicidade.

Surgiram, porém, elementos probatórios que apontam a sua participação também no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

No esquema criminoso, Alberto Youssef intermediaria propinas das empreiteiras para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, especificamente para o Diretor Paulo Roberto Costa. Parte, porém, da propina seria destinada a agentes políticos do Partido Progressiva.

Alberto Youssef celebrou acordo de colaboração premiada e revelou diversos fatos relevantes para a investigação.

Entre eles, declarou, em diversos depoimentos, que João Cláudio de Carvalho Genu era um dos beneficiários dessas propinas, ainda que não exercesse mandato no Partido Progressista. Transcrevo trechos de alguns:

“que a divisão do valor [da propina] seguia a regra geral, sendo trinta por cento para Paulo Roberto, sessenta por cento para o Partido Progressista, cinco por cento para o declarante e cinco por cento para João Cláudio Genu; (…)” (termpo de colaboração nº 7, evento 1, depoimtestemunha7)

“que João Claúdio Genu, mesmo após a saída de Paulo Roberto Costa, continuou recebendo os valores, que eram distribuídos pelo declarante, mediante entregas físicas em Brasília/DF, que os pagamentos eram realizados por meio de TED para pessoas físicas ou jurídicas utilizando-se do operador Carlos Habib Chater ou ainda mediante entregas físicas que eram transportadas até Brasília/DF;” (termo de colaboração n.º 2, evento1, depoimtestemunha8)

“que em complementação aos termos de colaboração prestados, em relação à pessoa de João Cláudio Genu, o declarante esclarece que em inúmeras oportunidades efetuou entre de valores em espécie para o mesmo;. que da mesma forma, vários pagametnos foram realizados por intermédio de Calros Habib Chate; que esclarece que em várias oportunidade as entregas foram realizadas por intermédio da pessoa de Lucas Amorim Alves, cuja fotografia reconhece neste ato, integrando o presente termo; (…) que Lucas era apresentado ao declarante como sendo sócio de João Cláudio Genu; (…), que ao que sabe João Cláudio Genu investiu os valores recebidos em diversas atividades empresariais em nome de sua esposa Cláudio Gontijo Resende Genu e cunhado;” (evento 6, anexo30)

Carlos Alexandre de Souza Rocha, de apelido Ceará, também celebrou acordo de colaboração premiada e revelou que realizava entregas de dinheiro em espécie por solicitação de Alberto Youssef a diversas pessoas. Entre elas, João Cláudio de Carvalho Genu. No termo de colaboração nº 10 (evento 1, depoimtestemunha7), descreveu diversas das entregas de dinheiro em espécie efetuadas a João Cláudio de Carvalho Genu, normalmente em valores substanciais, de, v.g., R$ 300.000,00 ou USD 240.000,00.

Fernando Antônio Falcão Soares, de apelido Fernando Baiano, também celebrou acordo de colaboração premiada e revelou que intermediou o pagamento de propinas em contratos da Petrobrás para Paulo Roberto Costa e que a ele se aproximou por intermédio de João Cláudio de Carvalho Genu (evento 1, depoimtestemunha5). Também declarou que ambos tinham “uma espécie de sociedade, com o intuito de desviar valores que eram devidos pelas empreiteiras para o Partido Progressista” e que teria repassado valores em espécie para Paulo Roberto Costa por intermédio de João Cláudio de Carvalho Genu. 

Então, há diversos depoimentos de criminosos colaboradores que implicam João Cláudio de Carvalho Genu no esquema criminoso da Petrobrás, apontando-o não só como responsável por intermediar repasses a Paulo Roberto Costa, mas também  beneficiário direto de propinas periódicas e vultosas.

Verifico prova de corroboração.

Alberto Youssef mantinha uma contabilidade informal dos pagamentos de propina e, a respeito dela, declarou “que as expressões Mercedão, Gordo, João e Ronaldo referem-se à pessoa de João Genu e dizem respeito tanto a comissões pagas ao mesmo como valores repassados a ele para que entregasse a Paulo Roberto Costa” (termo de colaboração n.º 58, evento 1, depoimtestemunha4).

Parte de tais planilhas foi apreendida e pode ser visualizada no inquérito 5064869-93.2014.4.04.7000, evento 1, arquivo inq1. 

Nelas constam os seguintes lançamentos de entregas correspondentes às expressões Mercedão, Gordo, João e Ronaldo:a) R$750.000,00 em 16/08/2011; b) EU$ 50.000,00 em 29/08/2011; c) R$ 346.000,00 e EU$ 75.000,00  em 29/11/2011; d) 300.000,00 em 12/03/2012; e) R$ 660.000,00 em 16/04/2012; f) R$ 400.000,00 em 31/05/2012; g) R$ 200.000,00 em 05/07/2012; h) R$ 300.000,00 em 26/03/2013.

Como apontado na Informação 111/2016 da Polícia Federal (evento 1, inf2), identificados diversos registros de visitas de João Cláudio de Carvalho Genu nos escritórios de Alberto Youssef que eram utilizados para lavagem de dinheiro e repasses de propinas.

No endereço da Rua Renato Paes de Barros, 778, 2º andar, em São Paulo/SP, há o registro de visitas em cinco datas diferentes, entre 21/03/2013 a 06/02/2014, enquanto no endereço da Avenida São Gabriel, 149, sala 809, em São Paulo/SP, visitas em doze datas diferentes, entre 16/03/2011 a 29/10/2012.

Como declarado por Alberto Youssef, utilizava ele os serviços do operador do mercado de câmbio negro Carlos Habih Chater para entrega de valores de propina no esquema criminoso que afetou a Petrobrás.

O fato foi confirmado no julgamento da ação penal 5047229-77.2014.404.7000, sendo condenados por crime de lavagem de dinheiro Carlos Habib Chater, Alberto Youssef e Ediel Viana da Silva, subordinado do primeiro, por em síntese terem ocultado e dissimulado valores de propina do ex-deputado federal José Janene.

Carlos Habib Chater, nas operações de lavagem de dinheiro, utilizava-se de contas da empresa Posto da Torre, posto de gasolina em Brasília, e de empresas que ali atuavam como Torre Comércio e Angel Serviços.

Durante busca e apreensão decretada nos autos 5001438-85.2014.404.7000, foi apreendido o HD-1001-14 na sede do Posto da Torre.

Da análise do referido HD, a Polícia Federal identificou contabilidade informal do Posto da Torre, registrando depósitos e pagamentos, tanto lícitos quanto ilícitos.

Na contabilidade, foram identificados registros de pagamentos expressivos em favor de pessoa identificada como “Lucas”, especificamente R$57.895,00 (em 31/08/2012), R$70.000,00 (em 03/09/2012) e R$40.000,00 (em 03/07/2013). Esses lançamentos podem ser visualizados as fls. 10 e 11 do arquivo anexo5, do evento6.

No mesmo HD, encontrado digitalizado um recibo supostamente asinado por “Lucas” relativamente ao reebimento dos aludidos R$ 40.000,00 (evento 6, anexo26, fl. 5).

Ediel Viana da Silva, subordinado de Carlos Habib Chater, resolveu colaborar com as investigações e independentemente de acordo formal de colaboração, confirmou a autenticidade dos lançamentos constantes na contabilidade informal (evento 6, anexo5). Indagado sobre “Lucas, declarou:

“que a movimentação de R$ 57.895,00 registrada em 31/08/2012, da conta caixa corrente para a conta bb (ligada a Alberto Youssef), tendo registrado, no memorando a expressão ‘Lucas’, refere-se a pagamento efetuado por Habib a Lucas, que se apresentava como sócio de João Cláudio Genu, ex-tesoureiro do PP, condenado no caso Mensalão; que conforme registro na agenda de Carlos Habi, João Cláudio Genu utilizava-se das linhas telefônicas 8130-2000 e 9657-7382 e Lucas da linha 9217-0404; que da mesma foram, a movimentação de R$ 70.000,00 ocorrida em 03/09/2012, da conta caixa corrente paraa conta bb, tendo registrado no memorando a expressão Lucas, refere-se a outro pagamento efetuado por Habib a Lucas; que a movimentação de R$ 40.000,00 ocorrida em 03/07/2013, da conta caixa corrente para a conta kk (conta do próprio Habib), tendo registrado no memorando a expressão Lucas, refere-se a outro pagamento efetuado por Habib a Lucas; que frequentemente Lucas passava no posto para retirar dinheiro com Habib; que ao que sabe a conta de Alberto Youssef com Carlos Habib era utilizada com muita frequência para remessa de valores para João Cláudio Genu;” 

Durante a investigação, houve autorização judicial para interceptação telemática de Alberto Youssef, que utilizava os endereços eletrônicos e [email protected]   [email protected], bem como quebra do conteúdo das mensagens armazenadas nas caixas postais (processos 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000).

Nas mensagens recuperadas, foi identificada mensagem recebida, em 28/08/2013, por [email protected] do endereço eletrônico [email protected], conforme consta no relatório de análise de mensagens eletrônicas constante no evento 6, anexo4. A mensagem assinada por “JC Genu” contém reclamações de valores supostamente devidos a ele por Alberto Youssef e ainda referência a Paulo Roberto Costa (“PR”) e a José Janene (“finado”). Veicula ainda aparente ameaça a Alberto Youssef caso a solicitação não fosse atendida. Transcrevo:

“Prezado,

O que esta acontecendo? Nao tenho tido sucesso nas coisas que vc trata comigo. Nao entendo muito bem porque, sempre procurei te respeitar e considerar.

Ainda qdo o finado estava entre nos, a forma de aproximação era grande, o agrado era de todo jeito, se falava em amizade e tu do mais. Mas ele se foi e tudo que ouvia era da boca p fora

Vc se aproximou do PR. Nao tenho ciúme, mas me sinto traÃdo.

Vc se aproximou das pessoas boas e poderosas que te apresentei, tbm nao sinto ciúme, mas tbm me sinto traÃdo.

Tudo que fizemos e que vc ficou de honrar o que me é de direito tem sido pos-tergado a quase 2 anos. Nao compreendo. Hoje esta poderoso, cortejado por todos, resolve tu do para todos. Mas eu, nao quero nada, só o que me e devido. Nao consigo mais ter confiança em nada que é tratado comigo.

Gostaria de avisar que nao vou abrir mão de nada a que tenho direito, vou até as ultimas consequências. Nem respeito as conversas serias que tenho, como naquela 4a, junto com minha esposa, vc consegue levar em consideração.

De todas as merdas estou sendo o mais prejudicado.

Meu advogado esta ciente deste email. Tudo conversa do c ele, inclusive as consequências, que estou disposto a assumir, mas nao vou deixar barato, o que vc esta fazendo é muita sacanagem, as realidades, angustias e problemas de cada um de nós são diferentes, mas precisam ser respeitados.

Lembre, qualquer problema e muito ruim tanto p vc, qto para min.

Nao sei se é assim com os outros, mas e lamentável o que esta acontecendo co-migo.

Vou até as ultimas consequências.

No aguardo. JC genu”

No processo 5032700-19.2015.4.04.7000, a pedido da autoridade policial, foi decretado, em 30/07/2015, a quebra do sigilo bancário e fiscal de João Cláudio de Carvalho Genu e de pessoas a ele relacionadas, como sua esposa Cláudia Gontijo Resende Genú, seu cunhado  Antônio Gontijo de Resende e o  já referido Lucas Amorin Alves. A quebra estendeu-se às empresas das quais eram sócios.

A medida foi tomada diante da necessidade de rastrear os pagamentos de propina já que estes, segundo os colaboradores, lhe eram repassados em espécie e, considerando as afirmações de Alberto Youssef e de Ediel Viana da Silva de que João Cláudio de Carvalho Genu utilizava seus partentes e ainda o sócio Lucas Amorin Alves para receber os valores.

Entre as empresas que tiveram o sigilo bancários levantado, constatado, segundo o MPF (fls. 18-19 da representação)  que várias receberam depósitos vultosos sem identificação de origem. Destaco as três de maior movimentação:

  1. a) Ecopar Economia e Participações Ltda (CNPJ 10.272.291/0001-20), de João Cláudio de Carvalho Genu, com depósitos sem origem identificada de R$ 1.481.603,68;
  2. b) RJD Comércio e Serviços Postais Ltda – EPP (CNPJ 28.239.796/0001-59), de Lucas Amorim Alves, com depósitos sem origem identificada de R$ 1.304.267,82; e
  3. c) JJD Comércio e Serviços Postais Ltda – ME (CNPJ 07.683.583/0001-41), do cunhado Antônio Gontijo de Resende, com depósitos sem origem identificada de R$ 4.111.320,61. 

Aponta ainda o MPF que a Ecopar entre 2009 a 2014 teve pouco funcionários registrados, além de constituir a prinipal fonte de rendimentos de João Cláudio Genu, no montante de R$ 4.759.000,00.

Embora seja prematura conclusão, é possível que os depósitos sem origem identificada sejam representativos das propinas pagas em espécie a João Cláudio de Carvalho Genu no esquema criminoso da Petrobrás. 

Outro indicativo, como apontado pelo MPF (fl. 20 da representação), consiste no fato de que a esposa de João Cláudio de Carvalho Genu, teria adquirido em 12/12/2013 e 26/12/2014 jóias de R$ 54.244,50 e R$ 65.000,00 utilizando dinheiro em espécie.

Também identificadas aquisições de imóveis por João Cláudio de Carvalho Genu nas quais, consta, aparentemente, que o pagamento foi feito em espécie. 

Consta que, em 30/04/2010, lavrada escritura pública de venda por Deusélis Braga André e Dilciléa de Oliveira André para a Ecopar Economia e Participações Ltda., representada no ato por João Cláudio de Carvalho Genu, da unidade A, do hotel 2, do conjunto 11, de matrícual 20276 do 4º Registro de Imóveis  Registro de Imóveis do Distrito Federal, por R$ 200.000,00  (evento 6, anexo64). Não está totalmente claro, mas a escritura sugere o pagamento de R$ 50.000,00 no ato em espécie.

Consta que, em 10/12/2012, lavrada escritura pública de venda pela empresa Instituto do Desenvolvimento da Inteligência Aplicada S/S Ltda. para a Ecopar Economia e Participações Ltda., representada no ato por João Cláudio de Carvalho Genu, de duas salas comerciais em Brasília, matrículas 109521 e 109522 do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal, por R$ 220.000,00 (evento 6, anexo64). Não está totalmente claro, mas a escritura sugere o pagamento do preço em dinheiro.

Embora os fatos não sejam crimes, a realização de transações em espécie não é comum e não raramente é expediente utilizado em lavagem de dinheiro, para evitar rastreamento financeiro.

Ao final, informa o MPF que no Inquérito 3992 no Supremo Tribunal Federal, foram promovidas investigações a respeito de João Cláudio de Carvalho Genu, juntamente com Deputados Federais do Partido Progressista no esquema criminoso da Petrobrás. Posteriormente, houve desmembramento do processo em relação a João Cláudio de Carvalho Genun, para que as investigações prosseguissem perante este Juízo (conforme decisão de 14/12/2015 naquele inquérito).

Entre as diligências de investigação do inquérito, foram realizadas buscas e apreensões nos endereços de João Cláudio de Carvalho Genu.

Em aparelhos celulares apreendidos dele, foram identificadas, segundo o MPF (fls. 21-, da manifestação do evento 6), trocas de mensagens suspeitas, entre elas com empregados públicos, como Silas Oliva Filho, da BR Distribuidora.

A análise das mensagens não é porém conclusiva.

Entre as mensagens identificadas, também chama a atenção troca, em 30/04/2012, com Humberto do Amaral Carrilho, administrador do Grupo Dislub, a respeito da substituição de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobrás (fl. 23 da manifestação do MPF, evento 6). Embora as mensagens não tenham teor ilícito, revela a proximidade de João Cláudio de Carvalho Genu com o ex-Diretor.

De outras trocas de mensagens com Humberto do Amaral Carrilho (em 05/2012, fl. 24-25 da manifestação do MPF, evento 6), infere-se suspeita de transação ilegal acobertada por contratos simulados. 

Paulo Roberto Costa, que também celebrou acordo de colaboração, em seu termo de depoimento nº 36 (evento 6, anexo52), revelou que, após deixar a Diretoria da Petrobrás, abriu a empresa de consultoria Costa Global. Simulou contratos de prestação de serviços de consultoria para receber propinas atrasadas em contratos da Petrobrás. 

No termo também relevou que interferiu, enquanto Diretor da Petrobrás, para que a empresa Distribuidora Equador fosse contratada, por volta de 2008 e 2009, para construção de um “Terminal de Derivados no Rio Amazonas em Itaquatiara”, e em decorrência disso recebeu propinas até 2014, em parte por simulação de contratos de consultoria firmados pela Costa Clobal com empresas de Humberto Amaral.

Examinando os elementos juntados pela autoridade policial no evento 9, constata-se que a Costa Global recebeu depósitos das empresas Distribuidora Equador, Equador Log e Dislub/Venbrás, do mesmo Grupo, de R$ 1.712.762,50, no período de 27/05/2013 a 26/02/2014, o que, segundo Paulo Roberto Costa, seriam pagamentos de propinas atrasadas.

  1. Esses, em síntese, os elementos probatórios. 

Em cognição sumária, os fatos podem configurar crimes de corrupção, pelo pagamento de propina, e lavagem de dinheiro pelos mecanismos de ocultação e dissimulação do produto o crime.

Embora João Cláudio de Carvalho Genu não fosse, ao tempo dos fatos, funcionário público, tendo sido beneficiário de propinas acertadas com o Diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, responde como partícipe do crime de corrupção passiva do art. 317 do CP.

Quanto à lavagem, embora o mero recebimento de propinas em espécie não configure o crime, a utilização de empresas em seu nome ou em nome de terceiros para acolher depósitos em espécie de propinas, a circularização do dinheiro entre essas empresas, e a utilização posterior dos valores em espécie para adquirir bens, configuram condutas de ocultação e dissimulação aptas à tipificação.

Passa-se a examinar as diligências requeridas pela autoridade policial e pelo MPF.

  1. Pleiteou a autoridade policial a prisão preventiva de João Cláudio de Carvalho Genu e Lucas Amorim Alves.

O MPF manifestou-se favorável à prisão preventiva deles e ainda requereu a de Humberto do Amaral Carrilho. 

Pressentes os pressupostos necessários para prisão preventiva de João Cláudio de Carvalho Genu, boas provas de autoria e de materialidade.

Já foram colhidas provas suficientes do esquema criminoso que afetou a Petrobrás, o que é ilustrado pelas onze senteaças condenatórias já prolatadas., com condenações de dirigentes de empreiteiras, intermediários e beneficiários de propina.

O envolvimento de João Cláudio de Carvalho Genu, com direito a percentual fixo da propina paga à Diretoria de Abastecimento, é afirmado por pelo menos quatro dos criminosos colaboradores, Alberto Youssef, Carlos Alexandre de Souza Rocha, Fernando Antônio Falcão Soares e Ediel Viana da Silva.

Além disso, apesar da dificuldade de colher provas materiais de paamentos em espécie, foram colhidas, para esta fase, provas de corroboração suficientes, como as planilhas de Alberto Youssef, os controles de pagamento de Carlos Habib Chater, os registros de visitas de João Cláudio de Carvalho Genu nos escritórios de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, a mensagem eletrônica enviada por João Cláudio de Carvalho Genu a Alberto Youssef, a movimentação financeira expressiva e sem origem identificada de empresas relacionadas a João Cláudio de Carvalho Genu, a seus parentes e ao seu sócio, as aquisições de bens com pagamentos vultosos em espécie, e as trocas de mensagens suspeitas encontradas em seu aparelho celular. 

Portanto, em cognição sumária, há elementos suficientes para se concluir que João Cláudio de Carvalho Genu, por suas ligações com o ex-Deputado Federal José Mohamed Janene e com o Partido Progressista, participou de forma relevante do esquema criminoso da Petrobrás, o que é ilustrado por ser destinatário de percentual relevante das propinas.

Resta analisar a presença dos fundamentos.

Na assim denominada Operação Lavajato, identificados elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, a agentes políticos e a partidos políticos, bem como o recebimento delas por estes, passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal.

Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.

Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção e lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP).

Excepcional no presente caso não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares, comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.

A esse respeito, de se destacar os recentes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em diversos habeas corpus impetrados por  presos na Operação Lavajato, com o reconhecimento, por ampla maioria, da necessidade da prisão cautelar em decorrência do risco à ordem pública.

Destaco, ilustrativamente, o HC 332.586/PR, Relator, o eminente Ministro Felix Fischer. Da ementa:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO “LAVA JATO”. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(….)

III – A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão  realização de  preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nempermite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

IV – Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos.

V – Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em prejuízo de grande licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório Excelso que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

VI – Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese.” (HC 332.586/PR – 5ª Turma do STJ – Rel. Min. Felix Fischer – por maioria – 10/12/2015)

Do voto do Relator, após serem apontados os riscos concretos de reiteração delitiva, destaco os seguintes trechos:

“Sob outro prisma, entendo que a maneira pela qual os delitos em apuração ocorreram, e os que eventualmente surgirem no decorrer das investigações, evidenciam a seriedade dos fatos e a efetiva necessidade de intervenção para interrupção das práticas fraudulentas. Trata-se de vultosos prejuízos ocasionados aos cofres públicos, o que, num contexto de dificuldades como as que ora se apresentam no cenário econômico-financeiro do país, apenas denotam ainda mais a expressividade da lesão e a gravidade concreta das condutas, ao contrário do entendimento firmado pelo douto Ministro Relator.

Não por acaso, consignou o em. Desembargador convocado do eg. TJ/SC, Newton Trisotto, por ocasião do julgamento do HC 333.322/PR, que ‘Nos últimos 50 (cinquenta) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tamanha indignação, “repercussão danosa e prejudicial ao meio social”, quanto estes sob investigação na operação ‘Lava-Jato’, investigação que, a cada dia, revela novos escândalos. A sociedade reclama dos políticos, das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes para coibir a corrupção e para punir exemplarmente os administradores ímprobos e todos os que estiverem, direta ou indiretamente, a eles associados ” (HC n. 333.322/PR, Quinta Turma, DJe de 25/9/2015).

O em. Ministro Celso de Mello, do col. Pretório Excelso, por sua vez, no julgamento da Medida Cautelar n. 4039, chegou a afirmar que ‘a ausência de bons costumes leva à corrupção e o quadro que está aí é altamente indicativo de que essa patologia se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro ‘.

(…)

Assim sendo, assevero que os acontecimentos até aqui revelados pela ‘Operação Lavajato’ reclamam uma atuação firme do Poder Judiciário no sentido de evitar a reiteração das práticas delitivas, objetivando possibilitar a devida apuração dos fatos praticados contra a Administração Pública e, em última análise, a população brasileira, sendo a prisão preventiva, na hipótese, ainda que excepcional, a única medida cabível para o atingir tais objetivos.” (Grifou-se)

Tal decisão converge com várias outras tomadas mais recentemente por aquela Egrégia Corte Superior de Justiça, como no HC 339.037 (Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma do STJ, por maioria, j. 15/12/2015, acórdão pendente de publicação), no HC 330.283 (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un. j. 03/12/2015) e no RHC 62.394/PR (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un., j. 03/12/2015).

A dimensão em concreta dos fatos delitivos – jamais a gravidade em abstrato – pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal.

“HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691.’ (HC 101.979/SP – Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 15.5.2012).

A esse respeito, merece igualmente lembrança o conhecido precedente do Plenário do Supremo Tribunal no HC 80.717-8/SP, quando mantida a prisão cautelar do então juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, em acórdão da lavra da eminente Ministra Elle Gracie Northfleet. Transcrevo a parte pertinente da ementa:

“(…) Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória.

A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em consequência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas.” (HC 80.711-8/SP – Plenário do STF – Rel. para o acórdão Ministra Ellen Gracie Northfleet – por maioria – j. 13/06/2014)

Embora aquele caso se revestisse de circunstâncias excepcionais, o mesmo pode ser dito para o presente, sendo, aliás, os danos decorrentes dos crimes em apuração na Operação Lavajato, inclusive o presente, muito superiores aqueles verificados no precedente citado.

O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, é suficiente para justificar a decretação da preventiva.

Aqui, porém, há um detalhe adicional.

João Cláudio de Carvalho Genu teria recebido propinas e participado de forma relevante no esquema criminoso da Petrobrás ao mesmo tempo em que estava sendo processado criminalmente perante o  Egrégio Supremo Tribunal Federal por crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro no âmbito da Ação Penal 470.

No julgamento, chegou a ser condenado por corrupção e só não cumpriu a pena em decorrência da prescrição.

A percepção de propinas em esquema criminoso enquanto estava sendo processado por outro caracteriza, em princípio, acentuada conduta de desprezo não só à lei e à coisa pública, mas igualmente à Justiça criminal e a  Suprema Corte.

Enquanto os eminentes Ministros discutiam e definiam, com todas as garantias da ampla defesa, a responsabilidade de João Cláudio de Carvalho Genu pelos crimes, o próprio acusado persistia recebendo vantagem indevida decorrente de outros esquemas criminosos, desta feita no âmbito de contratos da Petrobrás.

A prova do recebimento de propina mesmo durante o processamento da Ação Penal 470 reforça os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática do crime, recomendando a prisão para prevenir risco à ordem pública.

Aliás, esse fato, a reiteração criminosa nessas circunstâncias, também é ilustrativo de um quadro de corrupção sistêmica.

Se sequer o recebimento, em 28/08/2007, da denúncia na Ação Penal 470, o início do julgamento público em agosto de 2012 e a condenação finalizada em 17/12/2012, todos atos praticados pelo Plenário  Supremo Tribunal Federal, impediram que o investigado, João Cláudio de Carvalho Genu, concomitantemente, persistisse recebendo vantagem indevida, agora do esquema criminoso que acometeu a Petrobrás, forçoso reconhecer a necessidade da prisão cautelar, para interromper de vez a prática sucessiva de ilícitos criminais, além de garantir o prestígio da Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro de corrupção sistêmica, e reiteração delitiva, justifica-se a prisão preventiva.

A medida, além de prevenir o envolvimento do investigado em outros esquemas criminosos, também terá o salutar efeito de impedir ou dificultar novas condutas de ocultação e dissimulação do produto do crime, já que este ainda não foi recuperado.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente o fundamento, risco à ordem pública, defiro o requerimento do MPF para decretar a prisão preventiva de João Cláudio de Carvalho Genu.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva contra João Cláudio de Carvalho Genu. consignando a referência a esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e do art. 317 do Código Penal.

Consigne-se no mandado que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto a Lucas Amorin Alves e a Humberto do Amaral Carrilho, embora se possa cogitar da presença de elementos para a decretação da prisão preventiva, a medida não deve prodigalizada, em vista da presunção de inocência, mas reservada aos principais responsáveis pelos crimes. Assim, quanto a eles, indefiro por ora o requerido e sem prejuízo de nova avaliação após as buscas e oitivas, a depender do quadro probatório.

  1. Pleiteou a autoridade policial a prisão temporária de Cláudia Gontijo Resende Genu, Antônio Gontijo de Resende e ainda, caso não fosse acolhida a preventiva, de Lucas Amorim Alves.

Considerando os indícios de sua participação nos crimes, justifica-se, durante o período das buscas e apreensões e no exame inicial do material, a prisão temporária deles, a fim de evitar perturbações na colheita da prova, como já aconteceu em outros casos no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, como a destruição e ocultação de documentos pelos então investigados Paulo Roberto Costa e Nelma Kodama.

Além disso, a medida dificultará uma concertação fraudulenta entre os investigados quanto aos fatos, garantindo que sejam ouvidos pela autoridade policial separadamente e sem que recebam influências indevidas uns dos outros, como prevê o artigo 191 do CPP.

A prisão temporária ampara-se nos indícios de prática de crimes de lavagem, corrupção, além de associação criminosa.

Tratando-se ainda de medida menos gravosa aos investigados do que a preventiva, pode este Juízo impo-la em substituição ao requerido pela autoridade policial e pelo MPF.

Ainda assim, mesmo sendo menos grave do que a preventiva, também não pode ser prodigalizada, motivo pelo qual resolvo limitá-la aos investigados Lucas Amorim Alves e Humberto do Amaral Carrilho.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, defiro parcialmente o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Lucas Amorim Alves e Humberto do Amaral Carrilho.

Expeçam-se os mandados de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e dos arts. 288, 317 e 333 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

  1. Pleitearam a autoridade policial e o MPF autorização para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados e de suas empresas.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços dos investigados.

Embora já tenham sido realizadas nos endereços de João Cláudio de Carvalho Genu, eventualmente poderão ser encontradas provas adicionais, não cabendo a este Juízo avaliação quanto à conveniência da medida.

Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços de:

  1. João Cláudio de Carvalho Genu e Cláudia Gontijo Resende Genu;
  2. Antônio Gontijo de Resende;
  3. Lucas Amorim Alves;
  4. Humberto do Amaral Carrilho.

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de concussão, corrupção, lavagem de dinheiro, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

– registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

– registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos agendas, ordens de pagamentos, prestação de contas, correspondências e documentos relativos à pagamentos para agentes públicos ou políticos;

– documentos e eventuais registros contábeis que elucidem a causa dos pagamentos efetuados pelas empresas de Humberto do Amaral Carrilho a Paulo Roberto Costa e à Costa Global Consultoria;

– documentos relativos à criação de empresas off-shores em nome próprio ou de terceiros;

– HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

– valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita;

– obras de arte de elevado valor ou objeto de luxo sem comprovada aquisição com recursos lícitos (nos endereços de João Cláudio de Carvalho Genu e Lucas Amorim Alves, apenas).

Relativamente à busca e apreensão nos endereços de João Cláudio de Carvalho Genu, deverão também ser apreendidas as jóias discriminadas pelo MPF, já que há suspeita de que teriam sido adquiridas com produto do crime:

1) anel CHAFARIZ BRITES adquirido em 26/12/2014.;

2) brinco AUTORAL BOTTON BRITES adquirido em 26/12/2014.;

4) colar FARAH adquirido em 26/12/2014.;

5) ASSESSÓRIO PEDRA adquirido em 26/12/2014;

6) brinco BACHIANA TANZANITA E BRITES adquirido em 11/12/2013;

7) gargantilha GENIPABU BRITES adquirido em 11/12/2013;

8) anel TANZANIA E BRITES adquirido em 15/12/2013.

Expeçam-se os mandados, consignando em seu início, o nome dos investigados e os respectivos endereços, cf. especificação da autoridade policial no evento 10.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica no mandado.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

  1. Esclareça-se, por fim, que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação, na assim denominada Operação Lavajato, abrange crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a referida ação penal 5047229-77.2014.404.7000, havendo conexão e continência entre todos os casos da Operação Lavajato.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

Além disso, como adiantado, no Inquérito 3992 no Supremo Tribunal Federal, houve desmembramento do processo em relação a João Cláudio de Carvalho Genu, para que as investigações prosseguissem perante este Juízo (conforme decisão de 14/12/2015 naquele inquérito).

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

  1. As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões e buscas requeridas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação da prisão e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Junte a Secretaria a estes autos cópia da decisão tomada pelo eminente Ministro Teori Zavascki no Inquérito 3992.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão. Deverá o MPF, antes das diligências, promover a juntada da análise financeira das quebras de sigilo bancário e fiscal, a qual se reportou em sua manifestação no evento 6. 

Curitiba, 20 de maio de 2016.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal,

1_DEPOIM_TESTEMUNHA3 : Jayme Alves de Oliveira Filho

jayme alves de oliveira 1 jayme alves de oliveira 2 jayme alves de oliveira 3 jayme alves de oliveira 4 jayme alves de oliveira 5 jayme alves de oliveira 6 jayme alves de oliveira 7 jayme alves de oliveira

1_DEPOIM_TESTEMUNHA4 : Alberto Yousseff

alberto yousseff 1 alberto yousseff 2 alberto yousseff 3 alberto yousseff

1_DEPOIM_TESTEMUNHA5 : Fernando Antonio Falcão Soares

Fernando Antonio Falcão Soares 1 Fernando Antonio Falcão Soares 2 Fernando Antonio Falcão Soares 3 Fernando Antonio Falcão Soares 4 Fernando Antonio Falcão Soares 5 Fernando Antonio Falcão Soares 6 Fernando Antonio Falcão Soares 7 Fernando Antonio Falcão Soares 8 Fernando Antonio Falcão Soares 9 Fernando Antonio Falcão Soares 10 Fernando Antonio Falcão Soares 12 Fernando Antonio Falcão Soares 13 Fernando Antonio Falcão Soares

1_DEPOIM_TESTEMUNHA6 : CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA 1 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA 2 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA 3 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA

1_DEPOIM_TESTEMUNHA7 : Alberto Yousseff

alberto yousseff 07 01 alberto yousseff 07 02 alberto yousseff 07

1_DEPOIM_TESTEMUNHA8 : Alberto Yousseff

alberto yousseff 08 01 alberto yousseff 08 02 alberto yousseff 08 03 alberto yousseff 08

1_DEPOIM_TESTEMUNHA9 : Alberto Yousseff

Alberto Yousseff 09 01 Alberto Yousseff 09

Outros posts deste autor
Polícia Federal deflagra operação Mala Direta contra fraudes nos Correios
Rio Claro deveria ter uma Fundação Municipal da Educação?
O que o deputado precisa saber sobre a PEC 241 e seus efeitos na saúde e na educação
TOP 10: Despesas por secretarias municipais
Afinal quanto deve a Prefeitura de Rio Claro?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

JCblogs Produzido por Gabriel Ferrari Mariano