Antonio Archangelo

Lava Jato: denúncia contra José Dirceu e Renato Duque

AÇÃO PENAL Nº 5030883-80.2016.4.04.7000/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: RENATO DE SOUZA DUQUE

RÉU: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES

RÉU: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA

RÉU: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO

RÉU: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA

RÉU: CARLOS EDUARDO DE SA BAPTISTA

RÉU: JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

DESPACHO/DECISÃO

  1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 1):

1) Carlos Eduardo de Sá Baptista;

2) Eduardo Aparecido de Meira;

3) Flávio Henrique de Oliveira Macedo;

4) José Dirceu de Oliveira e Silva;

5) Luiz Eduardo de Oliveira e Silva;

6) Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares;

7) Renato de Souza Duque.

A denúncia tem por base os inquéritos 5025433-59.2016.404.7000 e  5049557-14.2013.404.7000, e processos conexos, entre eles os processos 5022192-77.2016.4.04.7000, 5048976-28.2015.4.04.7000 e  5021298-04.2016.4.04.7000.

A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese.

  1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Empres fornecedoras da Petrobrás, componentes ou não de cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

O presente caso, insere-se nesse contexto.

Em síntese, segundo a denúncia, a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a Petróbrás, por decisão de seus dirigentes, os acusados Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Carlos Eduardo de Sá Baptista, teria pago, entre 2009 a 2012, vantagem indevida, propinas, de cerca de R$ 7.147.425,70 ao Diretor de Serviços e de Engenharia da Petrobrás, Renato de Souza Duque e ao grupo político que o sustentava, este dirigido por José Dirceu de Oliveira e Silva.

A propina teria sido paga no âmbito do contrato nº 4600300851 celebrado, em 16/101/2009, entre a Apolo Tubular e a Petrobrás, no montante inicial de R$ 255.798.376,40, e pedidos de compraas subsequentes.

Júlio Gerin de Almeida Camargo teria atuado como intermediador da proposta de propina, tendo Renato de Souza Duque influenciado para que a Apolo Tubulars fosse contratada pela Petrobrás. Já o grupo de José Dirceu de Oliveira e Silva recebeu parte da propina pela sustentação política concedida a Renato de Souza Duque.

Para ocultar e dissimular o repasse de propinas, foi celebrado, em 01/02/2010, contrato de prestação de serviço entre a Apolo Tubulars e a Piemonte Empreendimentos Ltda, empresa de Júlio Gerin de Almeida Camargo. Nos preços do contrato foram embutidos os custos dos repasses da propina aos agentes da Petrobrás e políticos. Em decorrência do contrato, a Piemonte emitiu quarenta notas fiscais entre 11/05/2010 a 04/07/2013 contra a Apolo Tubulars no valor bruto de R$ 7.147.425,78.

Desses valores, segundo a denúncia, cerca de R$ 1.445.107,86 teriam sido repassados por Júlio Gerin de Almeida Camargo a José Dirceu de Oliveira e Silva “mediante o custeio dissimulado de despesas decorrentes da utilização por José Dirceu de aeronaves pertencentes a Júlio Camargo”. Em outras palavras, José Dirceu de Oliveira e Silva utilizava os aviões de prefixo PT-XIB e PP-EVG de Júlio Camargo, arcando este com os custos. Isso teria ocorrido cento e treze vezes entre 08/11/2010 a 03/07/2011.

Parte dos valores, a pedido do irmão de José Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, foi repassada por Júlio Gerin de Almeida Camargo R$ 699.119,87 entre 02/03/2012 a 23/07/2012 para a empresa Credencial Construtora Empreendimentos e Representações Ltda. – EPP, titularizada por Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.

Para tanto, foi celebrado contrato simulado de consultoria com data de 15/12/2011 entre a Auguri Empreendimentos, empresa de Júlio Gerin de Almeida Camargo, e a Credencial Construtora.

Identificadas pelo MPF cerca de trezentas ligações telefônicas entre março de 2012 a julho de 2012 da empresa Credencial para a empresa JD Assessoria e Consultoria, titularizada por José Dirceu de Oliveira e Silva.

Os repasses à JD teriam sido efetuados, em sua maioria, em espécie. Após o recebimento dos valores pela Credencial, esta os repassaria às contas dos sócios Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo, que os sacariam em espécie e entregariam a José Dirceu de Oliveira e Silva e seu grupo.

Foram ainda identificadas, entre 05/03/2008 a 12/11/2008, transferências de R$ 168.930,00 da conta da Credencial para a conta da JD Assessoria e Consultoria.

Segundo a denúncia, a Credencial Construtora seria uma empresa de fachada, utilizada apenas para repasse dissimulado e ocultação de propinas.

Enquadra o MPF os fatos nos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, pela utilização de expedientes de ocultação e dissimulação do produto da corrupção.

A Renato de Souza Duque, José Dirceu de Oliveira e Silva e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, são imputados os crimes de corrupção passiva.

A Carlos Eduardo de Sá Baptista e a Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares são imputados os crimes de corrupção ativa.

A todos os acusados, inclusive Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo, os crimes de lavagem de dinheiro.

Além dos crimes de corrupção e lavagem, vislumbra o MPF uma grande associação criminosa entre os acusados destinada a lesar a Petrobrás. Imputa ele, em decorrência, o crime de pertinência à organização criminosa aos acusados Carlos Eduardo de Sá Baptista, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Quanto aos demais, já teriam sido acusados por esses crimes em outros processos.

Essa a síntese da denúncia.

Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução.

Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia.

Relativamente à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias em relação a cada esquema de corrupção e lavagem identificado.

Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.

Questões mais complexas a respeito do enquadramento jurídico dos fatos, como a configuração ou não, por exemplo, de crime de corrupção, de lavagem e de organização criminosa, que dependem de profunda avaliação e valoração das provas, devem ser deixadas ao julgamento, após a instrução e o devido processo.

Quanto o fato de não ter sido igualmente denunciado Julio Gerin de Almeida Camargo, apresentou o MPF justificativa razoável. Como ele celebrou acordo de colaboração premiada com o MPF e já foi condenado pelas penas máximas previstas no acordo em outras ações penais, não haveria justificativa para prosseguimento da ação penal em relação a ele.

Ainda sobre questões de validade, esclareça-se que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação, na assim denominada Operação Lavajato, abrange, considerando o conjunto de processos, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, havendo conexão e continência entre todos os casos da Operação Lavajato.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda resolução em eventual exceção de incompetência.

No que se refere à justa causa para a denúncia, entendo que os fundamentos já exarados por este Juízo na decisão datada de 19/05/2016 (evento3) do processo 5022192-77.2016.4.04.7000, na qual deferi pedido de prisão preventiva de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo, são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia.

Conforme exposto cumpridamente naquela decisão, há provas decorrentes de depoimentos de criminosos colaboradores conjugados com provas documentais e que indicam a cobrança e o pagamento da vantagem indevida.

Em especial, falta aparente causa econômica lícita para os pagamentos vultosos efetuados pela Apolo Tubulars para as empresas de Júlio Gerin de Almeida Camargo e para os pagamentos vultosos efetuados pelas últimas à Credencial Construtora. Também ausente aparente causa econômica lícita para o pagamento pela Credencial à JD Assessoria e Consultoria.

Agregue-se que, mesmo após efetivação da prisão preventiva, tornando-se pública a investigação, não lograram aparentemente os dirigentes da Apolo Tubulars e da Credencial Construtora apresentar provas consistentes da realidade de serviços lícitos que teriam justificado o pagamento pela primeira a Júlio Gerin de Almeida Camargo e o o recebimento pela segunda de valores das empresas de Júlio Gerin de Almeida Camargo.

Observa-se ainda aparente contradição entre a versão dos fatos apresentada por Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo (evento 1, out47 e out 48), dirigentes da Credencial, e por Carlos Eduardo de Sá Baptista  (evento 44 do inquérito 5025433-59.2016.4.04.7000), dirigente da Apolo Tubulars, já que enquanto os dirigentes da Credencial afirmam que teriam representado os interesses da Apolo Tubulars junto à Petrobrás, o dirigente da Apolo Tubulars nega totalmente este fato.

Além disso, relativamente à Credencial Construtora, constam, como detalhado na decisão datada de 19/05/2016 (evento3) do processo 5022192-77.2016.4.04.7000, depósitos aparentemente sem causa lícita provenientes de outras empresas contratadas pela Petrobrás, a indicar a natureza criminosa de suas atividades.

Por outro lado, encontradas anotações de Luiz Eduardo de Oliveira e Silva que reúnem a Apolo, a Credencial e Renato de Souza Duque, indicando o seu envolvimento no contrato (fl. 32 da denúncia).

No contexto, as declarações do colaborador Júlio Gerin de Almeida Camargo de que se tratavam de repasses de propina assumem credibilidade.

Presente, portanto, justa causa para a imputação, a justificar o recebimento da denúncia.

  1. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados acima nominados

Citem-se e intimem-se os acusados  para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.

Anotações e comunicações necessárias.

Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes dos acusados, aproveitando, quando possível, o já obtido nas ações penais conexas.

Defiro igualmente o requerido pelo MPF para suspender o processo em relação a Júlio Gerin de Almeida Camargo e igualmente o prazo prescricional.

Quanto ao pedido de manutenção da prisão preventiva de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo, reputo desnecessária nova decisão a esse respeito, considerando que em vigor a preventiva já decretada, decisão datada de 19/05/2016 (evento3) do processo 5022192-77.2016.4.04.7000, e que não houve alteração substancial desde então do quadro fático.

Certifique a Secretaria ser foram recebidos os arquivos eletrônicos referidos no evento 1, out10. Em caso negativo, cobre-se a entrega urgente pelo MPF.

Deixe a Secretaria disponível à Defesa os demais áudios e vídeos já depositados em Secretaria relativamente a outros depoimentos de Júlio Gerin de Almeida Camargo e de outros criminosos colaboradores.

Com base no art. 234 do CPP, translade a Secretaria para estes autos cópia dos eventos 3, 21, 27, 37 e 59 do processo 5004367-57.2015.404.7000.

Intimem-se MPF e Defesas já cadastradas desta decisão.

Curitiba, 29 de junho de 2016.

SÉRGIO FERNANDO MORO

Juiz Federal,

 

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