Antonio Archangelo

Lava jato: ação penal contra João Genu

AÇÃO PENAL Nº 5030424-78.2016.4.04.7000/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: RAFAEL ANGULO LOPEZ

RÉU: JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

RÉU: CLAUDIA GONTIJO RESENDE GENU

RÉU: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA

RÉU: LUCAS AMORIM ALVES

RÉU: JOAO CLAUDIO DE CARVALHO GENU

DESPACHO/DECISÃO

  1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 1):

1) Carlos Alexandre de Souza Rocha;

2) Cláudia Contijo Resende Genu;

3) Jayme Alves de Oliveira Filho;

4) João Cláudio de Carvalho Genu;

5) Lucas Amorin Alves; e

6) Rafael Ângulo Lopez.

A denúncia tem por base os inquéritos 5069044-33.2014.404.7000 e  5049557-14.2013.404.7000, e processos conexos, especialmente o processo de busca e apreensão 5022999-97.2016.404.7000 e 5032700-19.2015.404.7000.

A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese.

  1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

O presente caso, envolvendo João Cláudio de Carvalho Genu, insere-se nesse contexto.

Em síntese, segundo a denúncia, João Cláudio de Carvalho Genu foi assessor do Deputado Federal José Mohamad Janene e tesoureiro do Partido Progressista.

Nessa condição, ele, segundo a denúncia, teria participado dos crimes de corrupção havidos nos contratos da Petrobrás, sendo beneficiário de parte da propina dirigida à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás e, por conseguinte, a agentes do Partido Progressista.

Dos valores das propinas acertadas para a Diretoria de Abastecimento, o percentual de 5% caberia ao acusado João Cláudio Genu, enquanto era vivo José Janene. Posteriormente, passou a dividir 30% da propina com Alberto Youssef.

Ainda segundo a denúncia, entre 2007 a 2013, teria sido possível identificar o repasse de R$ 4.393.195,00, 125 mil euros e USD 390 mil em propinas para João Cláudio Genu por meio de entregas em espécie realizadas por subordinados de Alberto Youssef, como Rafael Ângulo Lopez, Carlos Alexandre de Souza Rocha, e Jayme Alves de Oliveira Filho.

Para entrega de parte dos valores, foi ainda utilizado o Posto da Torre em Brasília, e propriedade de Carlos Habib Chater.

Para tais afirmações, baseia-se o MPF em planilhas informais que eram utilizadas pelos três subordinados e que foram apreendidas, além da contabilidade informal do Posto daTorre (fls. 31-36).

No recebimento, teria João Cláudio Genu contado com o auxílio do acusado Lucas Amorim Alves.

O recebimento dos valores em espécie caracterizaria crime de corrupção passiva. Imputa a denúncia esse crime a João Cláudio Genu, a Lucas Amorim Alves e as três entregadores.

É certo que não são agentes públicos, mas receber ou entregar propina acertada com agente público caracteriza crime de corrupção, ainda que a título de participação.

Além do recebimento da propina, imputa o MPF a João Cláudio Genu e a sua esposa, Cláudia Contijo Genu o crime de lavagem de dinheiro por terem convertido R$ 134.105,50 de propina em jóias, mediante operações de aquisição em espécie datadas de 12/12/2013, 15/12/2013 e 26/12/2014.

As referidas jóias não foram declaradas nas declarações de rendimentos da Receita Federal, nem o casal havia declarado disponibilidade em espécie de tal montante para a aquisição de jóias.

Alega o MPF que os valores utilizados para aquisição das jóias não tinha procedência lícita e que a esposa do acusado teria agido pelo menos com dolo eventual.

Afirma ainda o MPF que os acusados formavam uma associação criminosa organizada, imputando a João Cláudio de Carvalho Genu o crime de pertinência à organização criminosa. Quanto aos demais acusados do grupo de Alberto Youssef, respondem a essa imputação em outros feitos.

Essa a síntese da denúncia.

Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução.

Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia.

Relativamente à adequação formal, destaco apenas o fato de não terem sido igualmente denunciados os também autores, segundo a denúncia, dos crimes, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Entretanto, ambos já foram denunciados e condenados em várias outras ações penais, havendo litispendência no ponto.

Ainda sobre questões de validade, esclareça-se que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação, na assim denominada Operação Lavajato, abrange, considerando o conjunto de processos, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a referida ação penal 5047229-77.2014.404.7000, havendo conexão e continência entre todos os casos da Operação Lavajato.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

Além disso, como adiantado, no Inquérito 3992 no Supremo Tribunal Federal, houve desmembramento do processo em relação a João Cláudio de Carvalho Genu, para que as investigações prosseguissem perante este Juízo (conforme decisão de 14/12/2015 naquele inquérito).

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

No que se refere à justa causa para a denúncia, entendo que os fundamentos já exarados por este Juízo na decisão datada de 20/05/2016 (evento1) do processo 5022999-97.2016.4.04.7000, na qual deferi pedido de prisão preventiva de João Cláudio Genu, são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia.

Conforme exposto cumpridamente naquela decisão, há provas decorrentes de depoimentos de criminosos colaboradores conjugados com provas documentais de pagamentos, além de mensagens eletrônicas que indicam a cobrança e o pagamento da vantagem indevida.

Agrego alguns elementos supervenientes.

Lucas Amorim Alves, ouvido no inquérito, declarou, em síntese, que fez parceria com João Cláudio Genu na área da construção civil, recebendo deste valores vultosos em espécie, e admitiu que ia ao Posto da Torre, a pedido dele, para receber vultosas quantidades de dinheiro em espécie (evento 1, anexo100).

João Cláudio Genu (evento 1, anexo101), por sua vez, aparentemente, confessou ter recebido valores em espécie do esquema criminoso da Petrobrás.

Presente, portanto, justa causa para a imputação, a justificar o recebimento da denúncia, com ressalvas.

É o caso de reconhecer litispendência em relação à imputação contra Jayme Alves de Oliveira Filho. Já foi ele condenado pelo crime de lavagem de dinheiro e de pertinência à organização criminoa na ação penal 5083258-29.2014.4.04.7000. A imputação naquele caso, da forma como formulada, abrangendo todas as entregas em espécie por ele realizadas, envolve a presente, apesar da diferença de enquadramento jurídico ora realizada.

Mesmo juízo de litispendência não cabe em relação a Rafael Ângulo Lopez, já condenado na ação penal 5023135-31.2015.4.04.7000, porque naquele caso a sua condenação foi restrita às operações com Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto.

No que se refere à imputação contra Cláudia Contijo Resende Genu, limita-se à aquisição de jóias com R$ 134.105,50 em espécie. O numerário seria proveniente da propina recebida por João Claúdio de Carvalho Genu.

Questões relativas ao dolo de lavagem são aqui críticas, especificamente, não sendo ela autora do crime antecedente, de corrupção, se tinha ciência da origem e natureza criminosa dos valores utilizados para a aquisição das jóias.

No caso presente, entendo que o MPF não apresentou elementos suficientes nesse sentido. Observo ainda que ela sequer foi ouvida no inquérito sobre os fatos. Embora a oitiva do investigado não seja condição de validade do inqúerito, a oitiva prévia, em uma imputação de crime de lavagem por dolo eventual, recomendaria a medida.

Os fatos das jóias serem adquiridas com valores em espécie e não terem sido declaradas nas declarações de rendimentos não são elementos probatórios suficientes para se concluir pelo agir doloso.

Sem que haja elementos probatórios melhores nesse sentido e sem que ela tenha sido sequer ouvida no inquérito, reputo ausente justa causa contra ela em relação a esta imputação.

Faço a oportuna ressalva de que não é cabível paralelo em relação à ação penal 5027685-35.2016.4.04.7000, pois há diferenças significativas de complexidade e de valores das operações em questão, além de, mesmo naquele caso, sequer existir um juízo definitivo quanto à presença do dolo.

  1. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados Carlos Alexandre de Souza Rocha, João Cláudio de Carvalho Genu, Lucas Amorin Alves e Rafael Ângulo Lopez.

Citem-se e intimem-se os acusados  para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.

Rejeito por litispendência a denúncia contra  Jayme Alves de Oliveira Filho e por falta de justa causa (prova indiciária suficiente do agir doloso) a denúncia contra Cláudia Contijo Resende Genu.

Anotações e comunicações necessárias.

Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes dos acusados, aproveitando, quando possível, o já obtido nas ações penais conexas.

Observo que os vídeos dos interrogatórios de João Cláudio Genu e Lucas Amorin Alves estão disponíveis no evento 49 do inquérito 5069044-33.2014.4.04.7000.

Intimem-se MPF e Defesas já cadastradas desta decisão.

Curitiba, 28 de junho de 2016.

SÉRGIO FERNANDO MORO

Juiz Federal

 

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