Antonio Archangelo

Lava Jato: 34ª fase – Arquivo X

A Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, deflagrou na manhã de hoje, 22/09/2016, a 34ª fase da Operação Lava Jato, intitulada Operação Arquivo X. As equipes policiais estão cumprindo 49 ordens judiciais, sendo 33 mandados de busca e apreensão, 08 mandados de prisão temporária e 08 mandados de condução coercitiva.

Aproximadamente 180 policiais federais e 30 auditores fiscais estão cumprindo as determinações judiciais em cidades nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal.

Nesta fase da operação policial são investigados fatos relacionados à contratação pela PETROBRAS – PETROLEO BRASILEIRO S/A de empresas para a construção de 02 plataformas (P-67 e P70) para a exploração de petróleo na camada do pré-sal, as chamadas FSPO´s (Floating Storage Offloanding).

Utilizando-se de expedientes já revelados no bojo da Operação Lava Jato, fraude do processo licitatório, corrupção de agentes públicos e repasses de recursos a agentes e partidos políticos responsáveis pelas indicações de cargos importantes da estatal, empresas se associaram na forma de consórcio para obter os contratos de construção das duas plataformas muito embora não possuíssem experiência, estrutura ou preparo para tanto.

Durante as investigações verificou-se ainda que, no ano de 2012, um ex-ministro da Fazenda teria atuado diretamente junto ao comando de uma das empresas para negociar o repasse de recursos para pagamentos de dívidas de campanha de partido político da situação. Estes valores teriam como destino pessoas já investigadas na operação e que atuavam no marketing e propaganda de campanhas políticas do mesmo partido.

São apuradas as práticas, dentre outros crimes, de corrupção, fraude em licitações, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

O nome “ARQUVO X” dado à investigação policial é uma referência a um dos grupos empresarias investigados e que tem como marca a colocação e repetição do “X” nos nomes das pessoas jurídicas integrantes do seu conglomerado empresarial.


DESPACHO/DECISÃO

  1. Trata-se de pedido de prisões cautelares e de busca e apreensão formulado pelo Ministério Público Federal relacionados a supostos crimes de corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro em contratos da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras com o Consórcio Integra Offshore para construção de duas FPSO´s (Floating Production Storage Offloading) para exploração do petróleo na camada do Pré-Sal.

Passo a decidir.

  1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia e Odebrecht a agentes da Diretoria de Abastecimento e  da Diretoria de Engenharia da Petrobrás.

Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso.

O presente caso insere-se nesse contexto e  envolve contratos da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para construção de FPSO´s (Floating Production Storage Offloading, ou unidade que produz, armazena e transfere petróleo e gás), para exploração do petróleo na camada do Pré-Sal.

Em longa narrativa, descreve o MPF como, em licitação iniciada em 01/09/2011, foi contratada, pela Petrobrás, por meio da sua controlada TUPI-BV (65% de participação), em 26/07/2012, pelo valor de US$ 922 milhões, o Consórcio Integra Offshore, formado pelas empresas Mendes Júnior Trading Engenharia S/A (com 51% de participação) e OSX Construção Naval S/A (com 49% de participação), para a construção do Pacote I e Integração de duas FPSO´s, as plataformas P-67 e P-70, na exploração do petróleo na camada do Pré-Sal.

Os documentos relativos à licitação e contratação encontram-se no evento 1, out2 a out6.

Eduardo Costa Vaz Musa, ex-gerente da Área Internacional da Petrobrás, trabalhou como Diretor de Construção Naval da OSX no período dos fatos. Celebrou acordo de colaboração premiada com o MPF e que foi homologado pelo Juízo. Em depoimento prestado no acordo, termo de colaboração n.º 3 (evento 1, out8), declarou que o processo de contratação do Consórcio Integra Offshore envolveu a prática de uma série de crimes.

Segundo ele, na OSX, participaram dos crimes ele mesmo e o principal executivo da empresa, Luiz Eduardo Carneiro. Na Mendes Júnior, Luiz Cláudio Machado Ribeiro, diretor de desenvolvimento de negócios, e Ruben Maciel da Costa Val, Diretor de Negócios Industriais. Não soube informar se Eike Fuhrken Batista, Presidente do Conselho de Administração da OSX, tinha conhecimento dos fatos.

Eduardo Musa declarou que Luiz Cláudio Machado Ribeiro lhe informou que o Consórcio Integra teria que pagar propina de cinco milhões de reais, o que seria feito por meio do intermediador de propinas João Augusto Rezende Henriques. Este, segundo o colaborador era pessoa ligada ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB e teria influência junto a agentes da Área Internacional da Petrobrás, como sobre o Diretor Jorge Luiz Zelada, o assistente Sócrates José Fernandes Marques da Silva e o gerente José Carlos Vilas Amigo. Também declarou que outro Diretor da OSX Carlos Eduardo Sandenberg Bellot também teve conhecimento dos fatos, mas somente após a saída do colaborador da empresa.

Em troca da propina, tiveram acesso a informações privilegiadas a respeito da licitação e que eram trazidas ao Consórcio por Luiz Cláudio Machado Ribeiro. Afrmou ainda desconhecer como teriam sido repassados os valores da propina aos agentes da Petrobrás.

Ivo Dworschak Filho, ex-executivo da OSX no período dos fatos, e representante da empresa no Consórcio Integra Offshore, prestou depoimento ao MPF e confirmou os fatos revelados por Eduardo Musa (evento 1, out10). O depoimento foi prestado na qualidade de testemunha. Em síntese:

“a) a contratação da MENDES JR. e da OSX, em meados de 2012, para a montagem dos módulos e integração das plataformas FPSO´s P-67 e P-70, ocorreu mediante fraude à licitação, viabilizada pelo pagamento de vantagens indevidas ao grupo político de José Dirceu de Oliveira e Silva e a funcionários da Petrobras, como José Antônio de Figueiredo;

  1. b) participaram e/ou tinham conhecimento do esquema ilícito executivos da Mendes Jr., como Luiz Claudio Machado Ribeiro (Diretor de Desenvolvimento de Negócios), Ruben Maciel da Costa Val (Diretor de Negócios Industriais), e Victório Duque Semionato (Diretor Vice-presidente de Engenharia); executivos e funcionários da OSX, como Eduardo Costa Vaz Musa (Diretor de Construção entre 2009 e 2012), Luiz Eduardo Carneiro (Diretor-Presidente), Danilo Souza Baptista (sucessor de Eduardo Costa Vaz Musa e antecessor do depoente na Diretoria de Construção), Marcelo Henrique Monico (assessor de Danilo Souza Baptista) e Eike Fuhrken Batista  (presidente do Conselho de Administração);
  2. c) o pagamento das vantagens indevidas foi viabilizado por contratos ideologicamente falsos celebrados entre o Consórcio Integra e as empresas Chemtech Serviços de Engenharia e Software Ltda., VWS Brasil Ltda. [Veolia], e do Grupo Tecna/Isolux, como a Isolux Projetos e Instalações Ltda.
  3. d) a Chemtech, empresa do Grupo Siemens foi contratada pelo Consórcio Integra por indicação do então Diretor de Engenharia da Petrobras José Antônio de Figueiredo. Foram celebrados dois contratos superfaturados entre as empresas. Enquanto a prática internacional revelava subcontratações, como a da Chemtec, com pagamentos na ordem de 2,5 a 3,5% do valor do contrato principal, os valores pactuados pelo Consórcio Integra com a Chemtech orbitavam em torno de 8 a 12% do valor do contrato principal (um dos contratos da Chemtech tinha valor inicial de R$ 57 milhões e, após aditivos, chegou a R$ 70 milhões). Na relação da Petrobras com o Consórcio Integra, José Antônio de Figueiredo o pressionava, de forma inusual, para que os pagamentos do consórcio à subcontratada Chemtech estivessem em dia; e) em relação à Veolia, também foram celebrados dois contratos superfaturados com o Consórcio Integra, para permitir a geração de valores para o pagamento de vantagens indevidas. Além disso, os contratos sofreram, durante sua execução, ganho significativo de valor: a primeira contratação apresentava valor inicial R$ 45 milhões, passando, após aditivos, para R$ 94 milhões; e a segunda contratação, era inicialmente de R$ 37 milhões, tendo passado para R$ 72 millhões após aditivos;
  4. f) já a Isolux, foi contratada pelo Consórcio Integra para a prestação de serviços de outsourcing de equipamentos e serviços, atividade desnecessariamente terceirizada, já que o próprio consórcio teria condições de realizar. Tanto era assim que, de fato, não houve prestação de serviços, sendo os relatórios anexados às suas faturas produzidos pelo próprio Consórcio Integra e encaminhados às empresas para que sua logo fosse adicionada. O Grupo Tecna/Isolux, representado por Luiz Eduardo Neto Tachard (presidente da empresa) e Júlio César Oliveira Silva (diretor da Isolux), não apenas recebeu valores espúrios do Consórcio INTEGRA, como discutiu com os representantes da Mendes Jr., Luiz Cláudio Machado Ribeito, e da OSX, Ivo Dworschak, acerca do pagamento de tributos decorrentes da emissão de faturas fraudulentas, o qual foi, ao fim, absorvido pelo consórcio por indicação do próprio presidente do Conselho de Administração da OSX, Eike Fuhrken Batista.”

Foram colhidas provas que corroboram as declarações do colaborador e da testemunha.

Nas fls 8-13, aponta o MPF uma série de mensagens eletrônicas e reuniões registradas havidas entre agentes da Petrobras, da Mendes Júnior e da OSX durante o processo de contratação e que revela a grande proximidade entre eles. Trata-se, porém, de elementos circunstanciais e que não constituem ou revelam, sozinhos, ilícitos.

Entre eles, destaco apenas elemento que aponta para possível inadequação da OSX para ser contratada para construção da FSPO, já que não dispunha de experiência, nem estaria preparada para tanto. Trata-se de mensagem enviada, em 19/11/2011 por  Henidio Queiroz Jorge para Roberto Gonçalves, ambos agentes da Petrobrás, na qual são avaliados pedidos de empresas para inclusão extemporânea no processo de licitação, sendo a posição do parecerista desfavorável ao encaminhamento de convite à OSX:

“OSX A empresa está trabalhando para construir um estaleiro bem equipado em São João da Barra, no Rio de Janeiro, para o que possui LI. Contudo, conforme esclarece em sua carta, pretende estar pronta para edificar módulos somente a partir de outubro de 2012. Dadas as incertezas intrínsecas de um processo construtivo e as exigências de nosso cronograma, não há garantias de que conseguirá estar pronta para executar algum pacote dos replicantes do Pré-Sal no tempo requerido. Tecnicamente, a contratada terá de aprontar um conjunto de módulos para o fim do primeiro semestre de 2013. Ao que se soma, a empresa não tem qualquer experiência prévia em construção naval ou offshore.” (evento 1, out28)

Apesar da aparente inadequação, isso não impediu que a empresa OSX fosse efetivamente convidada, que ganhasse a licitação e fosse contratada, ainda que em Consórcio.

Elementos mais significativos consistem na prova de pagamentos efetuados pelas empresas Mendes Júnior e OSX a intermediadores do pagamento de propinas no esquema criminoso da Petrobrás.

João Augusto Rezende Henriques seria um desses intermediadores.

Em sentença prolatada na ação penal 5039475-50.2015.4.04.7000 (evento 340 daquele processo) foi condenado por crimes de corrupção pela intermediação de propinas a agentes da Diretoria Internacional da Pebrobrás em decorrência da contratação pela estatal do fornecimento do Navio-sonda Titanium Explorer junto à empresa Vantage Drilling Corporation. Identificados no caso como beneficiários o então Diretor da Área Internacional da Petrobrás Jorge Luiz Zelada, que havia substituído Nestor Cuñat Cerveró, e o gerente geral da Área Internacional Eduardo Costa Vaz Musa.

 João Augusto Rezende Henriques é titular da empresa Trend Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda. (evento 1, out38).

A pedido da autoridade policial, foi decretada, por decisão de 14/09/2015 no processo 5040089-55.2015.404.7000 (evento 8), a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa.

A quebra revelou que a Trend Empreendimentos recebeu, entre 2004 a 2013, cerca de R$ 18.515.909,06 de empresas e consórcios fornecedores da Petrobrás, inclusive de empresas cujos dirigentes admitiram o pagamento de propinas em contratos da Petrobrás, como a UTC Engenharia e a Andrade Gutierrez.

Relevante para o presente caso a constatação de que a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A depositou R$ 7.397.740,22, durante o ano de 2013, na conta da Trend.

Destaque-se que, no próprio processo 5040089-55.2015.404.7000, a Mendes Júnior apresentou petição na qual comprometeu-se, como consta na decisão de 25/09/2015, a apresentar ao Juízo os documentos que justificariam esses depósitos, mas, decorrido o prazo, nada foi feito.

Oportuno lembrar que dirigentes da Mendes Júnior foram condenados criminalmente, na já referida ação penal 5083401-18.2014.4.04.7000, pelo pagamento de propinas ao ex-Diretor Paulo Roberto Costa, com intermediação de Alberto Youssef, em contratos da Petrobrás.

Pela quebra do sigilo fiscal e bancário da Trend Empreendimentos, não foram identificados serviços ou mesmo uma estrutura empresarial que justificasse esses recebimentos.

Os depósitos, sem aparente causa econômica, efetuados, durante o ano de 2013, pela Mendes Júnior, participante do Consórcio Integra, na conta de empresa titularizada por João Augusto Rezende Henriques, pessoa envolvida na intermediação de propinas em contratos da Petrobrás, inclusive já condenado por  fatos da espécie, corroboram as declarações do criminoso colaborador Eduardo Costa Vaz Musa acima referidas.

Alega o MPF, em sua representação, que outra parte do dinheiro utilizado para pagamento de propinas teria sido repassado do Consórcio para outras empresas intermediadoras, especificamente do Grupo Tecna/Isolux, como a Isolux Projetos e Instalações Ltda.

A Mendes Júnior e a OSX celebraram, em 16/04/2012, Termo de Acordo e Compromisso com a empresa Isolux Projetos e Instalações Ltda. Segundo o contrato, as duas empresas se comprometeram a apresentar à Isolux as suas propossas do certame para que esta avaliasse “se de fato possuía condições e interesse de atuar em conjunto com as Consorciadas e participar do Empreendimento” e que, caso concluído afirmativamente, a Isolux assessoraria a Mendes Jr. e a OSX nas licitações, com remuneração pelos seus serviços da participação de até 10% no Consórcio Integra, mas apenas no caso de sucesso  (evento 1, out40). O termo de acordo não define, porém, os serviços que a Isolux prestaria no assessoramento na licitação, muito embora prevista remuneração de até 10% do valores do contrato. O termo foi assinado por Luiz Claudio Machado Ribeiro, Eduardo Costa Vaz Musa e Franciso Corrales Kindelan, este pela Isolux.

Ivo Dworschak Filho disponibilizou cópia de mensagens eletrônicas trocadas entre executivos do Consórcio Integra relativamente à contratação da Isolux (evento 1, out41). Participaram da troca de mensagens Luiz Claudio Machado Ribeiro e Ruben Maciel da Costa Val, pela Mendes Jr., Danilo Souza Baptisa e Ivo Dworschak, pela OSX, Luiz Eduardo Neto Tachard, Francisco Corrales Kindelán e Júlio Cesar Oliveira Silva pela Tecna/Isolux. As mensagens dizem respeito à contratação pelo Consórcio Integra da Isolux para prestação de serviços de gerenciamento de suprimentos.

O referido Ivo Dworschak Filho declarou que o contrato seria uma simulação e a empresa de fachada. Os repasses seriam destinados ao pagamentos de propinas ao grupo político dirigido por José Dirceu de Oliveira e Silva. Transcrevo da representação do MPF:

“Ivo Dworschak Filho: A empresa ISOLUX… a que me chamou a primeira atenção de cara foi a ISOLUX e TECNA, são duas empresas que pertencem ao mesmo grupo que estava sendo usado claramente, depois que ficou visto que era uma empresa de fachada e que eles eram um mero captador ou um mero captador na realidade da propina, colocando lá com LUIS CLAUDIO sobre a origem desse contrato né, me foi colocado para não mexer neste tipo de assunto, porque ele foi objeto de uma negociação logo no início do contrato, lá atrás, foi uma condição básica para conseguir a adjudicação deste contrato para OSX e para MENDES JUNIOR. Na realidade era um pagamento carimbado para o JOSÉ DIRCEU, então, é a estrutura do JOSÉ DIRCEU, então, não pagar a TECNA e a ISOLUX era na realidade ferir um acordo que foi feito lá na origem.

MPF: Esse acordo era um acordo… o senhor conversou sobre isso com o LUIS CLAUDIO?

Ivo Dworschak Filho: Eu conversei inicialmente com o LUIS CLAUDIO também na saída lá com o DANILO BATISTA que foi o meu antigo predecessor dentro da INTEGRA, que foi um contrato assinado por eles, eu acredito que quem tenha celebrado esse contrato lá atrás, na época foi o MUSA, pode ser confirmado pelo MUSA e em duas situações em discussão lá com o EIKE BATISTA eu coloquei que haviam coisas estranhas lá em baixo, quer dizer, lá em baixo quer dizer 13º andar, o EIKE estava no topo do HOTEL SERRADOR lá da OSX, e dizer que tinham contratos que eu não me sentia muito confortável, porque eu não entendia qual a razão, e o EIKE nas duas situações me falou que isso dai fez parte das negociações, para eu ficar tranquilo e só dar seguimento aos pagamentos.

MPF: O senhor especificamente falou com o EIKE sobre este contrato da TECNA e ISOLUX?

Ivo Dworschak Filho:Eu falei especificamente da TECNA e ISOLUX que era o que mais me chamou atenção, por que em uma das negociações que a MENDES JUNIOR estava tendo, lá o LUIS CLAUDIO com eles, eu fui chamado por que havia uma interpretação sobre valores de impostos que a ISOLUX queria receber o valor total e a MENDES JUNIOR queria descontar o imposto. Aquilo foi uma situação meio surrealista, porque nos estávamos falando de propinas altas, de valores altos e que estava sendo questionado se pago o imposto por dentro ou por fora, quando eu então falei com esses representantes da TECNA e da ISOLUX na reunião, aquilo me chamou atenção por que eu vi fisicamente na minha frente um bando de argentinos ou uruguaios lá, cobrando que a gente cumprisse o acordo senão eles iriam denunciar lá, fazer as ações nas origens, quer dizer, a ameaça seria tipo “vou falar com o JOSÉ DIRCEU que vocês não estão cumprindo e isso vai dificultar a vida de vocês”. Então isso dai, como eu assisti essa reunião e tenho e-mails documentando o que foi tratado, eu senti que aquele negócio era… na primeira oportunidade eu comentei com o EIKE e ele falou pra ficar… que aquilo faz parte, para não mexer, é honrar o que tinha sido feito, pagar com os impostos inclusos e tudo.”

Além da palavra da testemunha, há aparente inconsistência entre o inicial termo de compromisso e o aludido contrato de prestação de serviços de gerenciamento de suprimentos, aparentando que o segundo foi feito para justificar os pagamentos pelo primeiro, para os nebulosos serviços de “assessoria na licitação”.

Segundo planilha do Consórcio Integra (evento 1, out43), teriam sido pagos R$ 6.053.664,66 à Tecna/Isolux.

Constatou o MPF que Franscisco Corrales Kindelán, representante da Isolux, é administrador da empresa CCRB – Consórcio Rodobahia Construction, integrado por Isolux, Engevix e Encalso Construções Ltda. A Encalso teria depositado entre 10/2009 a 02/2012, cerca de dezessete milhões de reais na contas das empresas Legend Engenheiros, Soterra Terraplanagem e SM Terraplanagem, utilizadas por Adir Assad, outro intermediador de propinas em contratos da Petrobrás, conforme sentença condenatória prolatada na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000. Os registros dos depósitos estão no documento do evento 1, out45, sendo de se destacar que, no processo 5011709-22.2015.404.7000, foi levantado o sigilo bancário das empresas de Adir Assad.

Francisco Corrales Kindelán, representante da Isolux, também integra o Conselho de Administração da empresa Viabhia Concessionária de Rodovias S/A. Esta, entre 03/07/2013 a 10/10/2013, transferiu R$ 6.229.378,65 à empresa Credencial Construtora, Empreendimentos e Representações Ltda. A própria Isolux também depositou cerca de R$ 2.932.831,27 entre 07/10/2010 a 11/02/2011 nas contas da Credencial. Os registros dos depósitos estão no documento do evento 1, out46, sendo de se destacar que, no processo 5048976-28.2015.404.7000, foi levantado o sigilo bancário da Credencial.

A Credencial Construtora e seus dirigentes já são investigados no processo 5022192-77.2016.4.04.7000 pela existência de provas, em cognição sumária, de que recebeu repasses de propinas em contratos da Petrobrás com a empresa fornecedora Apolo Tubulars. Remeto à síntese constante na decisão de 19/05/2016 naquele feito (evento 3). Na ocasião, foi decretada a prisão preventiva de seus representantes. Os dirigentes da Credencial foram denunciados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na ação penal 5030883-80.2016.4.04.7000, ainda em trâmite.

Julio Cesar Oliveira e Silva, também apontado como representante da Isolux nas mensagens eletrônicas acima referidas, foi, entre 10/06/2009 a 04/10/2013, sócio administrador da empresa JC&S Serviços Participações e Investimentos Eireli, que tem por objeto consultoria em gestão empresarial. Após a sua saída do quadro empresarial, a empresa passou a ser administrada por Gerinaldo Matos Silva. Referida empresa entre 01/2014 a 02/2015, recebeu depósitos vultosos, de cerca de R$ 717.827,00 da empresa IT7 Sistemas Ltda. (fl. 27 da representação).

A IT7, por sua vez, também já apareceu nas investigações anteriormente. Referida empresa mantém contratos milionários com a Caixa Econômica Federal e efetuou pagamentos de R$ 964.350,00 a AJPP Serviços Educacionais e de R$ 1.435.500,00 a Arbor Contábil, empresa de Meire Bonfim Poza, contadora de Alberto Youssef. Ambos Meire e Alberto declararam que os valores eram de fato destinados a André Luis Vargas Ilário, então deputado federal, e ao irmão deste Leon Denis Vargas Ilário. Remeto à síntese constante na decisão de 02/04/2016 naquele feito (evento 13 do processo 5014497-09.2015.4.04.7000).

Júlio Cesar Oliveira e Silva é representante legal da empresa Kriadom Projetos SC Ltda. No quadro social dessa empresa, encontra-se também Ana Tamm Drumond. Ana Tamm é sócia ainda da empresa Konceito Empreendimentos de Engenharia Ltda. Essa empresa, por ter características de mera empresa de fachada, teve o sigilo bancário e fiscal levantado no processo 5048976-28.2015.4.04.7000 (decisão de 08/10/2015, evento 3). A Konceito recebeu entre 03/2013 a 06/2014, R$ 6.003.276,97 da empreiteira Mendes Júnior, transferindo, entre 09/2013 a 07/2014, R$ 3.977.981,23 à Kriadom Projetos.

Relevante ainda destacar que a Konceito também recebeu em 13/01/2014 crédito de R$ 104.709,00 da já referida IT7.

Há, em síntese e em cognição sumária:

– dois depoimentos no sentido de que houve fraude na licitação através da qual o Consórcio Integra Offshore, composto pela OSX e pela Mendes Júnior, obteve junto à Petrobrás contrato para construção de duas FPSOs, as plataformas P-67 e P70, para exploração do petróleo na camada do Pré-Sal;

– dois depoimentos no sentido de que a fraude envolveu o pagamento de propinas a agentes da Petrobrás e a agentes políticos;

– prova documental de pagamentos milionários, no montante de R$ 7.397.740,22, em 2013, ou seja, no período dos fatos e sem causa aparente, pela Mendes Júnior em conta de empresa titularizada por João Augusto Rezende Henriques, já condenado em outra ação penal por intermediar propinas em contratos da Petrobrás;

– prova documental de pagamentos milionários, no montante de R$ 6.053.664,66, em 2013, ou seja, no período dos fatos e sem causa aparente, pelo Consórcio Integra em conta da empresa Tecna/Isolux que, por sua vez, depositou cerca de R$ 2.932.831,27 em contas de terceira empresa utilizada para repasse de propinas, a Credencial Construtora;

– prova documental de transações milionárias, no período dos fatos, de empresas ligadas aos dirigentes da Tecna/Isolux a outras empresas ligadas à intermediação ou pagamento de propinas no esquema criminoso da Petrobrás ou em outros esquemas, como as empresas de Adir Assad, cerca de cerca de dezessete milhões de reais depositados nelas pela Encalso Construções Ltda, e como a IT7 Sistemas, que transferiu R$ 717.827,00 para a empresa JC&S Serviços Participações e Investimentos Eireli; e

– prova documental de pagamentos milionários, de cerca de R$ 6.003.276,97, em 2013 e 2014, ou seja, no período dos fatos e sem causa aparente, pela Mendes Júnior em conta de empresa com características de ser fachada, como a Konceito Empreendimentos, tendo esta, por sua vez, transferido R$ 3.977.981,23  para empresa ligada aos dirigentes da Tecna/Isolux.

Os depoimentos aliados às provas materiais de pagamentos pelo Consórcio Integra e pela Mendes Júnior, empresa componente do Consórcio, sem causa aparente, a empresas envolvidas em intermediação de propinas no esquema criminoso da Petrobrás, constituem, nessa fase, prova, em cognição sumária, de que houve pagamento de propina na contratação do Consórcio Integra pela Petrobrás para a construção do Pacote I e Integração de duas FPSO´s, as plataformas P-67 e P-70, na exploração do petróleo na camada do Pré-Sal.

Pela Mendes Júnior, são apontados os executivos Luiz Claudio Machado Ribeiro e Ruben Maciel da Costa Val como responsáveis. Ambos são apontados pelo colaborador Eduardo Costa Vaz Musa e pela testemunha Ivo Dworschak Filho como responsáveis, além de figurarem nas aludidas trocas de mensagem eletrônica e no termo de compromisso, no caso Luiz Cláudio, para a contratação da Tecna/Isolux, empresa que teria sido utilizada para repasse de propinas.

Pela OSX, além dos próprios Eduardo Costa Vaz Musa e Ivo Dworschak Filho, são apontados os executivos Luiz Eduardo Carneiro e Danilo Souza Baptista como responsáveis. Luiz Eduardo Carneiro é citado tanto pelo colaborador Eduardo Costa Vaz Musa e como pela testemunha Ivo Dworschak Filho como responsável. Danilo Souza Baptista é referido como responsável por Ivo Dworschak Filho, além de figurar nas aludidas trocas de mensagem eletrônica para a contratação da Tecna/Isolux, empresa que teria sido utilizada para repasse de propinas. Já Carlos Eduardo Sandenberg Bellot, também diretor da OSX, teria, segundo Eduardo Costa Vaz Musa, conhecimento acerca do esquema criminoso.

Pelas empresas repassadoras de propinas, há prova, em cognição sumária, contra João Augusto Rezende Henriques, já condenado por outro processo.

 Também há prova contra Francisco Corrales Kindelán, Luiz Eduardo Neto Tachard e Júlio Cesar Oliveira Silva pela Tecna/Isolux, que figuram na aludida troca de mensagens para sua contratação pela OSX, sendo que o primeiro ainda assina, pela Isolux, o termo de compromisso com a Mendes Júnior e a OSX. Também Francisco Corrales Kindelán figura como no Conselho de Administração da Viabahia Concessionária de Rodovias S/A que promoveu depósitos vultosos em contas das empresas de Adir Assad. Júlio Cesar Oliveira Silva figura como representante legal da empresa Kriadom Projetos SC Ltda. que recebeu recursos vultosos da Konceito Empreendimentos de Engenharia Ltda., com características de fachada, que por sua vez recebeu valores milionários da Mendes Júnior. Já Ana Tamm Drumond figura como sócia da Kriadom e da Konceito.

Dos agentes da Petrobras, José Antônio de Figueiredo, gerente executivo da Petrobrás e posteriormente Diretor da estatal, é apontado como envolvido no esquema criminoso pela testemunha Ivo Dworschak Filho. Há igualmente registro de diversas reuniões de Renato de Souza Duque, Diretor de Engenharia da Petrobrás, com dirigentes da OSX e da Mendes Júnior, no período da contratação (fls. 8-9 da representação). Também há registro de pelo menos uma reunião de José Antônio Figueiredo com Eike Fuhrken Batista, Presidente do Conselho de Administração da OSX e outra com executivos da OSX e da Mendes Júnior no período dos fatos (fl. 9 da representação). Também identificadas trocas de mensagens entre José Antônio Figueiredo e Carlos Eduardo Sandenberg Bellot e suas respectivas secretárias, sem, porém, que deles se denote conteúdo ilícito (fls. 9-13 da representação).

Os pagamentos teriam por objetivo viabilizar a contratação pela Petrobrás da OSX e da Mendes Jr., empresas, até então, com pouca tradição no mercado específico de construção e integração de plataformas.

A partir da fl. 31 da representação, reporta-se o MPF às provas da participação de Eike Fuhrken Batista, Presidente do Conselho de Administração da OSX, no esquema criminoso.

Como acima apontado, Ivo Dworschak Filho, ex-executivo da OSX, teria declarado que teria recebido ordens do próprio Eike Fuhrken Batista para recolher os tributos devidos decorrentes da emissão de notas fiscais pelo Consórcio Integra contra o Grupo Tecna/Isolux, mesmo tendo sido alertado do objetivo fraudulento da emissão.

Relata ainda o MPF que o próprio Eike Fuhrken Batista procurou, em 20/05/2016, o MPF para relatar que, em novembro de 2012, teria recebido uma solicitação expressa do então Ministro da Fazenda Guido Mantega para repassar recursos para pagamento de dívidas de campanha do Partido dos Trabalhadores.

Em seguida, o Grupo OSX teria sido procurado por Mônica Regina Cunha Moura, esposa de João Cerqueira de Santana Filho, publicitário prestador de serviços para campanhas do Partido dos Trabalhadores.

Eiken Fuhrken Batista teria concordado com o repasse e ordenado aos seus subordinados que o fizesse.

O repasse de valores teria sido feito mediante depósito no exterior.

Para encobrir o pagamento, teria sido simulado, em 03/12/2012, um contrato de prestação de serviços de marketing entre a Golden Rock Foundation, off-shore que tem por beneficiário Eike Furken Batista, com a empresa Polis Caribe, no valor de USD 2.350.000,00.

Como houve problema no pagamento, teria sido celebrado um novo contrato, com a mesma data, de prestação de serviços de marketing entre a Golden Rock Foundation, suposta subsidiária do Grupo X, com a empresa Shellbill Finance S/A, no valor de USD 2.350.000,00.

A transferência teria sido efetivamente realizada.

Há, em cognição sumária, prova material do ocorrido.

O encontro entre Eike Fuhrken Batista ocorreu em 01/11/2012 e encontra-se registrado na agenda pública do então Ministro da Fazenda (evento 1, out61 e out62).

Em petição apresentada em 03/06/2016, Eike Fuhrken Batista, assistido por seus advogados, juntou documentos correspondentes a seu relato (evento 1, out63 a out76). Os aludidos contratos entre a Golden Rock, Polis Caribe e Shellbil, estão assinados por subordinado não identificado a Eike Fuhrken Batista e por  Mônica Regina Cunha Moura

Também juntados os comprovantes de depósitos (evento 1, out65, out66 e ou68).

Após tentativa mal sucedida de realizar a transferência para conta em nome da Polis Caribe, foi transferido, em 16/04/2013, os USD 2.350.000,00 da conta em nome da off-shore Golden Rock, mantida no TAG Bank no Panamá para a conta em nome da Shellbill Finance mantida no Heritage Bank, na Suíça. O próprio Eike Fuhrken Batista assinou a solicitação de transferência (evento 1, out68). Juntados ainda os extratos da conta em nome da off-shore Golden Rock (evento 1, out66), nos quais os lançamentos podem ser visualizados.

Foram ainda elaborados estudos de marketing para o Grupo X a fim de dar aparência de realidade aos aludidos contratos de prestação de serviços (evento 1, out69 a out 76). Segundo declarações de Eike Fuhrken Batista esses estudos só foram recebidos pela empresa no final de 2015, ainda mais evidenciando a simulação (fls. 35-36 da representação no evento 1).

Ainda como prova de corroboração, identificou o MPF a existência de diversas ligações telefônicas no período dos fatos entre as empresas de João Cerqueira de Santana Filho e  Mônica Regina Cunha Moura e terminais de altos funcionários do Ministério da Fazenda, como com o (61)34122517, vinculado ao Assessor Especial e ao Chefe de Gabinete do Ministro da Fazenda, e os  (61)34122513 e (61)34122501, vinculados respectivamente ao Assessor Especial e do Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda (fls. 37 e 38 da representação no evento 1). Repare-se que há ligações telefônicas inclusive na referida data de 01/12/2012, quando Eike Fuhrken Batista se reuniu com Guido Mantega.

Guido Mantega, além de Ministro da Fazenda, foi o Presidente do Conselho de Administração da Petrobras entre março de 2010 e março de 2015.

Oportuno lembrar que João Cerqueira de Santana Filho e  Mônica Regina Cunha Moura já respondem por este Juízo por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro nas ações penais 5013405-59.2016.4.04.7000 e 5019727-95.2016.4.04.7000 por, segundo a acusação, terem recebido propinas e recursos ilegais dos Grupo Keppel Fels e Odebrecht, fornecedores da Petrobrás, na mesma conta Shellbill Finance no exterior. Na primeira ação penal, já foram interrogados e declararam que se tratava de recursos recebidos por solicitação do Partido dos Trabalhadores para quitação de dívidas de campanha da referida agremiação política. Já o intermediador do pagamento, Zwi Skornicki, declarou que se tratava de pagamento realizado em acertos de propinas com dirigentes da Petrobrás e com o Tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto.

Eike Fuhrken Batista negou que o depósito de USD 2.350.000,00 tivesse relação com o contrato obtido pelo Consórcio Integra, tratando-se de doação eleitoral.

O problema é que a transferência de recurso foi feita por meio subreptício, através de contas secretas mantidas no exterior e com simulação de contratos de prestação de serviço, meio bem mais sofisticado do que o usual mesmo para uma doação eleitoral não contabilizada.

Além disso, seu interlocutor teria sido o então Ministro da Fazenda, a quem não cabe solicitar doações eleitorais ao partido do governo, ainda mais doações subreptícias.

Agregue-se que a transferência foi feita em 16/04/2013, ano no qual não houve eleições e mesmo considerando a data da solicitação, 01/12/2012, igualmente após as eleições municipais daquele ano.

Há uma incômoda proximidade temporal entre a solicitação de recursos, que teria ocorrido em 01/11/2012, com a data da assinatura do contrato entre a Perobrás e o Consórcio Integral, composto pela Mendes Jr. e a OSX, que teria ocorrido em 01/11/2012, bem como com o primeiro pagamento efetuado ao Consórcio Integral pela Petrobrás em decorrência do contrato, em 29/11/2012.

Há muita similaridade com o modus operandi verificado no esquema criminoso da Petrobrás, com empresa fornecedora efetuando pagamentos subreptícios a agentes da Petrobrás e a partido político em decorrência da obtenção por ela de contrato milionário junto à estatal.

Os fatos podem, em tese, configurar crimes de corrupção e de lavagem de dinheito, também quanto à transferência subreptícia efetuada por Eike Fuhrken Batista aos publicitários João Cerqueira de Santana Filho e  Mônica Regina Cunha Moura por solicitação do então Ministro da Fazenda Guido Mantega.

Esses os elementos probatórios colacionados em síntese.

  1. De toda a análise probatória, realiza-se, em cognição sumária, algumas conclusões.

Há prova, em cognição sumária, de que a contratação pela Petrobrás do Consórcio Integra, composto pela Mendes Jr. e OSX, para a construção do Pacote I e Integração de duas FPSO´s, as plataformas P-67 e P-70, na exploração do petróleo na camada do Pré-Sal, envolveu o pagamento de vantagem indevida a agentes da Petrobrás, não totalmente identificados, e a partido político.

Para repasse da propina, teriam sido utilizadas contas secretas no exterior, empresas de fachada no Brasil, com a celebração ainda de contratos de prestação de serviços simulados ou superfaturados.

Os fatos configuram, em princípio, os crimes dos arts. 317 e 333 do CP e do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

Considerando o caráter prolongado e sistemático da prática criminosa, é possível cogitar-se igualmente da tipificação de crime de associação criminosa.

Com base nesses fatos, o MPF requereu a prisão preventiva de Luis Cláudio Machado Ribeiro, Ruben Maciel da Cossta Val, representantes da Mendes Jr. no Consórcio Integral, Luiz Eduardo Carneiro e Danilo Souza Baptista, representantes da OSX do Consórcio Integral.

Também pleiteou a prisão preventiva de Francisco Corrales Kindelan, Luiz Eduardo Neto Tachard e Júlio César Oliveira Silva que, na condição de dirigentes pelas empresas Tecna/Isolux, teriam intermediado parte das propinas.

Também pleiteou a prisão preventiva de Guido Mantega que teria solicitado vantagem indevida a Eike Fuhrken Batista.

Como acima exposto, presentes provas, em cognição sumária, de materialidade e de autoria, em relação a todos eles, dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Presentes quanto a eles os pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e de materialidade.

Resta examinar os fundamentos.

Visualiza-se, de pronto, dois fundamentos.

Risco à investigação e à instrução.

Afinal, os crimes foram praticados através de estratagemas sofisticados, com uso de contas secretas no exterior e a produção de documentos falsos, inclusive contratos de prestação de serviços simulados ou superfaturados. A falsificação de documentos para acobertar crimes coloca em risco a integridade da instrução e da investigação, havendo risco da produção de novos documentos falsos para conferir suporte a contratos simulados ou superfaturados.

Risco à ordem pública.

O contexto não é de envolvimento episódico em crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, mas de atuação profissional, longa e sofisticada, no pagamento de propinas em contratos públicos, com utilização de expedientes de ocultação e dissimulação relativamente complexos, inclusive com o emprego de contas em nome de off-shores no exterior para repasse de propinas, utilização de empresas de fachada e simulação de contratos de prestação de serviços simulados ou superfaturados.

Por outro lado, não se pode olvidar a gravidade em concreto dos crimes em apuração, com fundada suspeita de que milhões de reais e dólares foram pagos, por meios fraudulentos sofisticados, como propina a agentes públicos e políticos.

Viável, portanto, em principio, a decretação da prisão preventiva requerida.

Entretanto, reputo nesse momento mais apropriada em relação a eles a prisão temporária, como medida menos drástica, o que viabilizará o melhor exame dos pressupostos e fundamentos da preventiva após a colheita do material probatório na busca e apreensão.

É certo que, no curto prazo da temporária, será difícil o exame completo do material pela Polícia, mas é possível que verificações sumárias, aliadas aos depoimentos dos investigados joguem melhor luz sobre o mundo de sombras que encobre a sua atividade.

A prisão temporária ampara-se ainda nos indícios de prática de crimes de corrupção, lavagem, fraudes, além de associação criminosa.

É necessária no período do cumprimento dos mandados de busca e apreensão para prevenir qualquer afetação das provas, como produção de documentos falsos, ou supressão de documentos.

Não se trata de perspectiva remota, considerando o histórico de produção de documentos falsos no presente caso. Ademais, em âmbito mais geral, na própria Operação Lavajato, constatada, nas buscas, espisódios de destruição e ocultação de documentos pelos então investigados Paulo Roberto Costa e Nelma Kodama.

Tratando-se de medida menos gravosa aos investigados do que a preventiva, pode este Juízo impo-la em substituição ao requerido pela autoridade policial e pelo MPF.

Agregue-se que no período da temporária, terão eles oportunidade para esclarecer as transações descritas pelo MPF. Apesar das fundadas suspeitas de que se trate de dinheiro de origem ilícita e de pagamentos subreptícios, se as transações tiverem causa lícita, terão condições no breve período de esclarecer e justificá-las.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, defiro parcialmente o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Luiz Cláudio Machado Ribeiro, Ruben Maciel da Cossta Val, Luiz Eduardo Carneiro, Danilo Souza Baptista, Francisco Corrales Kindelan, Luiz Eduardo Neto Tachard e Júlio César Oliveira Silva, com as qualificações constantes na representação policial.

Expeçam-se os mandados de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e dos arts. 288, 299, 317 e 333 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Ao fim do prazo de cinco dias, decidirei sobre o pedido de prisão preventiva caso haja novo requerimento da autoridade policial e do MPF nesse sentido, com esclarecimento, ainda que sumário, do resultado das buscas e dos depoimentos prestados.

Pleiteou ainda o MPF a prisão temporária de Carlos Eduardo Sandenberg Bellot e Ana Tamm Drumond.

Não obstante, quanto a eles, indicando o caso que tinham papel mais subsidiário do que os demais, reputo a medida no momento excessiva e sem prejuízo de reavaliação se necessário.

  1. Pleiteou o Ministério Público Federal autorização para a condução coercitiva de parte dos investigados.

Apesar de toda a recente polêmica sobre a medida, ela envolve restrição à liberdade muito momentânea, apenas para a tomada de depoimento.

Equipará-la à prisão é, nesse contexto, algo absolutamente inconsistente.

A medida se justifica ainda para evitar uma concertação fraudulenta de depoimentos entre os envolvidos e para colher rapidamente a prova, já que há outros investigados que serão presos cautelarmente.

A alternativa seria a imposição de uma prisão temporária, medida muito mais drástica e, em princípio, desproporcional visto existentes apenas indícios de participação dessas pessoas nos fatos e de forma mais subsidiária.

Além disso, o conduzido coercitivamente não é necessariamente investigado, podendo qualificar-se como testemunha.

E, embora se lamentem os dissabores causados pela condução coercitiva a alguns, a medida não é gratuita considerando os crimes em investigação.

A medida deve ser tomada em relação a:

– Victorio Duque Semionato (executivo da Mendes Jr. que, segundo Ivo Dworschak Filho, teria conhecimento dos fatos);

– Marcelo Henrique Monico (assessor do executivo da OSX Danilo Souza Baptista que, segundo Ivo Dworschak Filho, teria conhecimento dos fatos);

– José Antônio de Figueiredo (gerente e, sucessivamente, Diretor da Petrobrás e que, segundo Ivo Dworschak Filho, estaria envolvido no esquema criminoso);

– Flávio Godinho (advogado do Grupo X e especificamente envolvido na elaboração e contrato entre a Golden Rock e a Shellbill Finance);

– Luiz Arthur Andrade Correia (diretor financeiro do Grupo X e responsável por executar a ordem de pagamento à empresa Shellbill Finance);

– Socrates José Fernandes Marques da Silva (assessor na Petrobras do ex-Diretor Jorge Luiz Zelada, condenado por corrupção e que teria ligações com o operador João Augusto Rezende Henriques).

Em virtude do indeferimento da prisão temporária, incluo na diligência:

– Carlos Eduardo Sandenberg Bellot; e

– Ana Tamm Drumond.

Expeçam-se quanto a eles mandados de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo endereço extraído da representação. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial.

  1. Pleiteou o MPF, autorização para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados e de suas empresas.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços dos investigados.

Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços residenciais e funcionais de:

– Guido Mantega;

– Luiz Cláudio Machado Ribeiro;

– Ruben Maciel da Cossta Val;

– Luiz Eduardo Carneiro;

– Danilo Souza Baptista;

– Carlos Eduardo Sandenberg Bellot;

– Francisco Corrales Kindelan;

– Luiz Eduardo Neto Tachard;

– Júlio César Oliveira Silva;

– Victorio Duque Semionato;

– Marcelo Henrique Monico;

– Anna Tamm Drumon;

– José Antônio de Figueiredo; e

– Socrates José Fernandes Marques da Silva.

E na sede das empresas:

– Mendes Jr Trading Engenharia S/A;

– OSX Construção Naval S/A;

– Consórcio Integra;

– Isolux Projetos e Instalações Ltda.;

– Tecna Brasil Ltda.;

– JC&S Serviços Participações e Investimentos Eireli;

– Konceito Empreendimentos de Engenharia Ltda.;

– Kriadom Projetos S/C Ltda.;

– Chemtech Serviços de Engenharia e Software Ltda.; e

– VWS Brasil Ltda.

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de de ajustes fraudulentos de licitações, corrupção, lavagem de dinheiro, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

– registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

– registros e livros contáveis, formais ou informais, recibos, agendas, anotações, ordens de pagamento, comprovantes de pagamentos de qualquer espécie para agentes públicos, especialmente no âmbito da Petrobrás ou para agentes ou partidos políticos;

– anotações, planilhas e documentos que retratem ajustes  para licitações junto à Petrobrás ou a empresas estatais;

– documentos relativos à titularidade de propriedades ou a manutenção de propriedades em nome de terceiros;

– documentos relativos à criação de empresas off-shores em nome próprio ou de terceiros;

– HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

– valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita (nas residências dos investigados apenas e não nas empresas).

Nos mandados de busca e apreensão para os endereços da empresas, agregue-se autorização para apreensão dos registros eletrônicos de acessos de portaria à sede da empresa ou para extração de cópia desse registros.

Nos mandados de busca e apreensão para Mendes Jr Trading Engenharia S/A, agregue-se especificação:

– autorização para extração eletrônica de cópia das mensagens e arquivos armazenados nos endereços eletrônicos utilizados pelos investigados Luiz Claudio Machado Ribeiro e Ruben Maciel da Costa Val;

– apreensão de todos os documentos e registros contábeis relativamente aos pagamentos efetuados pela empresa a João Augusto Rezende Henriques, Trend Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda., Konceito Empreendimentos de Engenharia Ltda., Isolux Projetos e Instalações Ltda. e a Tecna Brasil Ltda., incluindo eventuais provas dos serviços prestados e orçamentos de custo.

Nos mandados de busca e apreensão para a OSX Construção Naval, agregue-se especificação:

– autorização para extração eletrônica de cópia das mensagens e arquivos armazenados nos endereços eletrônicos utilizados pelos investigados Luiz Eduardo Carneiro, Danilo Souza Baptista e Carlos Eduardo Sandenberg Bellot;

– apreensão de todos os documentos e registros contábeis relativamente aos pagamentos efetuados pela empresa a empresas relacionadas a Mônica Regina Cunha Moura, João Cerqueira de Santana Filho e empresas ou contas por eles controladas, como a Polis Propaganda, Polis Caribe e Shellbill Finance, incluindo eventuais provas dos serviços prestados e orçamentos de custo;

– apreensão de todos os documentos e registros contábeis relativamente aos pagamentos efetuados pela empresa a Isolux Projetos e Instalações Ltda. e a Tecna Brasil Ltda., incluindo eventuais provas dos serviços prestados e e orçamentos de custo..

Nos mandados de busca e apreensão para o Consórcio Integra, agregue-se especificação:

– apreensão de todos os documentos e registros contábeis relativamente aos pagamentos efetuados pela empresa a Isolux Projetos e Instalações Ltda., a Tecna Brasil Ltda., Chemtech Serviços de Engenharia e Software Ltda. e VWS Brasil Ltda., incluindo eventuais provas dos serviços prestados e orçamentos de custo..

Nos mandados de busca e apreensão para a as empresas Tecna e Isolux, agregue-se especificação:

– autorização para extração eletrônica de cópia das mensagens e arquivos armazenados nos endereços eletrônicos utilizados pelos investigados Francisco Corrales Kindelan, Luiz Eduardo Neto Tachard, Júlio César Oliveira Silva;

– apreensão de todos os documentos e registros contábeis relativamente aos recebimentos pela empresa de pagamentos do Consórcio Integra, Mendes Jr. e OSX Construção Naval, incluindo eventuais provas dos serviços prestados e orçamentos de custo;

– apreensão de todos os documentos e registros contábeis relativamente aos pagamentos efetuados pelas empresas ou Consórcios dos quais participem a Credencial Construtora e às empresas controladas por Adir Assad.

Nos mandados de busca e apreensão para a as empresas JC&S Serviços Participações e Investimentos Eireli, Kriadom Projetos SC Ltda. e Konceito Empreendimentos de Engenharia Ltda , agregue-se especificação:

– autorização para extração eletrônica de cópia das mensagens e arquivos armazenados nos endereços eletrônicos utilizados pelos investigados Júlio Cesar Oliveira e Silva e Ana Tamm Drumond;

– apreensão de todos os documentos e registros contábeis relativamente aos recebimentos pela empresa de pagamentos do Consórcio Integra, Mendes Jr. e OSX Construção Naval, bem como de IT7 Sistemas Ltda. e especificamente entre elas próprias (JC&S Serviços Participações e Investimentos Eireli, Kriadom Projetos SC Ltda. e Konceito Empreendimentos de Engenharia Ltda), incluindo eventuais provas dos serviços prestados e orçamentos de custo.

Nos mandados de busca e apreensão para as empresas Chemtech Serviços de Engenharia e Software Ltda. e VWS Brasil Ltda., agregue-se especificação para apreensão de todos os documentos e registros contábeis relativamente aos recebimentos pelas empresas de pagamentos do Consórcio Integra, Mendes Jr. e OSX Construção Naval, incluindo eventuais provas dos serviços prestados e orçamentos de custo.

Em todos os mandados de busca e apreensão, consigne-se autorização para exame e extração de cópias de mensagens eletrônicas armazenados nos endereços eletrônicos utilizados pelos investigados.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação da autoridade policial.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica nos mandados.

Consigne-se, em relação aos edíficios, autorização para a realização para a realização de buscas e apreensões em qualquer andar ou sala nas quais a prova se localize.

Consigne-se nos mandados para as sedes das empresas que os empregados deverão na data da diligência auxiliar a autoridade policial no colheita da prova, inclusive com liberação de acesso aos arquivos eletrônicos os quais a prova seja encontrada.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

A efetiva expedição dos mandados de busca dependerá da apresentação dos endereços discriminados dos investigados e das empresas, conforme manifestação da autoridade policial.

  1. Pleiteou o MPF o sequestro de ativos mantidos pelos investigados em suas contas correntes.

Autorizam o artigo 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros  dos investigados em relação aos quais há prova de  recebimento de propina.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos. Considerando os valores da propina paga,  resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de dez milhões de reais.

Defiro, portanto, o requerido e decreto o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários dos seguintes investigados:

– Guido Mantega (CPF: 676.840.768-68);

– Luiz Claudio Machado Ribeiro (CPF: 420.886.906-20);

– Ruben Maciel da Costa Val (CPF: 155.919.726-91);

– Danilo Souza Baptista (CPF: 210.299.700-68);

– Luiz Eduardo Carneiro (CPF: 491.156.427-04),;

– Luiz Eduardo Neto Tachard (CPF: 195.068.725-20);

– Júlio Cesar Oliveira Silva (CPF:33947902115); e

– Francisco Corrales Kindelán (CPF: 229.099.098-16).

Os bloqueios serão implementados, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, não impedindo, portanto, continuidade das atividades das empresas ou entidades, considerando aquelas que eventualmente exerçam atividade econômica real. No caso das pessoas físicas, caso haja bloqueio de valores atinentes à salários, promoverei, mediante requerimento, a liberação.

  1. Esclareça-se, por fim, que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação, na assim denominada Operação Lavajato, inclusive para este caso específico, abrange crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

  1. As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões e buscas requeridas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação da prisão e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Observa-se que o MPF juntou os depoimentos de Ivo Dworschak Filho e Eike Fuhrken Batista apenas em vídeo. Deverá, no prazo máximo de dez dias, promover a sua degravação e juntada para facilitar o exame pelo Juízo e pelas Defesas.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Deverá a autoridade policial confirmar os endereços das buscas. Havendo a confirmação, expeça a Secretaria os mandados e entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 16 de agosto de 2016.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal


DESPACHO/DECISÃO

Retifico erro material na decisão retro, de 16/08/2016 (evento 3).

Nela, pelas razões ali expostas, indeferi pedido do MPF de decretação da prisão preventiva de Luiz Cláudio Machado Ribeiro, Ruben Maciel da Cossta Val, Luiz Eduardo Carneiro, Danilo Souza Baptista, Francisco Corrales Kindelan, Luiz Eduardo Neto Tachard e Júlio César Oliveira Silva e Guido Mantega, mas deferi subsidiariamente a prisão temporária.

No dispositivo desta parte desta decisão, faltou o nome do investigado Guido Mantega.

Fica então retificado o dispositivo daquela decisão nos seguintes termos:

“Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, defiro parcialmente o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Luiz Cláudio Machado Ribeiro, Ruben Maciel da Cossta Val, Luiz Eduardo Carneiro, Danilo Souza Baptista, Francisco Corrales Kindelan, Luiz Eduardo Neto Tachard, Júlio César Oliveira Silva e Guido Mantega, com as qualificações constantes na representação policial.

Expeçam-se os mandados de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e dos arts. 288, 299, 317 e 333 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Ao fim do prazo de cinco dias, decidirei sobre o pedido de prisão preventiva caso haja novo requerimento da autoridade policial e do MPF nesse sentido, com esclarecimento, ainda que sumário, do resultado das buscas e dos depoimentos prestados.”

Ciência ao MPF e à autoridade policial.

Curitiba, 16 de agosto de 2016.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal


DESPACHO/DECISÃO

1. Decretada, a pedido do MPF, medidas de busca e apreensão e prisões temporárias, envolvendo pagamentos, em cognição sumária, de propinas em contrato da Petrobrás com o Consórcio Integra.

Entre os fatos, há prova, em cognição sumária, de que Eiken Fuhrken Batista teria pago USD 2.350.000,0 em 16/04/2013 a João Cerqueira de Santana Filho e  a Mônica Regina Cunha Moura mediante depósito, comprovado documentalmente nos autos, em conta da off-shore Shellbill Financeira mantida no Heritage Bank, na Suíça.

Segundo o próprio depositante, tais valores seriam destinados a remunerar serviços por eles prestados ao Partido dos Trabalhadores e teriam sido solicitados pelo investigado Guido Mantega, então Ministro da Fazenda e Presidente do Conselho de Administração da Petrobrás.

O pagamento estaria vinculado ao esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e a propinas também pagas a agentes da Petrobrás no âmbito do contrato da Petrobrás com o Consórcio Integra.

Com base nesses fatos e para preservar as buscas e apreensões, acolhi, em 16/08/2016 (evento 3), pedido do MPF para decretação da prisão temporária dele e de outros investigados.

Sem embargo da gravidade dos fatos em apuração, noticiado que a prisão temporária foi efetivada na data de hoje quando o ex-Ministro acompanhava o cônjuge acometido de doença grave em cirurgia.

Tal fato era desconhecido da autoridade policial, MPF e deste Juízo.

Segundo informações colhidas pela autoridade policial, o ato foi praticado com toda a discrição, sem ingresso interno no Hospital.

Não obstante, considerando os fatos de que as buscas nos endereços dos investigados já se iniciaram e que o ex-Ministro acompanhava o cônjuge no hospital e, se liberado, deve assim continuar, reputo, no momento, esvaziados os riscos de interferência da colheita das provas nesse momento.

Procedo de ofício, pela urgência, mas ciente de essa provavelmente seria também a posição do MPF e da autoridade policial.

Assim, revogo a prisão temporária decretada contra Guido Mantega, sem prejuízo das demais medidas e a avaliação de medidas futuras.

Expeça-se o alvará de soltura. Encaminhe-se para cumprimento. Ciência ao MPF e à autoridade policial.

2. Defiro o pedido de habilitação da Petrobras neste processo, eis que suposta vítima dos crimes aqui investigados (evento 66).

Cadastrem-se e intimem-se os advogados da Petrobras.

Curitiba, 22 de setembro de 2016.

 


Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal

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