Antonio Archangelo

Denúncia (na íntegra) do Ministério Público Federal contra Lula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR.

Distribuição por dependência aos autos nº 500661729.2016.4.04.7000/PR e 5035204- 61.2016.4.04.7000/PR

Classificação no e-Proc: Sem sigilo

Classificação no ÚNICO: Sem sigilo

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio dos Procuradores da República signatários, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante V. Exa., com base nos elementos dos autos em epígrafe e dos demais relacionados, e com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, oferecer DENÚNCIA em face de

1. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA [LULA], brasileiro, filho de Euridece Ferreira de Melo e de Aristides Inácio da Silva, nascido em 06/10/1945 (70 anos), CPF 070.680.938-68, com residência na Avenida Francisco Prestes Maia, nº 1501, bloco 01, apartamento 122, Santa Terezinha, São Bernardo do Campo/SP;

2. MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA [MARISA LETÍCIA], brasileira, filha de Regina Rocco Casa e de Antônio João Casa, nascida em 07/04/1950, CPF 218.950.438-40, com residência na Avenida Francisco Prestes Maia, nº 1501, bloco 01, apartamento 122, Santa Terezinha, São Bernardo do Campo/SP;

3. PAULO TARCISO OKAMOTTO [PAULO OKAMOTTO], brasileiro, filho de Aida Carvalho Okamotto e de Tadassi Okamotto, nascido em 28/02/1956, CPF 767.248.248-34, com residência na Rua Araújo Viana, nº 57, Jardim Silvina, São Bernardo do Campo/SP:

4. JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO [LÉO PINHEIRO], brasileiro, filho de Izalta Ferraz Pinheiro e de José Adelmário Pinheiro, nascido em 29/09/1951, CPF 078.105.635-72, com residência na Rua Roberto Caldas Kerr, nº 151, Edifício Planalto, Alto de Pinheiros, em São Paulo/SP, atualmente recolhido na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR;

5. AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS [AGENOR MEDEIROS], brasileiro, filho de Maria Magalhães Medeiros e de Waldemar Lins de Medeiros, nascido em 08/06/1948, CPF 063.787.575-34, com endereço na Rua Lourenço de Almeida, nº 580, apto. 121, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP;

6. PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO [PAULO GORDILHO], brasileiro, filho de Carmen Valente Gordilho e de Adriano Velloso Gordilho, nascido em 08/06/1946 (70 anos), CPF 039.146.155-91, com residência na Avenida Santa Luzia, nº 610, apartamento 1802, Ed. Ravello, Horto, Salvador/BA;

7. FÁBIO HORI YONAMINE [FÁBIO YONAMINE], brasileiro, filho de Massami Hori Yonamine e de José Yonamine, nascido em 15/06/1972, CPF 163.120.278-21, com residência no endereço Rua Itacolomi, nº 420, apartamento 9, Higienópolis, São Paulo/SP;

8. ROBERTO MOREIRA FERREIRA [ROBERTO MOREIRA], brasileiro, filho de Lilia Muylaert Moreira Ferreira e de Carlos Roberto Moreira Ferreira, nascido em 08/09/1974, CPF 249.713.938-54, com residência na Rua Sarare, nº 287, apartamento 93, Lapa, São Paulo/SP.

pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos.

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1. SÍNTESE DA IMPUTAÇÃO

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em face de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA [LULA] da prática do delito de corrupção passiva qualificada, por 3 vezes, em concurso material, previsto no art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal, e JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO [LÉO PINHEIRO] e AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS [AGENOR MEDEIROS] pela prática, por 9 vezes, em concurso material, do delito de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto no art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal. As vantagens indevidas consistiram em recursos públicos desviados no valor de, pelo menos, R$ 87.624.971,26, as quais foram usadas, dentro do mega esquema comandado por LULA, não só para enriquecimento ilícito dos envolvidos, mas especialmente para alcançar governabilidade com base em práticas corruptas e perpetuação criminosa no poder.

Com efeito, em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 11/10/2006 e 23/01/2012, LULA, de modo consciente e voluntário, em razão de sua função e como responsável pela nomeação e manutenção de RENATO DE SOUZA DUQUE [RENATO DUQUE] e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da PETROBRAS, solicitou, aceitou promessa e recebeu, direta e indiretamente, para si e para outrem, inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas, as quais foram de outro lado e de modo convergente oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, para que estes obtivessem benefícios para o CONSÓRCIO CONPAR, contratado pela PETROBRAS para a execução das obras de “ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque” da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR e para o CONSÓRCIO RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT´s e UGH´s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST, e para a implantação das UDA´s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. As vantagens foram prometidas e oferecidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, a LULA, RENATO DUQUE, PAULO ROBERTO COSTA e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO [PEDRO BARUSCO], para determiná-los a, infringindo deveres legais, praticar e omitir atos de ofício no interesse dos referidos contratos.

2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL também denuncia LULA, MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA [MARISA LETÍCIA], LÉO PINHEIRO, PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO [PAULO GORDILHO], FÁBIO HORI YONAMINE [FÁBIO YONAMINE] e ROBERTO MOREIRA FERREIRA [ROBERTO MOREIRA], pela prática, por 3 vezes, em concurso material, do crime de lavagem de dinheiro, em sua forma majorada, conforme previsto no art. 1º c/c o art. 1º §4º, da Lei nº 9.613/98. O montante de dinheiro lavado mediante tais condutas totalizou R$ 2.424.990,83, conforme adiante narrado.

LULA, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com MARISA LETÍCIA, LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 2.424.990,83 provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme descrito nesta peça, por meio: (i) da aquisição em favor de LULA e MARISA LETÍCIA, por intermédio da OAS EMPREENDIMENTOS, do apartamento 164-A do Condomínio Solaris, localizado na Av. Gal. Monteiro de Barros, nº 638, em Guarujá/SP, no valor de R$ 1.147.770,96, assim como pela manutenção em nome da OAS EMPREENDIMENTOS do apartamento que pertencia a LULA e MARISA LETÍCIA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data; (ii) do pagamento de R$ 926.228,82, entre 08/07/2014 e 18/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à TALLENTO CONSTRUTORA LTDA., para efetuar as reformas estruturais e de acabamento realizadas no imóvel para adequá-lo aos desejos da família do ex-Presidente da República; e (iii) do pagamento de R$ 350.991,05, entre 26/09/2014 e 11/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à KITCHENS COZINHAS E DECORACOES LTDA. e à FAST SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o referido apartamento, adequando-o aos desejos da família do ex-Presidente da República.

3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL também denuncia LULA, LÉO PINHEIRO e PAULO TARCISO OKAMOTTO [PAULO OKAMOTTO] pela prática, por 61 vezes, em continuidade delitiva, do crime de lavagem de dinheiro, em sua forma majorada, conforme previsto no art. 1º c/c o art. 1º §4º, da Lei nº 9.613/98. O montante de dinheiro ilícito lavado mediante tais condutas totalizou R$ 1.313.747,24, conforme descrito a seguir. LULA, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com LÉO PINHEIRO e PAULO OKAMOTTO, no período compreendido entre 01/01/2011 e 16/01/2016, dissimularam a origem, a movimentação e a disposição de R$ 1.313.747,24 provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS, em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme descrito nesta peça, por meio de contrato ideologicamente falso de armazenagem de materiais de escritório e mobiliário corporativo de propriedade da CONSTRUTORA OAS, o qual se destinava na verdade a armazenar bens pessoais de LULA, firmado com a empresa GRANERO TRANSPORTES LTDA., que redundou em 61 pagamentos mensais no valor de R$ 21.536,84 cada. Todo valor objeto da lavagem também se constitui em vantagem indevidamente recebida por LULA, totalizando R$ 3.738.738,07.

1.1. BREVE RESUMO DO ESQUEMA CRIMINOSO

4. No período entre 11/10/2006 até a presente data, LULA, MARISA LETÍCIA, PAULO OKAMOTTO, LÉO PINHEIRO, AGENOR MEDEIROS, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMINE e ROBERTO MOREIRA participaram, cada um na medida de sua culpabilidade, de uma trama criminosa que envolveu, dentre outros crimes, atos de corrupção e lavagem de dinheiro.

5. Após a assumir o cargo de Presidente da República, LULA comandou a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais.

De fato, LULA decidiu em última instância e em definitivo acerca da montagem e permanência de uma estrutura criminosa que o beneficiou de diferentes formas: (a) garantiu, durante seu mandato Presidencial, governabilidade assentada em bases criminosas, mediante compra de apoio político; (b) formou, em favor de seu partido – PARTIDO DOS TRABALHADORES [PT] –, um “colchão” de recursos ilícitos para abastecer futuras campanhas eleitorais, no contexto de uma perpetuação criminosa no poder; (c) disponibilizou em seu proveito dinheiro decorrente de crimes, propiciando enriquecimento ilícito. Todas essas vantagens indevidas estiveram ligadas ao desvio de recursos públicos e ao pagamento de propina a agentes públicos e políticos, agremiações partidárias e operadores financeiros.

6. A apuração revelou um cenário de grande corrupção na PETROBRAS e um cenário de macrocorrupção maior ainda, em que o esquema identificado pela “Operação Lava Jato” se desenvolveu. Conforme amplamente comprovado nessa Operação, diversas grandes empreiteiras, por meio de seus executivos, constituíram um cartel para fraudar procedimentos licitatórios. Mediante ajustes recíprocos e corrupção de funcionários públicos de alto escalão e de agentes políticos, impuseram um cenário artificial de “não concorrência”, permitindo-lhes elevar ao máximo o preço que receberiam em decorrência da execução das respectivas obras. Para que obtivessem a colaboração de agentes públicos, as empresas cartelizadas comprometiam-se a repassar, após o início da execução das obras, percentuais dos valores totais dos contratos que lhes fossem adjudicados. Parte desses valores espúrios foi entregue diretamente aos agentes públicos corrompidos (funcionários da PETROBRAS e políticos), parcela foi disponibilizada por meio dos chamados operadores financeiros e, por fim, uma terceira parte foi direcionada às próprias agremiações partidárias mediante doações feitas apenas formalmente de acordo com as leis, ou mediante outras operações de lavagem de dinheiro.

O avanço da investigação revelou, ainda, um cenário de macrocorrupção para além da PETROBRAS, em que a distribuição dos altos cargos na Administração Pública Federal, incluindo as Diretorias da PETROBRAS, era, pelo menos em muitos casos, um instrumento para a arrecadação de propinas, em benefício do enriquecimento de agentes públicos, da perpetuação criminosa no poder e da compra de apoio político de agremiações a fim de garantir a fidelidade destas ao governo LULA. As propinas eram arrecadadas pelos detentores de posições prestigiadas em entidades públicas, de particulares que se relacionavam com tais entidades, diretamente ou por meio de intermediários, para serem em seguida distribuídas entre operadores, funcionários e seus padrinhos políticos. Nesse contexto, a distribuição, por LULA, de cargos para políticos e agremiações estava, em várias situações, ligada a um esquema de desvio de dinheiro público, parte do qual é descrito nesta denúncia.

 7. Essa engrenagem servia a projetos pessoais de enriquecimento ilícito de detentores de cargos, funcionários públicos e políticos, e, sobretudo, a projetos criminosos de poder de partidos políticos, incluindo o PT. Todos ganhavam, mas as rédeas da criação e desenvolvimento do esquema estavam nas mãos de uma estrutura partidária, do PT, que tinha grande influência sobre as decisões do governo federal de distribuição de cargos. LULA, enquanto seu líder de maior projeção, foi o maior interessado e beneficiário da governabilidade corrompida (compra de apoio de terceiros partidos) e da perpetuação criminosa no poder pela formação de um colchão de propina que seria usado para financiar campanhas eleitorais nos mais diversos níveis. Além disso, seu esquema conduziu à distribuição de riqueza ilícita a integrantes de diversos partidos, incluindo o PT e ele próprio.

8. LULA, que ocupou o cargo de Presidente da República no período compreendido entre 01/01/2003 e 31/12/2010, escolheu e manteve, por longo período de tempo, Diretores da PETROBRAS comprometidos com a arrecadação de propinas, a fim de fazer o esquema funcionar. Na Diretoria de Serviços, cuja direção cabia a RENATO DUQUE, parcela substancial dos valores espúrios foi destinada ao PT e seus integrantes. Já na Diretoria de Abastecimento, comandada por PAULO ROBERTO COSTA, parte expressiva da propina foi destinada a partidos da base aliada do Governo LULA, como o PARTIDO PROGRESSISTA [PP] e o PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO [PMDB]. Embora a participação dos altos funcionários públicos fosse relevante no esquema, eles eram peças substituíveis, no sentido de que, se não se adequassem aos propósitos de seu comandante, LULA, seriam colocados outros em seu lugar para que o esquema fosse implementado.

9. Nesse esquema criminoso, LULA dominava toda a estrutura por ele montada, com plenos poderes para decidir sobre sua prática, interrupção e circunstâncias. O esquema perdurou por, pelo menos, uma década. Diversas pessoas próximas a LULA e da cúpula do PT, que faziam parte desse arranjo criminoso, já foram denunciadas por seu envolvimento em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, reforçando o caráter partidário e verticalizado do esquema criminoso. Dentre eles, estão ex-Ministros de Estado (como JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA [JOSÉ DIRCEU], que já foi considerado a segunda maior autoridade do país, como braço direito de LULA), ex-tesoureiros do PT (como JOÃO VACCARI NETO), marqueteiros de campanha presidencial (como JOÃO SANTANA), e pessoas de extrema confiança do ex-Presidente da República (como JOSÉ CARLOS BUMLAI).

10. Nesse contexto, várias empresas próximas a LULA foram beneficiadas pela corrupção que fraudou licitações da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS. Com efeito, LULA manteve relação próxima com diversos executivos dessas companhias. Além da proximidade, identificou-se que o INSTITUTO LUIZ INACIO LULA DA SILVA [INSTITUTO LULA] e a L.I.L.S. PALESTRAS, EVENTOS E PUBLICAÇÕES LTDA., entidades em que LULA é a figura máxima, receberam aportes multimilionários das empreiteiras participantes da organização criminosa. Entre 2011 e 2014, as empresas de LULA tiveram ingressos de recursos superiores a R$ 55.000.000,00, sendo mais de R$ 30.000.000,00 da CAMARGO CORREA, ODEBRECHT, QUEIROZ GALVÃO, OAS, UTC e ANDRADE GUTIERREZ, todas essas empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Desse valor, mais de R$ 7.500.000,00 foram transferidos a LULA.

11. A partir desse macrocontexto criminoso, esta denúncia imputa a LULA, especificamente, os crimes relacionados ao Grupo OAS2 [OAS] que serão a seguir detalhados, sem prejuízo de novas acusações futuras. Dentre os procedimentos licitatórios da PETROBRAS que foram fraudados pelas empreiteiras cartelizadas, estão os relativos a obras da REPAR (Refinaria Presidente Vargas, localizada em Araucária/PR) e da RNEST (Refinaria Abreu Lima, localizada em Ipojuca/PE), em que a OAS foi favorecida. Nesses casos, entre 11/10/2006 e 23/01/2012, LULA, contando com a atuação de RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da Estatal, foi o responsável pela geração e pagamento de vantagens indevidas de, pelo menos, R$87.624.971,26, oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO FILHO e AGENOR MEDEIROS, executivos da OAS, para que estes obtivessem benefícios nas referidas obras.

OBS: 1 Fatos narrados para efeitos de contextualização, portanto não imputados na presente denúncia. 2 O GRUPO OAS é “é um conglomerado multinacional brasileiro, de capital privado, que reúne empresas presentes em território nacional e em mais de 20 países. […] Hoje, a OAS se estabelece em duas áreas complementares: a OAS Engenharia S.A. [integrada pela CONSTRUTORA OAS [OAS], OAS defesa, OAS Energy, OAS Logística e comércio exterior, COESA] responsável pela execução de obras da construção civil pesada nos setores público e privado, como estradas, aeroportos, hidrelétricas, barragens e portos, e a OAS Investimentos S.A. [integrada pela OAS Arenas, OAS EMPREENDIMENTOS, OAS Óleo e Gás, OAS Soluções Ambientais e outras], focada em investimentos de infraestrutura, saneamento, arenas multiúso, óleo, gás, concessões de vias urbanas, rodovias, metrôs e aeroportos” (informação disponível no site: ).

12. Parte dessa propina, cerca de R$ 2.424.990,83, foi recebida por LULA por meio de expedientes de ocultação e dissimulação de propriedade de bens e valores, isto é, mediante atos de lavagem de dinheiro. LULA, com a participação de sua esposa MARISA LETÍCIA, assim como dos executivos do Grupo OAS LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, recebeu o apartamento 164-A do Condomínio Solaris, em Guarujá/SP, personalizado e decorado com recursos provenientes dos crimes praticados em prejuízo da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS.

13. Outra parte dos recursos desviados, cerca de R$ 1.313.747,24, foi recebida por LULA por meio de expedientes de ocultação e dissimulação da sua disposição e propriedade, ou seja, por meio de atos de lavagem de dinheiro. LULA, com a participação de PAULO OKAMOTTO e de LÉO PINHEIRO, entre 01/01/2011 e 16/01/2016, recebeu indiretamente do Grupo OAS aquele valor, por meio do pagamento, por esse grupo, mediante a assinatura de um contrato fraudulento, da armazenagem de bens no interesse do ex-Presidente da República.

2. CORRUPÇÃO

2.1. CONTEXTUALIZAÇÃO

Relação entre LULA e JOSÉ DIRCEU

14. Para se eleger ao cargo de Presidente da República3 LULA formulou um arranjo partidário que marcou a estrutura administrativa federal a partir daquele momento e que culminou em um esquema criminoso voltado à corrupção, fraude a licitações e lavagem de dinheiro. LULA concorreu ao mencionado cargo pela Coligação formada pelo PT, PC do B, PL, PMN, e PCB, e contou no segundo turno das eleições com o apoio de expoentes do PPS, PSB e PDT (4-5-6).

15. Durante a disputa eleitoral, duas pessoas já ocupavam posição de destaque junto a LULA: JOSÉ DIRCEU, presidente do PT na época e coordenador da campanha (7); e ANTONIO PALOCCI FILHO [PALOCCI] 8-9 , sendo vistos como efetivos pilares de sustentação da imagem e do programa governamental do então candidato.

3 ANEXO 1 – Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2002/resultado-daeleicao-2002.
4 ANEXO 2 – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/especial/2002/eleicoes/candidatos-LULAaliancas.shtml>.
5 No início, o PMDB não integrava essa base de apoio, mas, sim, a candidatura oposta.
6 As siglas, em ordem em que citadas no texto, remetem a: Partido dos Trabalhadores [PT], Partido Comunista do
Brasil [PCdoB], Partido Liberal [PL], Partido da Mobilização Nacional [PMN], Partido Comunista Brasileiro [PCB],
Partido Popular Socialista [PPS], Partido Socialista Brasileiro [PSB], e Partido Democrático Trabalhista [PDT].
7 ANEXO 3 – Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/layouts_deputados_biografia?
pk=100528&tipo=0.

De fato, dentro do PARTIDO DOS TRABALHADORES, JOSÉ DIRCEU era apontado o “homem forte” do novo Governo (10) e, apenas dois dias após ser eleito, LULA indicou PALOCCI (11) para o cargo de coordenador da equipe de transição governamental (12-13). Apesar disso, LULA assumiu publicamente que a escolha dos Ministros de seu Governo estava sob o seu controle pessoal. Em manifestação à imprensa, disse: “Se quiserem falar dos ministérios, não falem comigo. Eu falarei com vocês” (14).

16. Em 01/01/2003, LULA assumiu o cargo de Presidente da República e, imediatamente, expandiu o número de cargos ministeriais (15). Em seguida, deu posse a diversos Ministros de Estado, dentre eles, JOSÉ DIRCEU, na Casa Civil, e representantes das legendas que o apoiaram no pleito presidencial

17. JOSÉ DIRCEU era pessoa de extrema confiança de LULA. Ambos fundaram o PT em 1980 e, desde então, foram filiados a essa agremiação política. LULA foi presidente do PT de 1981 a 198816 e de 1990 a 1994 (17). JOSÉ DIRCEU foi presidente do PT de 1995 a 2002 (18).

Essa relação de confiança de mais de 20 anos conduziu JOSÉ DIRCEU à coordenação da campanha de LULA, em 2002, e culminou com sua nomeação para o cargo de maior poder junto à Presidência da República, qual seja, Ministro-Chefe da Casa Civil. Mais do que isso, a condição política conquistada e a sua cumplicidade deram base para, juntos, colocarem em prática um esquema delituoso voltado à perpetuação criminosa no poder, à governabilidade corrompida e ao enriquecimento ilícito, todos assentados na geração e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Para tanto, por meio do Decreto nº 4.734 de 11/06/2003, LULA lhe conferiu amplos poderes, delegando a ele a competência para praticar os atos de provimento de cargos em comissão do Grupo “Direção e Assessoramento Superiores” no âmbito da Administração Pública Federal, incluindo todas as secretarias especiais e o gabinete pessoal do presidente, inclusive aquelas necessárias à estruturação de um grande esquema criminoso que contaminou a Administração Pública Federal.

8 ANTONIO PALOCCI assumiu a coordenação do plano de governo depois do assassinato do ex-prefeito de Santo
André, CELSO DANIEL, em janeiro de 2002
9 ANEXO 4 – Disponível em: <http://exame.abril.com.br/economia/noticias/palocci-sera-o-coordenador-dogoverno-de-transicao-m0064497>.
10 ANEXO 5 – Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/transicao/interna/0,,OI66256-EI1006,00.html>.
11 ANEXO 6 – Disponível em: <http://exame.abril.com.br/economia/noticias/LULA-comeca-a-governar-o-brasilna-terca-feira-29-m0064480>.
12 ANEXO 7 – Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/eleicoes/interna/0,5625,OI65082-EI380,00.html>.
13 Segundo o “Ponto 2” da EM Interministerial nº 346/MP/CCIVIL-PR da Medida Provisória nº 76/2002
(posteriormente convertida na Lei nº 10.609/2002), a constituição da equipe de transição “tem por objetivo
permitir a atuação conjunta de integrantes da equipe designada pelo Presidente eleito com a Administração
corrente, garantindo à nova Administração a oportunidade de atuar no programa de governo do novo Presidente da
República desde o primeiro dia do seu mandato, preservando a sociedade do risco de descontinuidade de ações de
grande interesse público”.
14 ANEXO 7 – Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/eleicoes/interna/0,5625,OI65082-EI380,00.html>.
15 Medida Provisória nº 103, de 01/01/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.683/2003.
16 ANEXO 8 – Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/layouts_deputados_biografia?
pk=106585&tipo=0>.
17 ANEXO 9.
18 ANEXO 3 – Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/layouts_deputados_biografia?
pk=100528&tipo=0>.

do presidente, inclusive aquelas necessárias à estruturação de um grande esquema criminoso que contaminou a Administração Pública Federal.

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Presidencialismo de coalizão deturpado

18. Dentro do “presidencialismo de coalizão” (19), a formação da base aliada do Governo envolve três momentos típicos. Primeiro, a constituição da aliança eleitoral, que requer negociação em torno de diretivas programáticas mínimas, a serem observadas após a eventual vitória eleitoral. Segundo, a constituição do governo, no qual predomina a distribuição de cargos e compromissos relativos a um programa mínimo de governo. Finalmente, a transformação da aliança em coalizão efetivamente governante, momento em que emerge o problema da formulação da agenda real de políticas e das condições de sua implementação. Numa estrutura multipartidária, o sucesso das negociações, na direção de um acordo explícito entre o Poder Executivo e os integrantes do Poder Legislativo, que aprova as leis que concretizam o plano de governo, é decisivo para capacitar o sistema político a atender demandas políticas, sociais e econômicas.

Conforme descrito acima, a estratégia de atuação de LULA e seus auxiliares próximos visava à atuação conjunta e cooperativa na disputa eleitoral, envolvendo não só o PT, partido de LULA, mas também outras agremiações políticas. No segundo turno das eleições, porém, foi necessário que a campanha buscasse o apoio de outras legendas para que a base de sustentação fosse forte o suficiente, sendo prometido, aos partidos que não compunham originalmente a coligação que, em caso de vitória, essas agremiações teriam espaço e integrariam a base aliada do novo Governo. Em outras palavras, essa articulação, em que LULA, candidato, e JOSÉ DIRCEU, coordenador da campanha, eram figuras centrais, foi essencial para que houvesse suporte político para o sucesso no pleito eleitoral. Como mencionado acima, após as eleições, representantes de partidos políticos que apoiaram a campanha presidencial de LULA tomaram posse como Ministros de Estado.

19. No entanto, esse ajuste se revelou insuficiente para conquistar ampla maioria dentro de um Congresso Nacional multipartidário e, assim, garantir a governabilidade do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, ao cabo das eleições, os partidos políticos que haviam se comprometido em apoiar a candidatura de LULA não formavam uma maioria confortável nas Casas do Congresso Nacional (20-21). No início de 2003, havia 259 Deputados Federais e 50 Senadores da República de oposição, ante 254 deputados Federais e 31 Senadores da República da base aliada ao Governo Federal (22) .

19 A expressão “presidencialismo de coalizão” foi cunhada em artigo escrito pelo cientista político Sérgio
Abranches, publicado ainda durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte [ABRANCHES, Sérgio
Henrique. Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro,
31 (1988), p. 3 a 34]. No texto, Sérgio Abranches destaca que o “Brasil é o único país que, além de combinar a
proporcionalidade, o multipartidarismo e o “presidencialismo imperial”, organiza o Executivo com base em grandes
coalizões”. Esse traço peculiar da institucionalidade concreta brasileira, designado “presidencialismo de coalizão”,
reflete a realidade de um país presidencialista em que a fragmentação do poder parlamentar entre vários partidos
obriga o Presidente, para governar, a costurar uma ampla maioria no Congresso Nacional, frequentemente
problemática e não necessariamente alinhada ideologicamente.
20 ANEXO 10 – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/especial/2002/eleicoes/congresso_nacionalsenado.shtml>.
21 ANEXO 11 – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/especial/2002/eleicoes/congresso_nacionalcamara_dos_deputados.shtml>.
22 ANEXO 12 – Disponível em: <http://www.pragmatismopolitico.com.br/2011/02/congresso-toma-posse-com- formacao.html>

20. Naquele momento, para melhor implementar as medidas atinentes ao seu programa de governo e garantir sua empreitada criminosa, LULA precisava angariar maior apoio dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (23) . Assim, a indicação política para altos postos da Administração Pública Federal tinha por objetivo viabilizar a participação no Governo dos partidos políticos da base aliada, mantendo sob controle direto os grandes contratos públicos, como forma de angariar vantagens indevidas, assegurando apoio político.

Normalmente, ao alcançar uma coalizão mais ampla, integrantes dos partidos aliados poderiam participar não apenas dos projetos políticos no Congresso, mas também da execução desse plano de governo comum, mediante a sua vinculação com cargos estratégicos. Essa base política aliada, também integrando o Governo, auxiliaria a manutenção e ampliação de uma maioria nas casas parlamentares, o que permitiria a aprovação de projetos de lei de que dependia a execução do plano de governo do Presidente da República.

21. No entanto, de forma contrária, em vez de buscar apoio político por intermédio do alinhamento ideológico, LULA comandou a formação de um esquema criminoso de desvio de recursos públicos destinados a comprar apoio parlamentar de outros políticos e partidos, enriquecer ilicitamente os envolvidos e financiar caras campanhas eleitorais do PT em prol de uma permanência no poder assentada em recursos públicos desviados. A motivação da distribuição de altos cargos na Administração Pública Federal excedeu a simples disposição de cargos estratégicos a agremiações políticas alinhadas ao plano de governo. Ela passou a visar à geração e à arrecadação de propina em contratos públicos.

Restou comprovado que determinados agentes políticos, guiados por interesses escusos, fecharam os olhos para projetos de governo, em troca do direito de fazer indicações de pessoas de sua confiança para cargos públicos. Nesse esquema, os apadrinhados que assumiram altos cargos da Administração Pública serviam aos interesses escusos de seus padrinhos políticos, inclusive arrecadando propinas. Assim, dentro de um sistema criminoso bastante conhecido nas sombras do poder, objetivava-se, na realidade, permitir que os agentes políticos responsáveis pelas indicações colocassem nos cargos pessoas comprometidas com a arrecadação de propina.

Assim, LULA, com o apoio de JOSÉ DIRCEU e de diversas outras pessoas de sua grande confiança, lançou mão da distribuição de centenas de cargos de direção em Ministérios, Secretarias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, assim como dos 18.374 cargos de confiança já previstos desde o governo anterior (24).

Importante frisar que a distribuição de cargos para arrecadar propina não teve por propósito único garantir a governabilidade, mas objetivou também a perpetuação no poder do próprio partido do então Presidente da República (com a majoritária distribuição de cargos), e o enriquecimento espúrio de todos (tanto que expressiva porcentagem da propina foi direcionada a funcionários públicos e agentes políticos).

23 Dentro da forma de relacionamento entre Poder Executivo e Poder Legislativo estabelecida no Brasil, chamada
de presidencialismo de coalizão, era natural que, em busca da governabilidade, o Poder Executivo buscasse o
apoio de integrantes de outros partidos. Nesse encadeamento, era esperado também que o Presidente
compartilhasse o poder, com distribuição interpartidária de cargos de Governo e, assim, atingisse a
governabilidade e conseguisse, como consequência, aprovar medidas legislativas no Congresso.

24 ANEXO 13 – Conforme se verifica na seguinte reportagem: <http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-03-
27/governos-petistas-criaram-45-mil-cargos-comissionados-no-governo-federal.html>

Portanto, a ânsia de ganhar rapidamente o máximo de apoio no Congresso e o desejo de perpetuar o PT no Poder – não só no Executivo federal como em outros níveis de governo em que as campanhas seriam alimentadas com dinheiro criminoso – moveram LULA, auxiliado por JOSÉ DIRCEU, na orquestração de uma sofisticada estrutura ilícita de compra de apoio parlamentar. De fato, a arrecadação de propinas, assentada na distribuição de cargos públicos, permitiu o direcionamento de vantagens indevidas a agentes e partidos políticos, funcionários públicos, operadores financeiros e empresários, dando origem a um esquema criminoso revelado, parte na ação penal relativa ao “Mensalão” e parte nas ações penais da “Operação Lava Jato”.

22. Os indicados para os altos cargos da República cumpriam o compromisso assumido com seus padrinhos, políticos e partidos, de “prestar favores” a particulares no exercício de suas funções públicas e, em contrapartida, obtinham dos “favorecidos”, não raro grandes empresas e empreiteiras contratadas pelo Estado, o repasse de centenas de milhões de reais em vantagens indevidas (25).

Dentro dessa engrenagem perniciosa, recursos espúrios foram gerados pelo desvio e má aplicação de verbas públicas e, em seguida, utilizados para proporcionar o enriquecimento ilícito de agentes públicos e políticos, empresários e operadores financeiros, e para financiar campanhas eleitorais milionárias do próprio PT ou de partidos aliados.

23. Essa articulação, iniciada logo no começo de 2003, mostrou-se eficiente na obtenção do apoio dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a distribuição de cargos realizada pela Casa Civil, comandada por JOSÉ DIRCEU, em maio daquele ano, já se registrava que o número de Deputados Federais dos partidos da base de apoio ao Governo de LULA chegava a 325 (26), um número muito maior aos 254 que originalmente tinham lhe conferido apoio. No final de 2003, dos 15 partidos representados na Câmara dos Deputados, 11 apoiavam LULA. Esse grupo reunia 376 Deputados Federais, ou cerca de 73% da Casa. Em relação à base parlamentar no início da legislatura, o Governo incorporou o apoio, dentre outros, do PMDB e do PP, que reuniam mais de 120 Deputados Federais (27).

24. Para angariar o apoio dos agentes políticos do PMDB, ainda em 2003, houve indicações, dentre outras com a anuência de LULA, para o cargo de líder do Governo no Congresso28; para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal29; e de SÉRGIO MACHADO (PMDB-CE) para a presidência da TRANSPETRO30-31-32. Na época, o então presidente da PETROBRAS admitiu que o cargo de presidente da TRANSPETRO foi oferecido ao PMDB em troca do apoio do partido ao Governo, cargo esse que, mais tarde, teria seu uso para arrecadar propinas comprovado (33).

25 ANEXO 14 –Termo de declarações prestado por PEDRO CORRÊA, em 01/09/2016.
26 ANEXO 15 – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1505200302.htm>.
27 ANEXO 16 – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u56811.shtml>.
28 ANEXO 17.
29 ANEXOS 18 e 19.
30 ANEXO 20 – Relatório de Informação nº 172/2016 elaborado pela Assessoria de Pesquisa e Análise –
ASSPA/PRPR.
31 ANEXO 15 – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1505200302.htm>.
32 ANEXO 21 – Disponível em: <http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2003-06-17/sergio-machado-enomeado-novo-presidente-da-transpetro>.
33 ANEXO 22 – Disponível em: <http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/795/noticias/contratos-derisco-m0052145>

Da mesma forma, para obter o suporte dentro do Parlamento de políticos ligados ao PP, no início do Governo LULA, foram indicados pela legenda mandatários para cargos de destaque dentro da Administração Pública Federal, como para a Diretoria Comercial do INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [IRB] (34); para o cargo de Secretário de Ciência e Tecnologia (35); e para a Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS (no caso, PAULO ROBERTO COSTA) (36-37-38-39) .

 LULA passou, então, a contar, dentro da Câmara dos Deputados, não só com o apoio de seu partido, o PT, mas também da terceira e quinta maiores bancadas da Casa, formadas pelo PMDB e PP (40). Dessa maneira, a atuação do Congresso Nacional esteve alinhada às prioridades e projetos definidos pelo então Presidente da República: entre fevereiro de 2003 e abril de 2004, as casas legislativas tornaram lei 82 propostas, sendo 68 delas (82,9%) de iniciativa do Poder Executivo e somente 14 (17,1%) de autoria do Poder Legislativo (41).

25. Nesse contexto, conforme será melhor explicitado abaixo, tão logo LULA viabilizou, em troca da “aquisição” de um criminoso apoio político, que importantes Diretores da PETROBRAS fossem nomeados para atender os interesses de arrecadação de propinas dele próprio e de outros integrantes do PT, PP e PMDB, tais agentes passaram a servir na Estatal como instrumentos para a consecução desses múltiplos interesses.

Com efeito, se no exercício de suas funções RENATO DUQUE, PAULO ROBERTO COSTA, NESTOR CUÑAT CERVERÓ [NESTOR CERVERÓ] e JORGE ZELADA, quando eram Diretores da PETROBRAS, gestionavam intensamente para que fossem atendidas demandas e resolvidos problemas de empresas contratadas pela PETROBRAS, também solicitavam das empresas favorecidas, na exata medida em que atendiam seus interesses e de seus padrinhos políticos, repasses de vantagens indevidas para si e para os integrantes dos partidos políticos que lhes sustentavam no cargo, quais sejam, PT, PMDB e PP.

Além disso, parte desses valores espúrios foi direcionada às próprias agremiações partidárias mediante doações feitas apenas formalmente de acordo com as leis, ou mediante outras operações de lavagem de dinheiro.

Antes de adentrar especificamente nas ilicitudes praticadas por LULA e pelos demais integrantes da organização criminosa que atuou em detrimento da PETROBRAS, considerando a absoluta similitude entre o esquema criminoso que se instalou e vilipendiou essa Estatal com o esquema criminoso do “Mensalão” (ambos foram esquemas de compra deapoio político e de enriquecimento ilícito de agentes públicos e particulares com dinheiro público), é oportuno que sejam tecidas algumas considerações sobre este.

34 ANEXO 23.
35 ANEXO 24.
36 ANEXO 25.
37 ANEXO 26 – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2506200520.htm>.
38 ANEXO 27 – Disponível em: <http://istoe.com.br/7001_O+PROFESSOR+DO+MENSALAO/>.
39 ANEXO 28 – Disponível em: <http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG70744-6009,00-
UMA+SOMBRA+INCOMODA.html>.
40 ANEXO 16 – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u56811.shtml>.
41 Destaque-se que esse número de propostas de lei não engloba aquelas referentes a assuntos orçamentários
(majoritariamente de iniciativa do Poder Executivo), e aquelas de iniciativa de Tribunais e do Procurador-Geral da República. – ANEXO 29.
Senadores da base de apoio do governo Lula

Senadores da base de apoio do governo Lula

Mensalão e Lava Jato: faces de uma mesma moeda

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26. A atuação de integrantes do Governo Federal e do PT para garantir apoio de parlamentares no primeiro mandato presidencial de LULA foi, em parte, desvelada na Ação Penal nº 470. Aliada ao loteamento político dos cargos públicos, foi apontada a distribuição de uma “mesada” a agentes políticos (“mensalão”) em troca de apoio às propostas do Governo submetidas ao Congresso Nacional.42 Dentre vários eventos que apontaram evidências de práticas ilícitas envolvendo pessoas ligadas à cúpula do PT (43), o “Mensalão” foi o caso mais notório.

Naquela investigação, indicou-se que o esquema de desvio de recursos públicos foi mantido com a participação política, administrativa e operacional de integrantes da cúpula do Governo federal e do Partido dos Trabalhadores, como JOSÉ DIRCEU, MinistroChefe da Casa Civil; DELÚBIO SOARES DE CASTRO [DELÚBIO SOARES], tesoureiro do PT; SÍLVIO JOSÉ PEREIRA [SÍLVIO PEREIRA], Secretário-Geral do PT; e JOSÉ GENOÍNO NETO [JOSÉ GENOÍNO], Presidente do PT. O objetivo era negociar apoio político repassando recursos desviados a aliados, pagando dívidas pretéritas do Partido dos Trabalhadores, e custeando gastos de campanha e outras despesas, no que se evidenciou como um nítido esquema partidário, comandado pela cúpula de um partido que ocupava o poder.

Apurou-se lá que o denominado “núcleo político partidário” teria interesse na compra do apoio político que criaria as condições para que o grupo que se sagrou vencedor nas eleições de 2002 se perpetuasse no poder, ao passo que os integrantes do dito “núcleo publicitário” participariam dos desvios e geração de recursos e, a título de remuneração, aufeririam um percentual do numerário que seria entregue aos beneficiários finais do suposto esquema de repasses.

Nesse núcleo publicitário, MARCOS VALÉRIO e seus comparsas, valendo-se de empresas de publicidade (especialmente a SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA. e a DNA PUBLICIDADE LTDA.), obtiveram e mantiveram contratos com o Poder Público, a exemplo do BANCO DO BRASIL, visando a geração e repasse de recursos espúrios para financiar os objetivos acima indicados da cúpula do Governo Federal e do PT. A geração de recursos foi promovida também por meio de outros contratos públicos, em relação aos quais foram identificadas várias irregularidades, como no Contrato nº 31/2001 – SMP&B/MINISTÉRIO DOS ESPORTES; no Contrato n.º 12.371/2003 – SMP&B/EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT; e no Contrato n.º 4500002303 – DNA PROPAGANDA/CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A./ELETRONORTE. Também aí se observavam raízes do esquema em diversos órgãos, o que denotava uma origem num núcleo de governo e partidário comum.

42 ANEXO 30.
43 Importante registrar que outros casos com graves suspeitas de corrupção envolvendo pessoas próximas a algumas das figuras centrais do “Mensalão” também repercutiram na época, como exemplo: (a) em 13/02/2004, uma revista semanal revelou uma gravação em que WALDOMIRO DINIZ, então assessor de JOSÉ DIRCEU, aparecia, em 2002, exigindo vantagens indevidas de um empresário; (b) em 08/07/2005, no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, JOSÉ ADALBERTO VIEIRA DA SILVA, assessor do líder petista na Assembleia Legislativa do Ceará – Deputado JOSÉ NOBRE GUIMARÃES, membro do diretório nacional do PT e irmão do presidente nacional da legenda, JOSÉ GENOÍNO, foi detido quando estava embarcando com destino a Fortaleza, portando 209 mil reais na mala e 100 mil dólares dentro da cueca.

 Gerados os recursos que aportavam nas empresas de MARCOS VALÉRIO, eles eram em grande parte repassados para a cúpula do Governo federal e do Partido dos Trabalhadores para que fossem utilizados, dentre outros fins, para angariar ilicitamente o apoio de outros partidos políticos para formar a base de sustentação no Congresso Nacional. Nesse sentido, foram oferecidas e, posteriormente, pagas vultosas quantias a diversos parlamentares federais, de legendas como PP, PL, PTB, e PMDB.

A negociação de cargos públicos de alto escalão, visando à formação de uma base política aliada, era decidida pela cúpula do Governo Federal e do Partido dos Trabalhadores, assim como outras questões que fossem bastante relevantes da Administração Pública Federal e que atraíam muito os interesses de empresários e parlamentares (a exemplo dos contratos milionários de publicidade de estatais). Na denúncia da Ação Penal nº 470, indicou-se que JOSÉ DIRCEU contava com o assessoramento de MARCELO SERENO e de SANDRA CABRAL, ambos Assessores Especiais da Casa Civil, na função de acompanhar as nomeações para os altos cargos do Governo.

Formalizado o acordo criminoso entre o núcleo político do esquema e os dirigentes partidários das legendas interessadas, os pagamentos foram efetuados pelo núcleo publicitário-financeiro (44). Dentre os denunciados, destacam-se:

(a) Do PP, foram denunciados o Deputado Federal PEDRO CORRÊA, então Presidente do PP; o Deputado Federal JOSÉ JANENE, vice-líder do partido na Câmara dos Deputados e tesoureiro do PP; e o Deputado Federal PEDRO HENRY, então líder da bancada do PP na Câmara dos Deputados;

(b) Do PL, foram denunciados o Deputado Federal VALDEMAR COSTA NETO, então Presidente Nacional do PL, e líder da bancada do partido na Câmara dos Deputados; e BISPO RODRIGUES, Vice-Presidente Nacional do partido e Presidente do PL no Estado do Rio de Janeiro;

(c) Do PTB, foram denunciados o Deputado Federal ROBERTO JEFFERSON, então Presidente do partido; e o Deputado Federal ROMEU QUEIROZ, Presidente do PTB em Minas Gerais e Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados;

(d) Do PMDB, foi denunciado o Deputado Federal JOSÉ RODRIGUES BORBA, líder da bancada do partido na Câmara dos Deputados.

Alguns desses parlamentares contaram com a ajuda de intermediários da sua estrita confiança para a prática dos crimes: (i) JACINTO LAMAS, que auxiliou VALDEMAR COSTA NETO; (ii) JOÃO CLÁUDIO GENÚ, que auxiliou PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY e JOSÉ JANENE; (iii) EMERSON PALMIERI, que auxiliou ROBERTO JEFFERSON e ROMEU QUEIROZ.

Observa-se que os envolvidos acima citados ocupavam posições-chave de liderança para associar seus partidos à aliança de LULA, assim solidificando uma coalizão heterogênea. Parte desses partidos e desses políticos já tiveram comprovada a sua participação nos esquemas de corrupção revelados na “Operação Lava Jato”, como se verá, o que aponta no sentido de uma continuidade de um único e imenso esquema criminoso.

44 Conforme consta do voto do Ministro Joaquim Barbosa nos autos da Ação Penal nº 470, diversos parlamentares acusados admitiram o recebimento de dinheiro, Como exemplo, confira-se o seguinte trecho: “O pagamento de dinheiro aos parlamentares foi admitido por MARCOS VALÉRIO, DELÚBIO SOARES e pelos próprios Deputados Federais acusados (à exceção do Sr. JOSÉ BORBA, que não confessou, embora haja provas do recebimento). Os parlamentares afirmaram que receberam o dinheiro em razão de acordos financeiros firmados com o PT. Segundo confessou DELÚBIO SOARES em seu interrogatório judicial, o Partido dos Trabalhadores repassou “uns R$ 8 milhões de reais” para o PARTIDO PROGRESSISTA (fls. 16.614, vol. 77); em torno de R$ 4 milhões para o PTB (fls. 16.614, vol. 77); “Para o PMDB, na casa de 2 milhões de reais” (fls. 16.614, vol. 77); e, por fim, “o PL, entre 10 a 12 milhões de reais. Esse número deve dar, aproximadamente, 55 milhões de reais. Por aí” (fls. 16.614, vol. 77)”. – ANEXOS 31 a 38.

No “Mensalão”, evidenciou-se que a compra de apoio político mediante recursos públicos desviados redundou na manifestação favorável a medidas propostas pelo Governo LULA, a exemplo da aprovação da reforma da previdência (PEC 40/2003, sessão do dia 27/08/2003) e da reforma tributária (PEC 41/2003, sessão do dia 24/09/2003). Chegou-se a apontar que agremiações políticas corrompidas se estruturaram em núcleos próprios para viabilizar o cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais 45. Registrese, ainda, que JOÃO PAULO CUNHA, Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS e membro da coordenação da campanha eleitoral de LULA para Presidência da República em 2002, foi denunciado por fraude no contrato firmado em 2003 entre a Casa Legislativa que presidia e uma empresa de MARCOS VALÉRIO, o que era mais um sinal da verticalização partidária e governamental do esquema.

27. Por ocasião de seu depoimento no âmbito das apurações da Ação Penal nº 47046, ao discorrer sobre o motivo principal da troca de apoio pela indicação no preenchimento de cargos e funções públicas, ROBERTO JEFFERSON explicou que as Diretorias e outros cargos relevantes na administração pública, resultantes da composição políticopartidária, tinham a função de arrecadar dinheiro do próprio órgão público, pela sistemática do desvio e superfaturamento, e também de pressionar empresas privadas que se relacionavam com esses órgãos a fazer “doações”. Na PETROBRAS, sob o comando de LULA, não foi diferente. No mesmo sentido de ROBERTO JEFFERSON, aliás, deporiam mais tarde, no âmbito da “Operação Lava Jato”, PAULO ROBERTO COSTA, SERGIO MACHADO e PEDRO CORRÊA.

28. Interessante notar, ainda, a relação próxima de LULA (47) com alguns dos condenados no “Mensalão”: (a) JOSÉ DIRCEU, condenado por corrupção ativa, era Ministro de Estado pessoalmente escolhido por LULA como seu verdadeiro “braço direito”, o segundo no comando do país, o qual agia sob direção do primeiro; (b) DELÚBIO SOARES, condenado por corrupção ativa, era tesoureiro do PT durante a campanha e início do mandato presidencial de LULA; (c) HENRIQUE PIZZOLATO, condenado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, participou da administração de recursos da campanha presidencial de LULA em 2002; (d) JOSÉ GENOÍNO, condenado por corrupção ativa, era Presidente Nacional do PT, tendo sucedido JOSÉ DIRCEU, logo no início do mandato presidencial de LULA; (e) JOÃO PAULO CUNHA, condenado por corrupção passiva e peculato, era filiado ao PT e integrou a coordenação da campanha presidencial de LULA em 2002, após o que foi eleito Presidente da Câmara dos Deputados, em 2003. SILVIO PEREIRA, após denunciado, teve seu processo suspenso e, após cumpridas condições, extinto sem o julgamento do mérito da acusação que pesava contra ele.

45 ANEXO 30.
46 ANEXO 30.
47 Conforme consta do voto do Ministro Joaquim Barbosa nos autos da Ação Penal nº 470, LULA confirmou que foi informado acerca da existência dos pagamentos ilícitos objeto da referida ação. Confira-se o seguinte trecho: “A testemunha também confirmou que participou de reunião em que o acusado ROBERTO JEFFERSON informou ao Presidente Lula sobre a existência dos pagamentos. Aliás, todos os interlocutores citados por ROBERTO JEFFERSON – Senhores Arlindo Chinaglia, Aldo Rebello, Walfrido dos Mares Guia, Miro Teixeira, Ciro Gomes e o próprio exPresidente da República – confirmaram que foram informados, por ROBERTO JEFFERSON, nos anos de 2003 e 2004, sobre a distribuição de dinheiro a parlamentares para que votassem a favor de projetos do interesse do Governo. Portanto, muito antes da decisão de ROBERTO JEFFERSON de delatar publicamente o esquema. […] O Sr. Ministro Aldo Rebelo confirmou ter participado dessa reunião (fls. 61/62, Apenso 39): “o Deputado ROBERTO JEFFERSON, de alguma forma, revelou ao presidente que haveria algo parecido com o que depois ele nominou de Mensalão”, ou seja: “que haveria pagamento a parlamentares para que votassem a favor de projetos do governo”. Outros interlocutores confirmaram, como testemunhas nestes autos, que o réu ROBERTO JEFFERSON já havia comentado
sobre o pagamento de “mesada” aos Deputados, pelo Partido dos Trabalhadores. O Sr. José Múcio Monteiro disse que, entre o final de 2003 e janeiro de 2004 (fls. 26 do Apenso 39), foi “procurado pelo senhor DELÚBIO, porque este queria me conhecer e também para que eu o colocasse em contato com o Presidente do PTB, Deputado ROBERTO JEFFERSON” (fls. 93 do Ap. 39). Confirmou, também, ter acompanhado o réu ROBERTO JEFFERSON numa audiência com o então Ministro Miro Teixeira, em 2004, na qual o réu “conversou com o Ministro sobre a necessidade de alertar o Presidente da República sobre a existência de mesada no âmbito da Câmara Federal” (fls. 93, Apenso 39). O Sr. Walfrido dos Mares Guia, então Ministro do Turismo pelo PTB, confirmou que o réu ROBERTO JEFFERSON o procurou no princípio de 2004 para “relatar algo grave” e que, num voo para Belo Horizonte, o mesmo réu lhe afirmou: “está havendo essa história de ‘mensalão’”. Afirmou que também esteve presente à reunião em que o réu ROBERTO JEFFERSON afirmou ao então Presidente Lula sobre o mensalão (fls. 65, Apenso 39). Também o Sr. ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, ao prestar declarações escritas na condição de testemunha nestes autos (fls. 38.629/38.644, vol. 179), confirmou que o réu ROBERTO JEFFERSON falou sobre o repasse de dinheiro a integrantes da base aliada,razão pela qual solicitou que os Srs. Aldo Rebelo e Arlindo Chinaglia apurassem os fatos.”. – ANEXOS 31 a 38

Além desses, há outras pessoas que tinham relação próxima com LULA no contexto da negociação de apoio político que se instalou em favor do governo do próprio LULA: (f) os Deputados Federais JOSÉ JANENE (falecido), PEDRO CORRÊA, e PEDRO HENRY (os dois últimos condenados por corrupção passiva), eram dirigentes do PP que, até o segundo turno das eleições presidenciais de 2002, não apoiavam LULA, mas passaram a apoiá-lo no início de seu mandato; (g) o Deputado Federal VALDEMAR COSTA NETO, condenado por corrupção passiva, era Presidente Nacional do PL e líder da bancada do partido na Câmara dos Deputados, sendo o dirigente máximo do partido que integrou a coligação que elegeu LULA Presidente da República; (h) o Deputado Federal ROBERTO JEFFERSON, condenado por corrupção passiva, era o Presidente Nacional do PTB; e (i) o Deputado Federal JOSÉ RODRIGUES BORBA, condenado por corrupção passiva, era o líder do PMDB na Câmara dos Deputados.

Ou seja, estiveram diretamente envolvidos com os fatos denunciados na Ação Penal nº 470 (como corrupção e lavagem de dinheiro): Ministro de Estado e “braço direito” escolhido por LULA como o segundo homem mais poderoso do Governo; integrantes do PT com os quais LULA manteve contato por anos dentro do partido e que ocuparam cargos de relevância na sua campanha presidencial; dirigentes de partidos, como o PL, que apoiavam LULA desde a campanha eleitoral; dirigentes de partidos, como o PP e PMDB, que passaram a apoiar LULA após iniciado o mandato presidencial; e líderes das maiores bancadas apoiadoras de LULA dentro do Câmara dos Deputados (PT e PMDB). É interessante observar que, quando o “Mensalão” veio à tona, a reação de LULA não foi típica de quem foi traído pelo seu braço direito e pelos grandes líderes partidários que o apoiavam no comando do partido. Não buscou a apuração do que aconteceu nem revelou indignação com os crimes praticados. Pelo contrário, encampou uma campanha de proteção dos correligionários que praticaram crimes, bem como de negação e dissimulação da corrupção multimilionária que foi comprovada perante o Supremo Tribunal.

29. Pois bem. As apurações empreendidas no âmbito da denominada “Operação Lava Jato” permitem concluir que os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, verificados no centro da Administração Pública Federal, não estiveram restritos ao que se identificou no “Mensalão”. De fato, os desvios de dinheiro público para comprar apoio parlamentar, financiar campanhas e enriquecer ilicitamente agentes públicos e políticos não estiveram restritos a um núcleo de empresas de publicidade e de bancos apontados na Ação Penal nº 470. Na verdade, avançaram sobre diversos outros segmentos públicos e privados no Brasil, inclusive sobre a PETROBRAS, a ELETRONUCLEAR, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o MINISTÉRIO DA SAÚDE e o MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, na linha do que ROBERTO JEFFERSON havia declarado. Com as investigações em plena expansão, há indicativos de que o esquema de corrupção sistêmica se espalhou, em metástases, para diversos outros órgãos públicos federais, como veremos a seguir.

LULA no vértice de diversos esquemas criminosos

30. Os esquemas revelados no “Mensalão” e na “Operação Lava Jato” envolveram, dentre outros, crimes de corrupção praticados no alto escalão da Administração Pública Federal. Observou-se, nesses dois casos, a criação de uma estrutura que direcionava benefícios aos que estavam no poder e aos seus partidos.

Assim, uma nota comum dessas engrenagens delituosas foi o seu funcionamento em benefício de LULA, não só pelas vantagens financeiras que recebeu, mas também pela governabilidade conquistada e pelo fortalecimento de seu partido. Foram os partidos e os políticos que orbitaram ao redor dele, como ele próprio, que enriqueceram e tiveram seus projetos de poder alavancados por polpudas somas monetárias, desequilibrando pleitos eleitorais e afetando uma face da democracia pela disputa eleitoral com candidatos alavancados com o financiamento a partir de recursos ilícitos.

Ambos os esquemas eram simultaneamente de governo e partidários. LULA era a pessoa mais importante no Governo e no partido, em benefício do qual fluíram vantagens centrais dos crimes. Contudo, não se trata apenas de corrupção identificada no “Mensalão” e na PETROBRAS, pois, como se indicará, brevemente, a seguir, ao longo de todos os anos em que LULA ocupou o mais alto cargo do Poder Executivo federal, diversos outros casos de corrupção semelhantes foram verificados. Desenvolvidos no âmbito da alta cúpula política do país, com o envolvimento de diferentes partidos da base aliada do Governo federal, os benefícios desses esquemas convergiram, direta e indiretamente, ao vértice comum de todos eles, no qual se encontrava LULA.

31. Na sentença dos autos nº 5023121-47.2015.404.7000 (48), que tramitaram nessa 13ª Vara Federal de Curitiba, foi reconhecido que a agência de propaganda BORGHI LOWE, com contratos milionários com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e com o MINISTÉRIO DA SAÚDE, repassou, sem causa legítima e no período de vigência dos contratos, comissões de bônus de volume, em um total de R$ 1.103.950,12, entre 06/2010 a 04/2014, em subcontratos com produtoras às empresas LIMIAR e LSI, sem atividade real e controladas por ANDRÉ VARGAS, na época Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores. Este foi, assim, condenado por corrupção.

32. Na sentença prolatada nos autos nº 0510926-86.2015.4.02.5101(49), que tramitaram perante a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi reconhecido robusto conjunto probatório que permitiu concluir que um esquema de corrupção foi estruturado antes, durante e depois das licitações da ELETRONUCLEAR para a construção de ANGRA 3. No caso, pelo recebimento de, pelo menos, R$ 3.438.500,00 da ANDRADE GUTIERREZ e R$ 1.000.000,00 da ENGEVIX, executivos dessas empresas e OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, presidente da ELETRONUCLEAR, responsável pelo desenvolvimento do Programa Nuclear do Brasil, foram condenados por corrupção. Há evidências de que esquema verificado na ELETRONUCLEAR, em boa parte ainda sob investigação, era idêntico àquele da PETROBRAS.

48 ANEXO 39.
49 ANEXO 40.

33. Destaque-se ainda um outro desdobramento da “Operação Lava Jato”50. Tratase de caso, já denunciado perante a Justiça Federal de São Paulo, relacionado a uma organização criminosa implantada no âmbito do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) entre os anos de 2009 e 2015, responsável pelo pagamento de propinas em valores milionários para diversos agentes públicos. A arrecadação de propina envolveu a realização de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o MPOG, com a finalidade de permitir a contratação de uma empresa de tecnologia – CONSIST/SWR INFORMÁTICA – para desenvolver e gerenciar software de controle de créditos consignados. No bojo de um acerto espúrio, teriam sido repassados, a título de propina, mais de cem milhões de reais, para o Partido dos Trabalhadores e para agentes públicos, como PAULO BERNARDO, político brasileiro vinculado ao PT e Ministro do Planejamento entre 2005 e 2011, bem como DUVANIER PAIVA, Secretário de Recursos Humanos do MPOG.

34. O viés partidário dos esquemas, isto é, a destinação dos recursos obtidos com a corrupção dentro da Administração Pública Federal para agentes e partidos políticos foi revelada não só no “Mensalão” e na “Operação Lava Jato”, mas também confirmada por exparlamentares que ocuparam posições de destaque na última década, como ROBERTO JEFFERSON51, PEDRO CORRÊA52 e DELCÍDIO DO AMARAL (53). SERGIO MACHADO, em colaboração cujos termos já se tornaram públicos, reconheceu crimes praticados à frente da TRANSPETRO, apontando um escalonamento das propinas nos diversos órgãos públicos das órbitas federal, estadual e municipal. As declarações do Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, PAULO ROBERTO COSTA, foram também reveladoras de um esquema pervasivo, enraizado bem para além da PETROBRAS. Até mesmo LULA, ainda em 1993, reconheceu a vinculação de congressistas a interesses particulares (54).

No mesmo sentido, e conforme já destacado acima, a formação da base aliada do Governo LULA, com a negociação do apoio do PMDB e PP, envolveu a distribuição de outros cargos da alta Administração Pública Federal, dentro de um contexto em que líderes partidários comprovadamente usaram os cargos para a arrecadação de propinas. Embora não se possa dizer que todos os indicados, em todos os casos, arrecadaram propina, é possível, a partir das provas, afirmar que existia sim um sistema com esse objetivo, que abarcava seguramente diversos cargos públicos, como na PETROBRAS, ELETRONUCLEAR, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, de fato, foram utilizados para a arrecadação de propina para agentes e partidos políticos.

35. No âmbito da “Operação Lava Jato”, revelou-se a atuação dos operadores ALBERTO YOUSSEF (55), JOÃO VACCARI NETO (56) e FERNANDO SOARES (57), os quais intermediavam a arrecadação de recursos ilícitos para as agremiações partidárias e seus agentes. De fato, esses intermediários destinavam recursos aos políticos e legendas e prestavam contas do quanto arrecadado, como já havia sido revelado no próprio “Mensalão”, em relação às condutas de MARCOS VALÉRIO e de JOÃO CLÁUDIO GENÚ (58).

Nesse sentido, ainda, na “Operação Lava Jato” ficou clara a existência de pagamentos feitos em benefício de partidos políticos com dinheiro de propina, com dissimulação de origem e natureza criminosa. Isso aconteceu, por exemplo, no caso da utilização da EDITORA GRÁFICA ATITUDE para lavar, em benefício do Partido dos Trabalhadores, parte do dinheiro sujo auferido pela empresa SETAL/SOG em contratos da PETROBRAS e que foi transferido para a GRÁFICA a título de propina devida para o PT (59).

Da mesma forma, no caso do empréstimo simulado entre o Banco SCHAHIN e JOSÉ CARLOS BUMLAI para quitar a dívida do Partido dos Trabalhadores. Nessa situação, o empréstimo foi pago pela concessão de um contrato da PETROBRAS. De fato, a dívida foi quitada valendo-se de contratação fraudulenta da SCHAHIN ENGENHARIA como operadora do navio-sonda VITORIA 10.000 da PETROBRAS (60). Além disso, os próprios funcionários públicos integrantes do esquema, como PAULO ROBERTO COSTA e PEDRO BARUSCO, afirmaram que cerca de 50% da propina arrecadada, ou mais, era direcionada aos partidos políticos.

36. De fato, a partir da Operação Lava Jato, não apenas a corrupção sistêmica nos contratos firmados pela PETROBRAS ficou clara. Restou evidente o quadro recorrente de corrupção, com destinação de recursos desviados a agentes públicos, envolvendo diferentes regiões do País e diferentes setores da Administração Pública, de que são exemplos a “Operação Turbulência”, envolvendo a obra de Transposição do Rio São Francisco e a “Operação Tabela Periódica”, envolvendo a VALEC. Há, na realidade, um esquema criminoso complexo, envolvendo diversos agentes políticos, funcionários públicos, empresas e operadores financeiros.

O que se observa é que, nesse gigantesco esquema, os partidos e líderes partidários estavam no topo da pirâmide criminosa. Eram eles que escolhiam a dedo os ocupantes de cargos públicos, optando por quem concordava em entrar no esquema de arrecadação e distribuição de propinas. Era sob suas ordens que os altos detentores de posições públicas entravam em contato com grupos empresariais economicamente fortes, pedindo propinas. Era sob o comando partidário que atuavam os operadores como ALBERTO YOUSSEF, FERNANDO SOARES, JOÃO VACCARI NETO e tantos outros, os quais lavavam o dinheiro para entregar recursos com aparência legítima aos beneficiários. Um esquema de tal magnitude em articulação política, em volume de dinheiro lavado, e tomando em conta ainda a destinação de grande parte dos valores para partidos a fim de enriquecer ilicitamente agentes e financiar caras campanhas eleitorais, era algo que fez parte do jogo de poder no seu mais alto nível.

50 Trata-se de desdobramento da fase intitulada “Pixuleco 1” (17ª fase), deflagrada em 03/08/2015 e “Pixuleco 2”
(18ª fase), deflagrada em 13/08/2015.
51 Conforme referido no item “27” acima.
52 Termo de declarações prestado por PEDRO CORRÊA, em 01/09/2016 – ANEXO 14.
53 Termo de declarações prestado por DELCÍDIO DO AMARAL, em 31/08/2016 – ANEXO 41.
54 ANEXO 42 – 300 PICARETAS – Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0205200904.htm>
55 ANEXOS 43 e 44.
56 Conforme revelado na ação penal nº 5012331-04.2015.404.7000.
57 Termo de declarações prestado por FERNANDO ANTONIO FALCÃO SOARES, em 01/09/2016 – ANEXO 45.
58 ANEXOS 31 a 38 – Acórdão da Ação Penal Nº 470.
59 Objeto da denúncia dos autos nº 5019501-27.2015.404.7000.
60 Objeto da denúncia dos autos nº 5061578-51.2015.404.7000.

(Continua)

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