Antonio Archangelo

Bolsonaro – Íntegra da representação de deputados

Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot

 

 Arnaldo Jordy Figueiredo, brasileiro, Deputado Federal (PPS/PA), portador do CPF 210.628.622-87  e do RG 2.401.080 SSP/PA, com endereço funcional no gabinete nº 506 do Anexo IV, da Câmara dos Deputados, Brasília/DF, Carmen Emília Bonfá Zanotto, brasileira, Deputada Federal (PPS/SC), portadora do CPF 514.342.459-34 e do RG 1.286.721-7 SSP/SC, com endereço funcional no gabinete n.º 240, do Anexo IV, da Câmara dos Deputados, Brasília/DF, e Eliziane Pereira Gama Ferreira, brasileira, Deputada Federal (PPS/MA), portadora do CPF 752.427.883-72 e do RG 0000.33.11.92.942 SSP/MA, com endereço funcional no Palácio do Congresso Nacional, Anexo IV, gabinete 205 – Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., no exercício do direito constitucional de petição, apresentar a presente REPRESENTAÇÃO em face de Jair Messias Bolsonaro, brasileiro, casado, Deputado Federal (PSC/RJ), portador do CPF 453.178.287-91 e do RG 20.935.882-9, com endereço funcional no gabinete nº 482, do Anexo III, da Câmara dos Deputados, Brasília/DF, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa nacional e até mesmo internacional, no último dia 17 de abril, ao proferir seu voto na sessão da Câmara dos Deputados que debatia a autorização para a instauração de processo de impeachment contra a Presidente da República, o representado assim se manifestou:

“Nesse dia de glória para o povo brasileiro, tem um nome que entrará para a história nessa data, pela forma como conduziu os trabalhos nessa Casa. Parabéns presidente [da Câmara] Eduardo Cunha. Perderam em 64, perderam agora em 2016. Pela família e pela inocência das crianças em sala de aula, que o PT nunca teve. Contra o comunismo. Pela nossa liberdade. Contra o Foro de São Paulo. Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff. Pelo Exército de Caxias, pelas nossas Forças Armadas. Por um Brasil acima de tudo, e por Deus acima de todos, o meu voto é sim”. (grifei)

Ou seja, o representado, ao proferir seu voto, prestou uma homenagem a um reconhecido torturador que agia sob o comando da ditadura militar que subjugou a sociedade brasileira por mais de vinte anos.

O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, como é sabido, foi o comandante do Destacamento de Operações Internas (DOI-Codi) de São Paulo no período de 1970 a 1974, período em que cometeu graves atentados contra os direitos humanos, torturando pessoas e até mesmo matando. Pesa contra o Coronel Brilhante Ustra, entre outras acusações, o assassinato do militante comunista Carlos Nicolau Danielli, sequestrado e torturado nas dependências do DOI-Codi na época em que o órgão era dirigido pelo referido militar. Também pesa contra o Coronel a acusação de que ele teria torturado a Presidente Dilma Rousseff, conforme a mesma já declarou à imprensa.

Em audiência pública da Comissão Nacional da Verdade, ocorrida em maio de 2013 em Brasília, o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra afirmou que os militares que participaram da ditadura militar no Brasil apenas “defendiam a democracia”. Contudo, a própria Justiça já reconheceu que o militar praticou crimes de tortura durante a ditadura militar, não tendo sido preso e condenado apenas em função de um equívoco do Supremo Tribunal Federal na interpretação da Lei da Anistia, de 1979.

O art. 5º, da Constituição Federal, estabelece, em seu inciso XLIII, que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” (grifei). Em atendimento a este comando constitucional, foi editada em 07 de abril de 1997 a Lei nº 9.455, que define os crimes de tortura. A história do Coronel Brilhante Ustra insere suas condutas em várias prescrições da lei em questão.

Diante deste quadro, resta evidente que, ao reverenciar a abjeta memória de um torturador facínora e desumano, o representado praticou apologia de criminoso, conduta típica assim definida pelo Código Penal:

 

“Apologia de crime ou criminoso

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.”

Não há qualquer dúvida que o representado cometeu o crime acima mencionado, eis que foi manifesta sua intenção de reverenciar a memória do Coronel pela tortura que teria praticado contra a Presidente Dilma Rousseff.

Não se alegue que o mesmo estaria acobertado pela imunidade prevista no art. 53 da Constituição da República, eis que a denominada imunidade parlamentar tem a finalidade de proteger a liberdade para o exercício do mandato, mas dentro de um contexto democrático, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. (…) 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia.(…)” (grifei, RE 600063, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)

Ora, ao reverenciar práticas de tortura ocorridas em período ditatorial, o representado, a toda evidência, afastou-se do contexto democrático, não lhe sendo lícito escudar-se em uma importante garantia para o exercício livre do mandato parlamentar para fazer apologia a um criminoso já falecido. Imunidade parlamentar não pode ser interpretada como “impunidade parlamentar”, sobretudo quando se está diante de fatos de tamanha gravidade, como os que foram protagonizados pelo representado na noite do dia 17 de abril de 2016.

Por outro lado, diante da prerrogativa de foro do representado perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, ‘b’, da CR/88) e a atribuição desta D. Procuradoria-Geral da República de promover a ação penal pública (art. 129, inciso I, da CR/88) perante aquela Excelsa Corte, resta evidente que qualquer medida judicial contra a nefasta apologia de criminoso perpetrada pelo representado há de ser conduzida por V. Exa..

Ante o exposto, diante dos fatos ao norte narrados, o representante signatário vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para exortar o Ministério Público a denunciar o representado, perante o Supremo Tribunal Federal, pela prática do crime previsto no art. 287 do Código Penal brasileiro.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 27 de abril de 2016.

Arnaldo Jordy Figueiredo

Deputado Federal (PPS/PA)

 

 

Carmen Emília Bonfá Zanotto

Deputada Federal (PPS/SC)

 

 

Eliziane Pereira Gama Ferreira

Deputada Federal (PPS/MA)

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