Comissão aprova poder de polícia para Guarda Municipal

119

Agência Senado

Guarda Civil Municipal Rio Claro
Guarda Civil Municipal Rio Claro

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio, quanto a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado nessa quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto – que agora será votado pelo Plenário do Senado – cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

O projeto atribui ao integrante da Guarda Municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. Durante a discussão, senadores destacaram a importância das guardas municipais para a segurança nas cidades.

A matéria na íntegra você confere na edição impressa do JC desta quinta-feira, dia 5. Se você é assinante, clique aqui e acesse a edição digital.

DEIXE UMA RESPOSTA