OAB pressiona contra Código de Proteção Animal

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Última sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio Claro nessa segunda-feira (11). Advogada e diretora da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Rio Claro, Maira Beltrame fez o uso da Tribuna Livre para argumentar-se contrária ao projeto de lei (PL) 128/2017, que institui o Código Municipal de Proteção Animal. A sessão foi suspensa por dez minutos antes da votação do PL. Após a suspensão, a maioria do plenário aprovou o pedido de vistas de 30 dias aprovado pelo autor da propositura, o vereador Luciano do Bonsucesso (PR).

“Já vim aqui uma vez falar do grande problema que é de pessoas que não entendem da causa animal e não vivem a causa animal no nosso município tomarem decisões, porque nem sempre são as mais adequadas. As pessoas que efetivamente sabem de que os animais precisam no nosso município são as pessoas que efetivamente colocam a mão na massa: que trabalham nas ruas com o dinheiro do próprio bolso. Esse projeto, também na última seção 5, da apreensão e do recolhimento de animais, colocando multa para pessoas que abandonarem animais de grande porte, é extremamente importante, até para conscientização. No entanto, alguns pontos desse projeto não cabem ao nosso município. O capítulo 3, por exemplo, ele fala sobre a proteção dos animais e da vedação dos maus-tratos, e o artigo 5º lista algumas situações que já são previstas na 9.605, a Lei de Crimes Ambientais, que é uma lei federal. Então, na verdade, maus-tratos hoje em dia no nosso país são totalmente decididos por meio de jurisprudência. Na seção 1, fala da apreensão e dos recolhimentos dos animais, no artigo 6º, fala que ‘o Agente público com identificação e responsável que encontrar animal em situação de maus-tratos e/ou abandonado, em área pública ou privada, poderá ainda que na presença de seu tutor […]’ existe uma grande discussão jurisprudencial sobre tratar os animais como propriedade […] o que mais precisa, na verdade, é fazer um cadastramento e fiscalização”, argumentou Maira.

Leilão

“A seção II, do artigo 7º, fala sobre os leilões, permitindo o leilão de animal de grande porte. É claro que em outras cidades esse tipo de projeto não funciona. Animais de grande porte que vão para leilões são vendidos muito barato, porque vêm em um condição física muito difícil […] há dois caminhos para esses animais: o primeiro é voltar para situação de maus-tratos e o segundo para corte irregular de carne”.

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