Câmara votará projeto que regulamenta os ‘40%’

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Carine Corrêa

Nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29), a Câmara Municipal de Rio Claro terá sessões extraordinárias para votar dois projetos de autoria do Poder Executivo e um de autoria da Mesa Diretora do Legislativo (178/2017), que dispõem sobre a regulamentação da Função Gratificada (FG – 40%).

Questionado sobre o projeto de Lei Complementar, o presidente da Casa de Leis, o democrata André Godoy, afirmou que a propositura visa à adequação da Câmara aos apontamentos do Ministério Público. “É um projeto que legaliza e regulamenta a Função Gratificada. Como os funcionários da Câmara não dispõem de hora extra, essa gratificação atende os que frequentam as sessões, após término do expediente. Como fomos notificados pela promotoria, temos um prazo para nos adequar”, explicou André. Emendas que foram feitas ao Projeto de Lei Complementar detalham que “Os servidores da Câmara Municipal que participarem das Sessões Camarárias Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, fora do horário normal de expediente, farão jus a uma gratificação de apoio legislativo correspondente a 8% incidentes sobre o vencimento do respectivo cargo por cada sessão de que participarem, limitados ao máximo de 40%, ficando vedado o recebimento de horas extras a qualquer título”.

Outro parágrafo detalha que “a gratificação de apoio legislativo incidirá sobre as férias, 13º salário e licença-prêmio dos servidores, utilizando-se para o respectivo cálculo a média dos últimos três meses que a tenham recebido, não sendo computado no cálculo qualquer mês que tenha recesso”. Por fim, terceiro parágrafo a alterar o artigo 1º da lei complementar, prevê que “o servidor que durante o ano receber por 10 meses a gratificação por participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes terá direito a recebê-la durante o recesso parlamentar de janeiro, utilizando-se para o respectivo cálculo a média dos últimos três meses que a tenha recebido, não sendo computado no cálculo qualquer mês que tenha recesso”.

Extraordinárias

A sessão extraordinária desta quinta-feira (28) terá início às 18h. Já a extraordinária de sexta-feira (29) terá início às 17h. Outros dois projetos serão votados, de autoria do Poder Executivo. Um deles revoga as disposições em contrário da Lei municipal nº 4.933 de dezembro de 2015 e outras que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em conformidade com a Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 e dá outras providências.

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