Comissão de imóveis emite primeiras decisões judiciais

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Lucas Calore

A recém-criada Comissão Deliberativa sobre a Ocupação Indevida de Imóveis Públicos Municipais, da Prefeitura de Rio Claro, já está com duas áreas em análise para reintegração. Uma delas fica localizada na Chácara Lusa, região sul, e a outra no bairro Recanto Paraíso.

“Estamos conversando, pois se trata de áreas complexas de invasão e de posse ilegal já estabelecida. Tivemos duas reuniões, são situações delicadas em que precisamos de uma força-tarefa para que seja tudo feito dentro da legalidade”, explica Rodrigo Ragghiante, presidente da Comissão e procurador-geral do Município.

O procurador diz que, no caso dos endereços em questão, já há decisão judicial para reintegração. “No entanto, em respeito às famílias e parte social do problema, estamos deliberando a melhor forma para poder auxiliar e fazer a reintegração com o menor impacto possível”, detalha.

Trabalho

A Comissão Deliberativa foi criada para estabelecer diretrizes e ações que visem restabelecer a posse dos imóveis públicos municipais indevidamente ocupados. Representantes da prefeitura, do Poder Judiciário, Promotoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil atuam juntos.

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