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Publicado por: data 07-09-2006 00:00 em noticia

Contribuintes com débitos pendentes podem ter nova chance de renegociar as dívidas



Contribuinte pode ter nova chance de parcelar os débitos pendentes com a prefeitura







(Divulgação Oficial) - O governo municipal de Rio Claro está trabalhando para que contribuintes em atraso com algumas contas municipais tenham mais uma oportunidade de saldar essas dívidas.
Projeto de Lei enviado pelo prefeito Nevoeiro Júnior à Câmara de Vereadores institui no município o Pesp (Programa Especial de Parcelamento), que oferece a possibilidade de alguns tributos atrasados serem negociados sem multas e juros.
Pela proposta, as adesões ao Pesp poderão ser feitas até 20 de dezembro para dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas agregadas. Os beneficiados teriam, segundo o Projeto de Lei, desconto progressivo, de 40% a 100%, nas multas e juros.
O objetivo do Pesp é abranger dívidas municipais anteriores a 2006, ou seja, contraídas até 30 de dezembro de 2005. Além disso, o projeto barra a inclusão no programa de contas já renegociadas e que ficaram novamente irregulares devido a novos atrasos nos pagamentos das parcelas da renegociação.

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